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Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Exame da Ordem - Contribuição ao Estudo do inc. IV e Parágrafo 1º do Art. 8º, da Lei 8.906/94Vladimir Souza Carvalho, 128 pgs.
Preço: R$ 29,90

País pode sofrer sanções por reserva de mercado

*Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta quinta-feira (19/5).

Com a suspensão por quatro meses do exercício profissional de dois advogados acusados de se associar irregularmente a um grande escritório americano, determinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a abertura do mercado de serviços legais para escritórios estrangeiros voltou a ser objeto de discussões. Foi a primeira vez que o Conselho Federal da OAB tomou uma decisão tão dura. Segundo o jornal Valor e o site Consultor Jurídico, os conselheiros entenderam que o escritório dos dois advogados funcionava como fachada para uma banca de Miami. Nas seccionais da OAB, porém, os Tribunais de Ética e Disciplina já analisaram vários casos semelhantes.

O caso julgado pelo Conselho Federal da OAB teve origem em São Paulo. "Estava ocorrendo uma advocacia por estrangeiros dentro de um escritório nacional", diz a conselheira Márcia Melaré. A atuação de escritórios estrangeiros é regulamentada pelo Provimento 91 da OAB, baixado em 2000 com o objetivo de preservar a "soberania da advocacia brasileira". O Estatuto do Advogado também considera nulos os atos praticados por advogados não inscritos na entidade.

Por essa legislação, os escritórios estrangeiros só podem atuar no Brasil como consultores em matérias relacionadas ao direito de seus países de origem. Segundo Melaré, os escritórios brasileiros que firmarem parceria com firmas de outros países precisam manter independência. "Eles não podem ocupar o mesmo local e um não pode estar vinculado ao outro — ou seja, o estrangeiro não tem o poder de comandar ou de influenciar a gestão do escritório nacional".

Atualmente, há 16 escritórios estrangeiros registrados na OAB. Mas, por causa do alto número de fusões de empresas brasileiras, dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais interessadas em participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, várias firmas estrangeiras de advocacia querem operar no País.

Para contornar as restrições, algumas delas optaram por usar o nome de advogados brasileiros — do ponto de vista formal, seria uma associação, mas, na prática, a banca local nada mais é do que mera "barriga de aluguel". Foi isso que levou a OAB a aumentar o rigor do controle das parcerias. A entidade também alega que os escritórios brasileiros pertencem a advogados militantes, enquanto muitas firmas internacionais admitem bancos e fundos de investimento como sócios — e isso estaria levando à substituição de valores morais por interesses financeiros na prática da advocacia, comprometendo a lisura da profissão.

Ao impedir a entrada de escritórios estrangeiros, a OAB garante a reserva de mercado para seus filiados, cumprindo seu papel. O problema é que a abertura do setor de serviços legais é o desdobramento natural da globalização econômica e da proliferação dos centros de arbitragem vinculados às câmaras mundiais de comercio. Além disso, a abertura do mercado de serviços legais é prevista pela OMC. Em 2002, o Itamaraty convocou uma reunião com os representantes dos escritórios brasileiros, lembrou as regras da OMC e os estimulou a se preparar para concorrer com as firmas estrangeiras. Em 2010, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, que representa os grandes escritórios nacionais, encaminhou uma consulta sobre o alcance do Provimento 91 e o Tribunal de Ética da OAB/SP reafirmou a proibição para associações, uniões e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros.

Para assegurar o respeito ao Provimento 91, a OAB ameaça recorrer à Justiça. Mas, pelo Acordo de Serviços da OMC, do qual é signatário, se não abrir o mercado de serviços o Brasil pode sofrer sanções comerciais. Se o País decidir manter a reserva de mercado para advogados brasileiros, as retaliações comerciais afetarão as empresas exportadoras nacionais. Se quiser ampliar sua presença no comércio mundial, o preço a se pagar é o fim da reserva corporativa da OAB. Cabe à sociedade discutir o que é melhor para si.

BACHARÉIS DEFENDEM FIM DO EXAME DA OAB PARA EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Prezados,
segue resultado da audiência pública realizada na Câmara dos deputados.

Atenciosamente,
Pedro César Josephi
D.A DE DIREITO DA UNICAP
FENED - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO

fonte : Agência Câmara de Notícias

Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.

Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.
OAB

Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.
Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.
MEC

Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.
Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.

PRIMEIRAS FOTOS - DISCURSO DO MNBD-PE - DEBATE HISTÓRICO

Discurso do debate histórico na Unicap

Boa Noite ! Meu nome é Ricardo Tenório, sou formado em direito, administração de empresas, pós-graduado em direito cível, presidente do MNBD-PE, e presidente do INAMA-PE ( Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem ).

Primeiramente, gostaria de agradecer ao convite do D.A. da Católica, saúdar o presidente da OAB-PE, e dizer que é uma honra para mim, estar ao lado do desembargador Vladimir Carvalho.

Procurarei ser suscinto nas minhas argumentações, o exame de ordem é inconstitucional, por quê?

1)       Fere o princípio da isonomia – só existe para o curso de direito.

2)      Inconstitucionalidade formal -   Uma vez que a lei federal 8.906/94, foi regulamentada por um provimento, do conselho federal, e não pelo Presidente da República, de acordo com a CF.

3)      Viola o  art. 5°, inciso XIII da CF – referente as qualificações profissionais, quem qualifica é a universidade, através do diploma, expedido pelo MEC. Assegurado tbm pelo art. 205, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho.

Ainda que o exame de ordem fosse sem fraudes, sem provas mal elaboradas, não era mecanismo de proteção a sociedade, uma vez que uma prova não mede, de forma absoluta, o conhecimento técnico de um formado, nem tão pouco seu caráter, esse exame nada mais é do que uma brutal reserva de mercado.

Propiciando lucros a OAB, a cursinhos preparatórios, a advogados docentes, magistrados, juízes e procuradores.

Aumentando as fileiras dos desempregados no país, esperamos que o STF dê um basta nisso.

O MNBD continuará vigilante nesta luta, na busca de uma sociedade mais justa e humana. E contamos com a participação de todos os bacharéis em direito, que se sintam prejudicados no direito ao trabalho.

Um forte abraço, muito obrigado.

Ricardo Tenório

MNBD-PE

OMISSÃO DO MEC, FAVORECE OAB

MNBD-PE DEVOLVE DINHEIRO ENVIADO PELO MDE-SP

ESTATUTO NACIONAL DO MNBD

Art. 9 - São deveres dos associados:

I-  .....

II - acatar as determinações da Diretoria.


Parágrafo único.  Havendo justa causa, o associado poderá ser excluído do movimento por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral.

BACHARÉIS DÃO INÍCIO AO EFEITO MULTIPLICADOR DE MS

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pedindo que sejam atribuídos mais cinco pontos a cada um dos candidatos ao Exame de Ordem, ainda não tem decisão. O processo 9028-78.2011.4.01.3900 continua com o juiz, da 1ª Vara Federal de Belém (PA), que vai decidir o assunto. Até agora, no entanto, o Setor Processual da Justiça Federal de Brasília informou ao site Espaço Vital que 98 Mandados de Segurança já foram ajuizados individualmente ou em pequenos grupos de bachareis de todo o país, pedindo que possam participar, no próximo domingo (27/3), da segunda fase do Exame.

Nesses 98 "mandamus", quatro bachareis obtiveram decisões favoráveis; dois foram desatendidos. As ações estão sendo distribuídas a todas as Varas Federais de Brasília.
É possível que entre hoje e amanhã dezenas de novos mandados de segurança venham a ser impetrados — principalmente depois que o Portal Exame de Ordem disponibilizou o modelo de uma petição inicial de impetração, para que os que se sentem prejudicados possam — por intermédio de advogados — exercer seus direitos.
A veiculação da peça minutada atendeu a um pedido de uma bacharel que se intitulou Aline e que clamou: "Alguém, pelo amor de Deus, poderia enviar o MS para o meu e-mail? Estou desesperada!"
Como a autoridade coatora é o presidente do Conselho Federal da OAB, o mandado deve ser interposto na Justiça Federal de primeiro grau em Brasília. O blog Portal Exame de Ordem é editado pelo advogado brasiliense Mauricio Gieseler.

Leia a minuta da petição inicial sugerida:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA – DF
DISTRIBUIÇÃO URGENTE
NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS IMPETRANTES…., na pessoa do seu representante legal (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato ilegal do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL BRASILIA, com endereço no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Brasília-, SAS Quadra 5 – Lote 1 – Bloco M – Brasília – DF, CEP 70070-939, Fone: (61) 2193-9600, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FUNDAMENTOS DE FATOS
1. Cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por ……contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com o objetivo de que lhe sejam atribuídos 05 (cinco) pontos na prova objetiva do Exame da Ordem 2010.3, o que lhe garantiria a participação na segunda fase (prova subjetiva) do referido Exame, prevista para 27 de MARÇO de 2011;
2. A presente ação se faz necessária tendo em vista o ato da banca examinadora do Exame de Ordem 2010.3, que não apresentou as 5 (cinco) questões referentes à disciplina de Direitos Humanos na prova da 1ª fase da OAB 2010.3, conforme (doc.2);
3. No item 3.4.1 do edital regulador do referido certame e o art. 6º do Provimento nº 136/2009 – OAB determinavam que 15% (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova fossem relativas a Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. No entanto, conforme consta no caderno de prova, não foram formuladas questões dobre Direitos Humanos e apenas 10 (dez) sobre as demais disciplinas referidas;
4. A impetrante foi prejudicada, por haver dedicado considerável tempo de estudo à disciplina Direitos Humanos, em detrimento de outras matérias que foram objeto da prova;
5. Em edições anteriores do Exame de Ordem, a OAB atribuiu aos candidatos a pontuação integral relativa às matérias que, apesar de programadas, como a mencionada, deixaram de ser cobradas;
6. A formulação e a correção de questões de provas e os critérios de avaliação de concurso competem à banca examinadora, que deve adotar os mesmos parâmetros para todos os candidatos;
7. Exatamente por esse motivo é que a jurisprudência acentua que o controle da atuação da banca pelo Poder Judiciário situa-se dentro do âmbito da legalidade, não se estendendo a critérios de elaboração e correção de provas.
É o que se requer.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I – Do cabimento
O Mandado de Segurança é o instrumento emergencial cabível para proteger direito líquido e certo diante da violação perpetrada por autoridade com função pública. Deste modo, presentes a fumaça do bom direito e perigo da demora.
A OAB CONSELHO FEDERAL violou o Provimento 136/2009, de modo que a impetrante foi prejudicada, teve malferido seu direito líquido e certo de responder 5 (cinco) questões de direitos humanos.Ademais, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela emergencial, já que a requerente necessita de ordem judicial para que, possa realizar a prova prático-profissional no dia 27/03/201.
II.II – Da Ilegalidade
Há forte indício de ilegalidade decorrente do descumprimento do edital regulador do Exame de Ordem 2010.3 (item 3.4.1), que determinava que 15 (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova objetiva fossem relativas à Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, o que não ocorreu.
In casu, no gabarito, ora anexo, não consta a inclusão das 05 (cinco) questões de Direitos Humanos, como bem observou a Defensoria Pública Federal da União e o Ministério Público Federal de São Paulo, Pará e Santo Ângelo.
Tal tese encontra-se reforço na Recomendação (010/2011 – PRDC/PA, 006/211 -PRDC/SP e 001/2011-PRM/ Santo Ângelo/RS) expedida pelo Ministério Público Federal, dirigida ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de que sejam concedidos a todos os candidatos do certame 05 (cinco) pontos correspondentes ao
número de questões de Direitos Humanos não incluídas na primeira prova do referido exame.
III – DO PEDIDO LIMINAR
A impetrante logrou comprovar exaustivamente nos presentes autos a sequência de atos ilegais praticados pelo Exame de Ordem da prova da OAB.
É necessário provimento liminar de antecipação da tutela para salvaguardar o direito da impetrante de realizar a prova subjetiva da segunda fase em 27 de março de 2011;
Há prova inequívoca do ato ilegal, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a preencher os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a suplicante requer seja concedida liminar para que realize a segunda fase da prova prático-profissional;
A Jurisprudência dos Tribunais é pacífica nesse sentido, como se observa dos julgados abaixo:
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA–ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1533/51 – CONCURSOPÚBLICO – OAB – EXAME DE ORDEM – ERRO DE DIGITAÇÃO EMENUNCIADO DE QUESTÃO – ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA – POSSIBILIDADE.
I- Deve ser mantida a r. sentença que concedeu em parte a segurança, confirmando a liminar, onde a parte Impetrante buscava o acréscimo de 1 (um) ponto decorrente de anulação de questão de prova do 17º Exame de Ordem, por ter ocorrido erro de digitação no enunciado, dando margem à interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora, e que causara sua desclassificação para a 2ª fase do referido certame.
II- De acordo com magistério jurisprudencial, o juiz ou tribunal não pode substituir a banca examinadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas relativas a concurso público.
III- Ocorre que o que se discute é matéria que alcança o campo do Direito, e que se afigura como evidente equívoco provocado por erro de digitação em enunciado de questão.
IV- Outrossim, deferida medida liminar, mais tarde confirmada pela decisão de 1º grau acarretando a situação de fato que consumou-se pelo decurso do tempo, recomenda-se a chancela do julgado singular.
V- Incidente, in casu, a Teoria do Fato Consumado, uma vez que prestigia a estabilidade das relações jurídicas sem qualquer prejuízo para terceiros. VI- Negado provimento à remessa necessária, confirmando-se a r. sentença de 1º Grau. (TRF 2aR, 5aT, REO 48061-RJ, Proc 200251010029133, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 7/5/2003, v.u., DJ 27/5/2003, p. 148)
CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – CONCURSO DE REMOÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EDITAL DE CONCURSO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE. (…) 2. O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Com efeito, uma das formas de respeito ao princípio da legalidade é a adequação do edital à legislação superveniente à abertura do concurso. 3. “O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame.” (RMS 13578/MT, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 12.8.2003)
4. Recurso ordinário provido. (RMS 17.541/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.4.2008)
Isto posto, a impetrante requer tutela de urgência para afastar a manifestação de que na prova constava as 5 (cinco) questões de Direitos Humanos, omissão notória, de modo que possa a impetrante realizar a segunda fase da prova prático-profissional no dia 27/03/2011.
IV – DO PEDIDO
Diante dos fatos apresentados, REQUER:
1) Seja concedida liminarmente a participação da impetrante na segunda fase do Exame de Ordem, com a concessão dos pontos aqui postulados suficientes para garantir-lhe a nota mínima exigida para tanto;
2) Seja notificada a autoridade, em ato contínuo, do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via ora apresentada pela impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo legal, prestem as informações que julgarem necessárias;
3) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público Federal;
4) Quanto ao mérito, sejam os pedidos da presente impetração julgados procedentes para que a suplicante realize a prova prático-profissional de 2ª fase, nos termos do Edital do Conselho Federal da OAB e ingresse nos quadros da OAB como advogada;
Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede deferimento.
Local….., 19 de março de 2011.
ADVOGADO
OAB

MNBD-PE DELIBERA SOBRE DOAÇÕES

Em cumprimento ao Capítulo II, Art. 7°, inciso 4, Art. 18, inciso III, Art. 24, inciso I, e Art. 34,  do Estatuto Nacional do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito o MNBD-PE decide e faz saber:

1°)  Que aceitará  DOAÇÕES  para cobrir eventuais despesas com  sua manutenção.

2°)  Que as devidas  DOAÇÕES  só terão validade e serão acatadas, se forem oriundas do  ESTADO DE PERNAMBUCO.

Publique-se e cumpra-se,

Recife, 21 de março de 2011

Ricardo Tenório

PRESIDENTE ESTADUAL

MNBD-PE

O livro ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM, de autoria do desembargador Vladimir Souza Carvalho, estará circulando em todo o país nos próximos trinta dias, em lançamento da Juruá Editora, de Curitiba.
O livro em referência estuda a legislação atinente à Ordem dos Advogados do Brasil, passando pela legislação de diretrizes e bases da educação nacional, confrontando-as com as normas inseridas na Constituição Federal.

MPF MOVE AÇÃO PARA QUE CANDIDATOS DA OAB GANHEM 5 PONTOS

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) sejam obrigados a conceder com urgência cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do Exame da Ordem em fevereiro, em todo o País. A concessão dos pontos seria uma forma de compensar a falta de questões relativas a direitos humanos, previstas em resolução do Conselho mas não incluídas na prova. A Ordem disse que vai esperar a decisão judicial para se manifestar.

A ação civil pública foi ajuizada nesta sexta-feira, 18, pelos procuradores da República no Pará Alan Rogério Mansur Silva e Bruno Araújo Soares Valente. O ajuizamento da ação ocorreu após o fim do prazo de dez dias concedidos pelo MPF para que o Conselho Federal da OAB respondesse a uma recomendação sobre a concessão dos pontos aos candidatos. Além de Soares Valente, haviam assinado a recomendação os procuradores da República Osmar Veronese, que atua no Rio Grande do Sul, e Jefferson Aparecido Dias, procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.

A atuação do MPF é baseada em denúncias em todo o País de candidatos que se disseram prejudicados pela ausência das perguntas sobre direitos humanos. O provimento 136/2009 do Conselho da OAB, que estabelece normas e diretrizes para o exame, prevê um mínimo de 15% de questões relacionadas a direitos humanos, estatuto da advocacia e da OAB, regulamento geral e código de ética e disciplina. No entanto, o gabarito preliminar do exame registrou apenas dez questões sobre o tema estatuto e código de ética e nenhuma questão referente a direitos humanos.

“Após a realização da prova, a OAB e a FGV se fizeram silentes quanto à inexistência da disciplina como matéria da prova objetiva, e, sem qualquer justificativa plausível, retiraram do primeiro gabarito preliminar divulgado oficialmente em 14 de fevereiro a disposição das matérias da prova objetiva, divulgando, no dia seguinte 'gabarito preliminar retificado', alterando, além do item relativo a questão de Direito do Trabalho, a estrutura do gabarito, extinguindo aquela disposição já divulgada no dia anterior, e eliminando, do seu sítio na rede mundial de computadores, a versão do primeiro gabarito já publicado e amplamente divulgado entre os candidatos”, afirmam os procuradores na ação.

Como a segunda fase do exame será no próximo domingo, dia 27, os procuradores da República solicitaram à Justiça a análise da ação de forma urgente.

Outro lado

O presidente da Comissão Nacional de Exame da Ordem, Walter de Agra Junior, disse que a "é um direito do MPF provocar o Judiciário", embora considere a iniciativa "motivo até de graça". "A OAB só deve se posicionar após ser chamada pela Justiça. Estou bastante tranquilo", afirmou.

Segundo Agra, se o Justiça Federal conceder o pedido de antecipação de tutela, ele será contra a realização da prova de segunda fase no dia 27. "Não tem condições. Algumas cidades têm ou não 2.ª etapa dependendo se houve aprovados." "Espero que o Judiciário continue tendo o bom senso que sempre teve para rechaçar esse tipo de processo."



JÁ PASSOU DA HORA DOS BACHARÉIS QUE ESTÃO EM CIMA DO MURO SE MANIFESTAREM

 Não podemos permitir que a OAB por intermédio de seu presidente, um cidadão que deixa claro sua falta de patriotismo, ditar regras com mentiras e falsas pesquisas, pois assim como tenta mostrar que seu poder é maior que a do judiciário, tenta também conseguir com falsas afirmações atingir a opinião pública em favor de seus interesses. Já passou da hora do Ministério Público pedir uma auditoria nas contas da OAB, já passou da hora do judiciário tomar providências contra esses abusos praticados por um cidadão que não respeita a Constituição Federal e tampouco os julgadores que reconhecem a inconstitucionalidade do exame de ordem, já passou da hora dos bacharéis entrarem com pedidos de indenizações contra o Estado, pois somos brasileiros e não podemos aceitar que um cidadão perverso gere tantos desempregos e humilhe milhares e milhares de brasileiros como tem feito publicamente em defesa de seus propósitos. Não devemos permitir o mau exemplo dado por esse cidadão que desrespeita Juízes, Desembargadores e promotores públicos como temos assistido. Se esse “adevogado”, presidente da OAB, não conhece uma prova mal elaborada e defende a inconstitucionalidade, é de se admirar que a classe de advogados o aceite na presidência da  entidade. A OAB é apenas uma entidade de classe e a Constituição Federal é nossa maior conquista, portanto, não pode prevalecer a opinião daquele que é a favor dessa reserva de mercado e sim a lei suprema, caso contrário, quem está em risco não é a sociedade como alega esse cidadão e sim nossa DEMOCRACIA

Fraude em exame de Ordem da OAB-RO será investigada pelo MPE, decide CNMP

 

O inquérito que investiga suposta fraude no exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO) deverá ser de competência do Ministério Público do Estado e não do Ministério Público Federal. A decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada na edição de hoje no Diário Oficial da União. 

A votação foi unânime e todos votaram com a relatora Julieta Fajardo Cavalcante de Albuquerque. Segundo os procuradores do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil não é uma autarquia federal. Logo há “inexistência de cometimento de infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse direto específico da União (…)”.

O Processo : 1.00.000.006729/2006-38 que apura as supostas fraudes tramita atualmente na 3ª Vara Federal de Porto Velho. O Exame de Ordem da OAB no País vem sendo investigado pela Polícia Federal que detectou várias irregularidades no concurso de 2009. Em 2003, o concurso da OAB-RO já havia sido anulado por motivos parecido: venda do gabarito.

leia a decisão publicada hoje no Diário da União:

043. Processo : 1.00.000.006729/2006-38 Voto: 5665/2010 Origem: 3ª VF EM PORTO VELHO/RO

Relatora : Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque

Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. ART. 62, IV, DA LC 75/93 C/C ART. 28 DO CPP. NOTÍCIA DE VENDA DE

PROVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.

APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171, § 3º E 325, § 2º, AMBOS DO C P.

MPF: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ.

1. Segundo entendimento do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil não é uma autarquia federal. Consequente

inexistência de cometimento de infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse direto e

específico da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Precedente do STF.

2. Ausência de atribuição ao Ministério Público Federal para atuar no caso. Inteligência do art. 109, IV da

Constituição da República.

3. Voto pela remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e

a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos. 

O inquérito que investiga suposta fraude no exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO) deverá ser de competência do Ministério Público do Estado e não do Ministério Público Federal. A decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada na edição de hoje no Diário Oficial da União. 

A votação foi unânime e todos votaram com a relatora Julieta Fajardo Cavalcante de Albuquerque. Segundo os procuradores do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil não é uma autarquia federal. Logo há “inexistência de cometimento de infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse direto específico da União (…)”.

O Processo : 1.00.000.006729/2006-38 que apura as supostas fraudes tramita atualmente na 3ª Vara Federal de Porto Velho. O Exame de Ordem da OAB no País vem sendo investigado pela Polícia Federal que detectou várias irregularidades no concurso de 2009. Em 2003, o concurso da OAB-RO já havia sido anulado por motivos parecido: venda do gabarito.

OS TIRIRICAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS

PROTESTE, DIGA NÃO AO EXAME DE ORDEM : LUTE, DIGA NÃO A VERGONHA DE SE OMITIR

BACHARÉIS COM DIREITO AO VOTO NA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

Com a força da união dos bacharéis em direito, por meio dos movimentos organizados e legalizados que brilhantemente vem atuando por todo o país contra essa reserva de mercado imposta pela OAB através do exame de Ordem, não será surpresa se começar a surgir favoráveis ao fim dessa vergonha inconstitucional entre os dirigentes da própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pois eles sabem que os Bacharéis são maioria e terão direito ao voto nas próximas legislaturas. Como operadores do Direito, os atuais dirigentes da OAB tem por obrigação saberem que tal exame é inconstitucional e parece que já estão percebendo que a chance da continuidade dessa prova vem diminuindo, não só pelo fato do Ministro Marco Aurélio do STF conceder a repercussão geral ao exame de  ordem, como també m pelas liminares concedidas por Juízes Federais e pelo apoio que vem aumentando significativamente entre os Desembargadores, Juízes, Procuradores,  Promotores de Justiças e até mesmo  dirigentes de alguma das secções da OAB, isso sem contar com o apoio já manifestado por alguns parlamentares.  
Na política sabemos como funciona, para alcançar ou manter o poder, inimigos políticos se unem, mudando de opiniões e de lado, como se nenhuma desavença houvesse tida no passado e para alcançar ou manter o poder na OAB não é diferente, portanto, com o apoio contra o exame de ordem que vem surgindo por parte de algum dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, pode-se acreditar que o fim dessa reserva de mercado está próximo e aparentemente já começou uma manobra de estratégia na tentativa angariar os votos dos futuros advogados nas próximas eleições que decidirá as futuras lideranças na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Com isso, não existe momento mais propício para que todos os bacharéis em direito se unam ainda mais em busca da constitucionalidade, em busca do fim dessa reserva de mercado, em busca do trabalho digno, em busca de um único objetivo, O FIM DO EXAME DE ORDEM.
Bacharéis em direito, não se intimidem, somos maioria, estamos armados com a legalidade e a internet, municiados com a garra e as palavras e venceremos pacificamente sentindo na pele o orgulho de sermos guerreiros, sem se dar conta da vergonha daqueles que ficam em cima do muro esperando para descer ao ouvir o grito da VITÓRIA.

JUSTIÇA DE MT DISPENSA BACHARÉIS DE FAZER EXAME DA OAB

Pelo menos 15 pessoas foram beneficiadas, segundo o Tribunal de Justiça.
Presidente da OAB afirmou que vai recorrer.

A Justiça Federal de Mato Grosso autorizou que pelo menos 15 bacharéis em direito do estado deixem de fazer o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As sentenças foram proferidas nesta terça-feira (22). Os candidatos beneficiados foram reprovados nos exames de 2009 e 2010. Cabe recurso.

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• Candidatos dizem que prova do exame da OAB não respeitou edital

O juiz federal da 1ª vara, Julier Sebastião da Silva, entendeu que a lei que criou o exame impede o acesso dos bacharéis de direito ao exercício da advocacia e institutui uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos.

De acordo com a setença do juiz, estima-se que 93% dos bacharéis de direito do estado que prestam o exame, não são aprovados.  "Como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas são lançados em um limbo profissional, já que não são nem estagiários e nem advogados. Permanecem, aos milhares, em escritórios de advocacia, sem qualquer vinculação trabalhista adequada, submetendo-se, por vezes, a pisos salariais não condizentes com o trabalho que desempenham", diz o juiz, na decisão.

O presidente da OAB Mato Grosso, Claudio Stabile, disse que a entidade entrará com recurso no Tribunal Regional de Brasília para revogar a liminar. "O exame além de ser legal é uma proteção à socidade. Ele é necessário para avaliar se o candidato está apto a atender a população. Temos convicção que as liminares serão revogadas", afirmou Stabile ao G1.

Segundo ele, cerca de 2.500 bacharéis de Mato Grosso prestam o exame todos os anos

OAB NÃO SABE A DIFERENÇA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS

OAB decide manter na íntegra Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu manter na íntegra o Exame de Ordem aplicado no dia 13 de fevereiro, mesmo diante de protestos de candidatos, em razão da ausência de questões de Direitos Humanos. A informação foi dada pelo presidente do Conselho Seccional do Ceará, Valdetário Monteiro, pelo Twitter.

A entidade decidiu manter a prova durante reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, neste domingo (20/2), na sede do Conselho Federal, após o anúncio da renúncia do presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Walter Agra. Foi divulgado ainda que não serão computados os pontos faltantes aos candidatos, relativos à ausência da disciplina de Direitos Humanos.

Avaliação

De acordo com o Provimento 136/09 do Conselho Federal, dentre as 100 questões da primeira fase do Exame de Ordem, 15 devem ser de Ética e de Direitos Humanos. Dessa forma, ao manter a prova na íntegra, a OAB descumpre seu próprio provimento e perde credibilidade, na opinião do diretor pedagógico da Rede LFG, professor Marco Antônio Araujo Junior. “Não se discute mais se a prova deveria ou não ter a disciplina de Direitos Humanos. Isso consta em provimento do Conselho Federal, no edital do exame 2010.3 e foi confirmado em entrevistas do presidente do Conselho Federal e do secretário-geral da OAB à imprensa. A discussão é se a Fundação Getúlio Vargas, responsável pelo conteúdo e aplicação da prova, descumpriu ou não o provimento. Na minha análise, o descumprimento é evidente”.

O coordenador pedagógico da Rede LFG, professor Darlan Barroso, afirmou que a própria Fundação Getúlio Vargas, responsável por aplicar o exame, admitiu não ter exigido a disciplina de Direitos Humanos, quando liberou o gabarito oficial: “A primeira versão do gabarito, liberada pela FGV em 14 de fevereiro, indicou especificamente cada grupo de questões vinculado a uma disciplina. Ficou óbvio que não havia questões de Direitos Humanos, já que a referida disciplina não constava no gabarito”.

Os especialistas destacaram que só foram encontradas dez questões de Ética, o que implicaria na possibilidade de cancelamento do exame ou da atribuição de cinco questões a todos os candidatos, referente a diferença do que deveria ser cobrado e não foi. “A manutenção da prova na íntegra, como anunciado, fere a moralidade, a legalidade e a boa-fé, além de colocar a OAB em situação de desigualdade, por descumprir regra de provimento criado por ela mesma”, observou Araujo Junior.

Especialistas em Exame de Ordem entendem que há um equívoco por parte da OAB, quando confunde direitos fundamentais com Direitos Humanos. “Sem dúvida, há questões de direitos fundamentais no Exame de Ordem, mas não vislumbramos questões de Direitos Humanos”, disse Flávio Martins, professor de Direito Constitucional da LFG.

A segunda fase do Exame 2010.2 já foi alvo de seis ações propostas pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, Ceará, Goiás, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo, por suposto descumprimento do mesmo provimento. Com informações da Assessoria de Imprensa da LFG.

Fonte: Conjur

BACHARÉIS CONTESTAM PROVA DO EXAME DE ORDEM

Bacharéis em direito que fizeram  a primeira fase do Exame de Ordem 2010-3 em Campo Grande e em várias cidades do país estão contestando via Twitter  a prova feita de forma unificada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para todo o Brasil. Conforme os bachareis a prova não segue Provimento nº 136/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que no Art. 6º diz: "§ 1º A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático profissional".

  

Com base nesse provimento, os bacharéis argumentam que pelo menos 15 das 100 questões da prova de hoje deveriam versar sobre Direitos Humanos e Ética Profissional. "Entretanto, o Conselho Federal mais uma vez desrespeita o que edita como norma. O Exame feito hoje pela FGV tem 10 questões de Ética e só de Direitos Humanos. Estranhamente, Direito Empresarial que sempre tinha de três a quatro questões, passou a ter seis. Fica evidente que a OAB nacional ou é ruim de matemática ou acha que bacharel em Direito é palhaço de pagar 200 reais para ser enganado", protestou o bacharel Yves Drosghic, que fez a prova. Presidente da Comissão de Acadêmicos e Estagiários de Direito da seccional estadual da OAB de Mato Grosso do Sul, ele prevê uma série de ações contra o Exame, não só no estado mas em todo o país.

MANIFESTAÇÃO NO MERCADO DA BOA VISTA - RECIFE - SEM CORTES, SEM EDIÇÃO

DESEMBARGADOR LANÇARÁ LIVRO SOBRE O EXAME DE ORDEM

Envolvido até há poucos dias na polêmica da necessidade ou não do chamado Exame de Ordem, aquele que é obrigatório para quem sai da Faculdade de Direito e pretende exercer a profissão de advogado, o juiz da 5ª Região Federal da Justiça Federal, Vladimir Souza Carvalho pretende lançar um livro sobre a inconstitucionalidade do referido exame.

Logo após ter declarado inconstitucional o Exame da Ordem, muitos advogados manifestaram-se contra a decisão. Alguns foram mais além, acusando o juiz de ter agido em causa própria, porque um filho seu fez o exame e não logrou aprovação. “A minha decisão era meramente monocrática e ia ser debatida, no momento devido, pela turma. Tinha consciência disso. Como estou convencido de que o Exame é inconstitucional, terminei escrevendo um livro a respeito, intitulado “Exame de Ordem: Ilegalidade e Inconstitucionalidade”, no qual marco minha opinião acerca da matéria”.

Segundo Vladimir ele conduziu a matéria para a seara da inconstitucionalidade, porque já existe ação no Supremo Tribunal Federal a esse respeito”. O juiz Vladimir Souza Carvalho ainda não tem previsão de data para o lançamento do livro