STJ pagou R$ 2 milhões, de uma só vez, a nove ministros

Nove dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberam em 2011, de uma só vez, pagamentos de auxílio-moradia atrasados da década de 1990. Somados, os valores chegam a mais de R$ 2 milhões. Trata-se do mesmo benefício recebido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O direito foi reconhecido em 2000, quando o STF decidiu que todos os magistrados do País deveriam ter recebido aquilo que, durante alguns anos da década de 90, foi pago apenas aos parlamentares. Essas transferências são investigadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pelo pagamento em si, que é legal, mas pela forma como ele foi feito. De acordo com o CNJ, não há padronização nos pagamentos feitos, e o STF, quando analisou a questão, afirmou que tudo deveria ser feito observando-se a "legalidade e igualdade". No caso específico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o CNJ iniciou uma inspeção para verificar se os pagamentos eram feitos de forma igualitária. De acordo com o jornal, o TJ-SP pagou o benefício em uma única vez a alguns magistrados, e em parcelas para outros. A investigação do CNJ, entretanto, foi interrompida após liminar de Lewandowski

BANDIDOS DE TOGA !!!!

STF apaga registro de processos contra autoridades para preservar "intimidade" dos réus

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) apagou de seus registros de processos 89 dos cerca de 330 processos penais propostas contra autoridades nos últimos 21 anos. A eliminação no sistema de acompanhamento processual foi determinada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sob a justificativa de impedir a violação da intimidade dos réus. Segundo levantamento do jornal O Globo, foram retirados casos que deram em absolvição; ações que demoraram a ir a julgamento e o crime prescreveu; e até ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado. Esta não é primeira restrição de informação imposta na gestão de Peluso. Ele já implantou a regra de só identificar pelas iniciais os investigados em inquéritos no STF. No caso das ações penais, adotou uma nova interpretação da resolução 356, editada ainda na gestão de Ellen Gracie. A resolução criou regras para emissão de certidões de antecedentes e informações eletrônicas do STF. Pela norma, uma pessoa que já foi absolvida, teve o inquérito contra si arquivado ou a ação penal trancada, ou ainda foi condenada apenas a pagamento de multa, tem direito a uma certidão de “nada consta” do Supremo

"Compete ao Judiciário analisar situação de Ophir"

Por Camila Ribeiro de Mendonça

O pedido de afastamento de Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, é movido por um “espírito de vindita". A afirmação é do Colégio de Presidentes da OAB do Brasil, em nota divulgada na terça-feira (13/12). No entanto, a opinião não é compartilhada por todas as seccionais. Em entrevista à ConJur, o presidente da Ordem do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou que os fatos são verdadeiros e compete ao Poder Judiciário analisá-los. A seccional fluminense não assinou a nota do Colégio de Presidentes.

Segundo a nota, os dirigentes das seccionais apoiam a conduta do presidente da OAB e refutam com “veemência as acusações levianas e irresponsáveis que injustamente lhe são dirigidas”.

“Nossa opinião é que compete ao Ophir prestar esclarecimento sobre o que está sendo dito sobre ele. Quem está sendo atacado não é o OAB, e sim o Dr. Ophir", entende Damous. Para o presidente da seccional, as críticas devem ser vistas com serenidade e respondidas. Ele ainda sublinhou que não concorda com o teor da nota, pois não cabe ao colégio de seccionais se pronunciar sobre a questão. “Pouco importa se as acusações estão sendo feitas por vingança, o que dever ser apreciado é a veracidade da situação”, afirmou.

Damous ainda comentou que a advocacia e a sociedade ficam perplexas quando têm ciência de que o presidente da OAB recebe vencimentos sem trabalhar. “Agora, se isso é legal ou ilegal, compete a Justiça decidir.”

MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB

O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.

Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.

Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.

A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.

Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.

Arquivamento

Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).

As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.

Exame de Ordem para medicina:

CARTA DO RIO GRANDE DO SUL NÃO

ACEITA ESTE TIPO DE IMPOSIÇÃO

 

O deputado Jurandir Maciel (PTB), utilizou o período do Grande Expediente, da sessão plenária desta quinta-feira (8), para falar sobre três projetos de lei que tramitam na Câmara Federal, que dizem respeito sobre a aplicabilidade de exame de proficiência como condição ou pré-requisito para o exercício da profissão de médico e demais profissionais de saúde.
 

O parlamentar lembrou que o tema já foi tratado pela Casa, durante audiência pública realizada em 21 de novembro deste ano, que teve a presença do relator dos projetos em Brasília, o deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS). Na ocasião, foi criado um grupo de discussão, que durante um novo encontro no Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, elaborou um documento intitulado Carta do Rio Grande do Sul, e uma de emenda substitutiva aos PL’s. Os Projetos de Lei 650/2007, proposto pelo deputado Ribamar Alves (PSB/MA), 999/2007, proposto pelo deputado Marcos Medrado (PDT/BA), e o 6867/2010, proposto pelo deputado Paes de Lira (PTC/SP), citados por Jurandir, pretendem avaliar os alunos dos cursos superiores da área da saúde, através de uma única prova, após serem graduados, nos mesmo moldes do Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Conforme o parlamentar, os deputados federais criaram os projetos após o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), realizar um exame de avaliação aos formandos do curso de Medicina, de forma voluntária, que constatou que 61% dos alunos não tinham condições de exercer sua profissão.
 

Para o deputado “o Rio Grande do Sul, nas suas diversas instâncias, em nenhum momento se posicionou contra ao exame, mas o Estado não quer seja realizado um exame apenas, quer que sejam três exames durante o curso”, diz. Segundo Jurandir, com esses três exames, será possível uma avaliação mais justa, durante todo o desenvolvimento dos cursos de graduação, fazendo com que os alunos só avancem as etapas, após atingirem um percentual minímo de aprovação. Caso contrário, poderão voltar etapas, e refazê-las para uma maior compreensão do conteúdo estudado. Na compreensão do parlamentar e entidades de classe e estudantil que elaboraram o documento, o governo federal, através do Ministério da Educação (MEC), deve ser o responsável pela fiscalização e até fechamento de cursos nas diversas instituições de ensino superior espalhadas pelo país. O órgão deve avaliar não apenas os alunos, mas as universidades e seus docentes, para que haja uma melhor formação dos profissionais que atendem a saúde da população brasileira. Jurandir realizou um pedido na tribuna, ao presidente da Casa, deputado Adão Villaverde (PT), e aos demais deputados,  “para o encaminhamento da Carta Aberta e da proposta de substitutivo ao relator, deputado Ronaldo Nogueira, e ao presidente da Câmara Federal, o gaúcho Marco Maia (PT/RS), como posição do Estado do Rio Grande do Sul, conjunta aos profissionais e acadêmicos de medicina, referente aos projetos de lei que tramitam Câmara Federal”, concluiu. Por fim, o parlamentar fez a leitura da Carta Aberta aos colegas de parlamento e público presente.  Presenças

Compareceram na sessão plenária a vice presidente Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), Maria Rita de Assis Brasil, o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD), Itacir Flores,  estudantes, representantes de entidades de classe e estudantil do RS

  Exames da OAB ameaçados

Os advogados Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, respectivamente presidente e secretário-geral da seccional do Pará da OAB afastados pela OAB nacional, protocolam hoje representação contra Walter Agra, do Conselho Federal da Ordem.
Ele é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade

Advogados pedem afastamento de presidente da OAB

Por Marília Scriboni

Uma comitiva de advogados apresentou representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o presidente da entidade, Ophir Cavalcante. O grupo, liderado por Jarbas Vasconcelos, presidente eleito e afastado da OAB do Pará, acusa o advogado de corrupção e improbidade. O pedido foi distribuído nesta segunda-feira (12/12) entre os conselheiros. Também foram apresentados pedidos de afastamento de Alberto de Paula Machado, vice-presidente, e de Marcia Regina Machado Melare, secretária-geral adjunta. O presidente da OAB se manifestará sobre o assunto ainda nesta segunda-feira. No momento, Ophir Cavalcente acompanha a sessão.


A representação também é assinado por Alberto Antônio de Albuquerque Campos, vice-presidente da OAB-PA. Os dois advogados levaram diversas acusações ao Conselho Federal. Segundo eles, ações que tramitam na Justiça Comum e Federal contra o advogado, caso Ophir Cavalcante fique no cargo, permaneceriam prejudicadas, pois “a pressão atrapalha as investigações”.


Numa das ações, Ophir Cavalcante é acusado de receber, há mais de 13 anos, rendimentos mensais de R$ 20 mil, como procurador do Pará. Pelos cálculos de Jarbas Vasconcelos, o dano ao erário estadual atingire quase R$ 1,5 milhão. "Ophir não poderia advogar para ninguém, já que o cargo requer dedicação exclusiva", disse Jarbas Vasconcelos do Carmo, em conversa com a revista Consultor Jurídico. Ele também foi denunciado por recebimento de particulares para advogar contra os interesses do Pará. A conduta é tipificada como patrocínio infiel.


"Até agora, o Conselho Federal não tomou nenhuma posição sobre o assunto, embora sejam de conhecimento do público as ações contra o presidente. Com nosso pedido, não é possível que a OAB vá se calar", acredita Jarbas Vasconcelos.
As acusações também serão apresentadas, na parte da tarde, ao Conselho Nacional de Justiça.


Intervenção

No final de outubro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu intervir na seccional paraense da OAB. A intervenção foi aprovada por 20 bancadas e dois ex-presidentes que têm direito a voto, em sessão fechada que durou quase dez horas. Quatro seccionais votaram contra a intervenção. Com a decisão, os cinco diretores da OAB do Pará envolvidos em um processo que investiga irregularidades na venda de um terreno em Altamira ficarão afastados por seis meses, até a conclusão das investigações.
A intervenção tem por objetivo esclarecer a venda de um terreno que pertencia à seccional, ao lado do Fórum Trabalhista de Altamira, no interior paraense. O terreno foi vendido por R$ 301 mil para o conselheiro Robério D’Oliveira.
De acordo com conselheiros que se afastaram por conta própria da seccional, o terreno vale até três vezes mais e a negociação foi recheada de irregularidades. Uma procuração com assinatura falsificada do vice-presidente da seccional, Evaldo Pinto, teria sido utilizada no fechamento do negócio. A venda foi desfeita, mas a diretoria rachou. Três dos cinco diretores que podem ser afastados romperam com o presidente, Jarbas Vasconcelos, e se afastaram da diretoria. Outros 23 conselheiros seguiram o mesmo caminho.

MPF pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem - O FIM DO LUCRO - $$$$$$$$$$

O Ministério Público Federal de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública para que a Ordem dos Advogados do Brasil seja impedida de cobrar qualquer valor para a inscrição no Exame da Ordem. Caso a Justiça entenda que essa cobrança é possível, o MPF pede então que o valor cobrado seja estritamente o necessário para cobrir as despesas de realização e aplicação das provas. Atualmente, para fazer a prova o candidato deve pagar R$ 200 pela inscrição.

O MPF pede que a Justiça Federal, ao proibir a cobrança ou mesmo determinar a redução do valor da taxa de inscrição, também determine que o Conselho Federal da OAB devolva os valores recolhidos a mais dos estudantes que realizaram o exame nos últimos 5 anos.

A aprovação no Exame da Ordem é exigida de todo bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia. Em alguns casos, o documento expedido após a aprovação na prova — a carteira da OAB — é requisito até mesmo para o exercício de algumas funções públicas, como a de procurador federal ou advogado da União. 

"Os exames da OAB são considerados concursos públicos, sendo regidos pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 11, estabelece que o valor da inscrição pago pelo candidato somente poderá ser exigida quando indispensável ao custeio do exame", diz o procurador da República Cleber Eustáquio Neves. "Ou seja, a cobrança da taxa de inscrição para a realização de um concurso público jamais pode resultar na obtenção de lucro financeiro."

O MPF-MG lembra que a OAB, que faz provas semestrais em todo o país, terceiriza a sua realização e aplicação a instituições especializadas. No Exame de Ordem Unificado de 2010, a empresa contratada foi o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), da Universidade de Brasília (UNB).

"No contrato assinado entre o Cespe e o Conselho Federal da OAB, vê-se que, do valor de R$ 200 cobrados a título de inscrição, apenas R$ 84 destinaram-se à instituição contratada para cobertura dos gastos com o concurso. Os restantes R$ 116, pagos por cada candidato, ficaram com a Ordem", diz a ação.

"Se considerarmos as 95.764 inscrições no Exame 2010 vemos que nada menos do que R$ 11.108.624,00 foram destinados à OAB, que teve como obrigações financeiras na realização do certame apenas a publicação de editais, listagens e comunicados; a cobertura de eventuais isenções e os custos de deslocamento de seus membros nos dias de prova", afirma Cleber Neves.

Segundo a ação, a cada ano, se forem realizados dois exames, a OAB arrecadaria aproximadamente R$ 40 milhões.

Durante as investigações, a Ordem informou ao MPF que "suas receitas compõem-se exclusivamente das anuidades pagas pelos advogados inscritos em seus quadros".

"Essas circunstâncias demonstram a abusividade na cobrança das taxas de inscrição", sustenta o procurador da República, "já que elas extrapolam em muito o valor necessário para custear as correspondentes despesas. É um desvio de finalidade que deve ser coibido pela Justiça. A OAB não pode continuar auferindo lucros com a realização dos Exames da Ordem, ainda mais quando esse lucro é obtido em face de bacharéis em direito, recém-formados, que, em sua maioria, não têm condições financeiras para arcar com a pesada taxa exigida na inscrição".

O procurador entende mesmo que "a exigência de aprovação no Exame da Ordem como restrição de acesso ao exercício da profissão de advogado viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão consagrado pela Constituição". Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais.