Um projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito
que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o
requisito de aprovação no Exame da OAB. De acordo com o
PLS 232/2014,
esses bachareis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando
auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou
ainda como mediadores.
Ao justificar a proposta, Crivella argumenta que os bachareis não
aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como
levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões;
e auxiliar em questões de informática e administração interna.
Segundo o autor, a profissão de
assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes
nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos EUA, onde são conhecidos
como "paralegals", esses profissionais somam quase 280 mil.
Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro
próprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido
pelos advogados. Eles também poderiam integrar sociedades de advogados e
receber honorários.
Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2
milhões de bachareis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo
Crivella, tornou-se um importante problema social. "A maioria jovens,
sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação
familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como
assistente pode ser uma alternativa", diz o senador.
O PLS 232/2014, que aguarda apresentação de emendas antes de ser
distribuído a relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS).
Exame de Ordem
O Exame da OAB é tema de vários projetos em tramitação no Senado. O
PLS 397/2011,
do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), propõe validade de três anos para a
primeira etapa do exame (prova objetiva), o que permitiria a candidatos
aprovados nessa fase entrar diretamente na segunda (prova
prático-profissional). Atualmente, a OAB prevê o aproveitamento do
resultado na primeira etapa somente no exame subsequente.
O projeto aguarda votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(CE), onde tem parecer favorável da relatora, Ana Amélia (PP-RS).
A proposta mais polêmica, porém, é a simples extinção do exame, prevista na
PEC 1/2010,
do ex-senador Geovani Borges. Pela proposta de emenda à Constituição, o
diploma de graduação legalmente reconhecido é suficiente para a atuação
profissional. A PEC foi rejeitada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), em 2011, mas houve interposição de recurso
para que fosse votada em Plenário, o que ainda não ocorreu.
