Manifestantes pedem o fim do exame da OAB Uma manifestação contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu, no início da tarde de ontem, cerca de 50 manifestantes, na Praça dos Três Poderes. O grupo se deslocou para a frente do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) com faixas que qualificavam a prova como “bullying social” (foto). Os manifestantes queriam pressionar a PGR, que vai emitir um parecer ao STF avaliando a constitucionalidade do exame. Segundo a PGR, a minuta do recurso está em fase de revisão e deve ser enviada ao Supremo em até 20 dias.

28/06/2011 12h02 - Atualizado em 28/06/2011 13h24

Movimento promove marcha em Brasília contra exame da OAB

Bacharéis de Direito se reuniram na Praça dos Três Poderes.
No protesto, participantes chamaram exame de ''inconstitucional".

Do G1, em Brasília

 

O Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD) promoveu nesta terça-feira (28), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, uma marcha contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os bacharéis pedem à Procuradoria Geral da República que leve a matéria que trata sobre a inconstitucionalidade da aplicação da prova para julgamento no  Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com William Jones, presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, a prova, que concede aos recém-formados o direito de advogar, é inconstitucional.

"A OAB está tornando os bacharéis em officeboys de luxo. Além disso, eles estão invadindo uma competência que é do MEC, de avaliar a qualidade dos cursos. São cinco anos de faculdade e não quatro horas de prova que fazem um advogado", defende.
Segundo ele, o grupo aguarda mais manifestantes para tentar dar um "abraço" no STF e em seguida caminhar até a sede da OAB com faixas e apitos.
 

A MARCHA DA VERDADE DOS BACHARÉIS EM DIREITO

Por Vasco Vasconcelos,

analista e escritor.

"Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam".

(Louis Antoine de Saint-Just).

Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos. No Brasil apesar do rótulo de "plena democracia" a tirania da leviatã OAB já perdura por quase 15 anos, se aproveitando da sonolência e/ou prostração das nossas autoridades para usurpar atribuições do Estado (MEC), ao impor o seu caça-níqueis e inconstitucional Exame de Ordem.

Abocanha R$ 66 milhões por ano sem prestar contas ao TCU, tosquiando e extorquindo com altas taxas R$ 200,00, enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35,00 jogando ao infortúnio milhares de bacharéis em Direito (advogados), qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da Advocacia, gerando fome desemprego e doenças psicossociais, verdadeiro mecanismo de exclusão (bullying social) numa afronta à Constituição ao Estado de Direito e aos Direitos

Humanos.

Criminalizar os movimentos sociais é criminalizar a democracia. Por isso saúdo com ufanismo a Marcha da Verdade do Movimento Nacional dos Bacharéis a realizar-se amanhã (28) a partir da 12 h., na Praça dos Três Poderes em Brasília para uma manifestação pacífica, para a exigir da PGR e do egrégio STF celeridade no julgamento do RE nº 603.583, rumo a extirpar o Exame de Ordem do nosso ordenamento jurídico.

Afinal a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.

"Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. A lei é como a serpente, só pica os descalços", observou o gaúcho Lênio Streck, em uma de suas metáforas, fazendo uma nada sutil crítica ao Judiciário e ao Legislativo do país. Segundo ele, o Direito precisa de uma concepção realista.

Lembro que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados "bien commun de lhumanité" e crime de lesa humanidade.

Conclamo a todos respeitarem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto no artigo XXIII -1, que "toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego".

Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Afinal, a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.

Vamos humanizar a OAB banindo do nosso ordenamento jurídico o caça-níquel, cruel, nefasto, pecaminoso e inconstitucional famigerado Exame da OAB, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos!

MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS BACHARÉIS EM DIREITO

EMAIL ENVIADO NO DIA 27/04/2011, VISTO POSTERIORMENTE

PREZADO RICARDO TENÓRIO, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAPE, QUERO COMUNICAR A TODOS OS BACHAREIS EM DIREITO DE PERNAMBUCO E O DO BRASIL, QUE O NOSSO SINDICATO APOIA A LUTA DOS "BACHAREIS EM DIREITO" EM TODOS OS SENTIDOS.
GOSTARIA QUE VOCÊ ACESSE O NOSSO BLOG DA INTERNET: www.infosindape.blogspot.com  do dia 23 de abril de 2011, com uma notícia que vai ao encontro dos anseios dos BACHAREIS EM DIREITO.
Nos visite RUA DA SOLEDADE, 463- BOA VISTA -RECIFE- NOSSO E-MAIL: sindapeorg@gmail.com
Tels: 3423.0520  // 3082.1613. de 2ª a 6ª p/ manhã.
(MANDE  RETORNO)

EDWALDO GOMES DE SOUZA.

O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO APOIA A LUTA DO MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO

OAB-RS PROPÕE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA CATEGORIA : ESTAGIÁRIO BACHAREL

O Conselho Seccional da OAB-RS deu sinal verde para que a presidência da Ordem gaúcha proponha ao Conselho Federal a criação de uma nova categoria - a dos estagiários bacharéis - sem a exigência de aprovação no Exame de Ordem. O quadro de inscritos teria, assim: a) advogados; b) estagiários bacharéis; c) estagiários bacharelandos.

Esse encaminhamento, que está sendo feito hoje (15) ao Conselho Federal da OAB, resulta do aprimoramento de uma proposta de autoria dos advogados Arnaldo de Araújo Guimarães, presidente da CAA-RS e Leonardo Machado Fontoura (OAB-RS nº 31.399).

Segundo a ideia original, o estagiário bacharel poderá promover atividades de assessoria e consultoria. Permanecerá o cadastro específico para o exercício das atividades de advogado, restrito aos aprovados no Exame de Ordem.

Os advogados seguirão exercendo todas as atividades,  mas os estagiários bacharéis atuariam somente em assessoria e consultoria, sem assinatura de parecer orientador de administração, salvo acompanhado por advogado inscrito.

Os estagiários bacharelandos teriam suas atividades restritas ao que, atualmente, é permitido aos chamados estagiários.

A iniciativa poderá resultar, entre outras,  em algumas vantagens:

1) promoverá o processo da "Advocacia preventiva" no mercado brasileiro,  permitindo que grandes escritórios empreguem profissionais (bacharéis em Direito),  para a respectiva carreira;

2) abrirá a competição nas vagas de concursos para os profissionais do Direito;

3) credenciará profissionais dentro do cadastro da Ordem, aumentando o número de inscritos, o que resultará em maior poder político por parte da entidade.

A aprovação de tal proposta - segundo alguns conselheiros ouvidos pelo Espaço Vital - ainda amenizaria o confronto hoje existente entre alguns bacharéis não aprovados no Exame de Ordem e a entidade.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, está fazendo hoje (15) o encaminhamento da proposta ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Junior.

Segundo Lamachia, "esta iniciativa promove a busca de uma linha social de igualdade, solucionando o descontentamento daqueles que, tendo terminado seus cursos de Direito sem conseguirem aprovação no Exame de Ordem, perdem a condição de estagiários e ficam impossibilitados de ingressar no mercado de trabalho" .  

Conforme o dirigente, "a Ordem seguirá incentivando os estagiários bacharéis em seus estudos para que, ao alcançarem a aprovação no exame, possam em seguida ingressar na categoria de advogados

MANIFESTAÇÃO DOS BACHARÉIS E ACADÊMICOS EM BRASÍLIA, DIA 28 DE JUNHO PRÓXIMO AS 12:00 HS NA PRAÇA DOS TRES PODERES.

Tenho recedido e-mails de bacharéis e simpatizantes de nossa causa, que por saberem da importância dessa manifestação, mas infelizmente não poderão ir à Brasília no dia 28 de junho, que querem ser representados por bacharéis que não têm condições financeiras. Dessa forma, estão se oferecendo para fazer doações no intuito de ajudar com as despesas, como meio de participarem dessa luta, mesmo não estando presentes.

Assim, os que não podem ir, mas querem contribuir nessa finalidade, retornem esse email e informaremos como poderá ser feita a doação. Deste modo, aquele que não poderá ir, em virtude de seus motivos pessoais, com certeza estará presente com sua alma acompanhado de um número ainda maior de bacharéis.

Devo ressaltar que o MNBD não pede, não arrecada dinheiro de ninguém e não concorda com movimentos que divulgam contas bancárias abertamente no intuito de arrecadação, pois cada um que trabalha em prol dessa causa, custeia seus próprios gastos por entenderem que é dever de todos fazer com que as normas e princípios constitucionais sejam respeitadas e cumpridas, que não é justo centenas de milhares de brasileiros passarem por necessidade em detrimento dos interesses de uma minoria e evitar precedentes que poderão colocar nossa democracia em risco

O MNBD, NÃO TEM DONO, É DE CADA UM DE VOCÊS, UNAM-SE A ELE.

Willyan Johnes

MNBD-SP

O EXAME DA OAB, O LIVRO E A OBSERVAÇÃO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Não consigo acreditar na seriedade dessa conversa de que os cursos jurídicos no Brasil estão/são deficientes. Primeiro, não há um estudo sério, nem estudo algum sobre a matéria. Segundo, quem lança o veneno é a Ordem dos Advogados do Brasil, para justificar o seu exame. E, por aí é que a afirmativa se complica, porque não se mede curso jurídico com um exame, nem a Ordem dos Advogados do Brasil é, nem nunca foi, instituição de ensino jurídico, nem o exame que faz é por ela elaborado, nem ela, via de seus mais ilustres membros regionais e nacionais, passaria pela sua própria armadilha, digo exame, o que é bem mais trágico.

Depois, vem outra realidade escondida atrás da serra. A Ordem dos Advogados do Brasil crítica os cursos jurídicos realizados em garagem, mas, estranhamente, não alevanta uma só palavra contra os cursinhos preparatórios para o seu exame. Ou seja, as faculdades de direito, que funcionam com base em autorização ministerial, que recolhem contribuições sociais e se sujeitam as normas gerais do imposto de renda, incrementando, assim, a receita do Estado, são deficientes. E os cursinhos, que não gozam de nenhuma autorização estatal, que passam ao largo da Previdência Social e do Imposto de Renda, com uma economia totalmente informal, são melhores? Os olhos que enxergam as faculdades de direito se fecham para os cursinhos preparatórios para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil. É assim?

Não é interessante que a Ordem dos Advogados do Brasil não lance uma só palavra sobre os cursinhos, o que, no fundo, tirando o nevoeiro que infesta a paisagem, se vislumbra em uma profunda cumplicidade, porque os cursinhos, meus ilustres senhores, colaboram com a manutenção do exame de Ordem e o valoriza a ponto de o bacharel em direito ter de recorrê-los para poder se aventurar a uma aprovação.

Da ilegalidade e da inconstitucionalidade do exame de Ordem, não tenho dúvida alguma. O livro, que escrevi, a respeito, já está circulando pela Juruá Editora, de Curitiba, que tem publicado diversos livros de minha [modesta] autoria a vinte e um anos. Demonstro, no livro, entre outras verdades, que a interpretação conferida pela Ordem dos Advogados do Brasil ao inc. XIII, do art. 5º., da Constituição, é tão cega quanto limitada, por desconhecer completamente o significado de qualificação profissional, no que as leis administrativas são tão pródigas em exemplificar, e esquecer que a educação se volta para a qualificação do homem para o trabalho. É só ir lendo a Constituição, artigo após artigo, depois do art. 5º., para se atracar, lá adiante, perto do final, no art. 205. É só cotejar, também, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para ver, em nível de legislação ordinária, a materialização da norma aninhada no art. 205, da Constituição Federal.

E, onde a lei ordinária, a lei da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906, de 1994, conferiu a Ordem dos Advogados do Brasil o poder de aferir conhecimentos de bacharéis em direito? Através de um instituto, o do exame de Ordem, que a lei não explicita o que é, e, ademais, manda que seja regulamentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em total afronta a regulamentação das leis, que é ato privativo da Presidência da República, conforme art. 84, inc. IV, da Constituição? Deus do céu! Isso é direito liquido e certo?

Parece que a Constituição Federal foi escrita em dialeto grego. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional deve ser uma norma qualquer, insignificante, que não merece o menor comentário, nem para ser refutada, pela Ordem dos Advogados do Brasil. Lei no Brasil só existe uma, a do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ente político no Brasil só existe um, a Ordem dos Advogados do Brasil, que, até agora, tem cantado de galo com a imposição de um exame ilegal e inconstitucional.

ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM está aí, circulando, na missão de trazer o debate atinente ao exame de Ordem para o campo jurídico, porque esta história de a Ordem dos Advogados do Brasil se arvorar de mestra, para criticar os cursos jurídicos, é balela pura, não só por lhe faltar autoridade legal, como cultural. E no aspecto, recomendo a leitura do livro pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional sergipana, para que, depois, possam os seus ilustres membros verificar, de cabeça fria, que, na defesa do exame de Ordem, que nunca conseguiram fazer com razões jurídicas, não vale a pena tentar desqualificar um magistrado, como um ilustre membro dessa diretoria tentou. Bater na pessoa do juiz é o maior sinal da falta de argumento para refutar o teor do decisório. É sinal da ignorância selvagem e do despreparo jurídico, inadmissível em membros de uma diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil.

GUERRA FISCAL DOS ESTADOS E O EXAME DE ORDEM DA OAB REVELAM A FALTA DE CRITÉRIO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Tem sido constantes as contradições do STF - Supremo Tribunal Federal, quando examinamos os argumentos utilizados como fundamentos de seus acórdãos mais importantes. A percepção amedronta porque basta ler as decisões para verificar que a Corte Suprema, quando julga para os privados utiliza um argumento; e quando julga sobre impostos ou políticos, o despreza, utilizando-o para propósito adverso. Se isto não é imoral, ao menos é tão complicado quanto escandaloso!

Vejamos casos concretos: Exemplo (1) No dia 04 de junho de 2011 o STF cassou de forma definitiva a liminar que autorizava os bacharéis de direito à inscrição na OAB sem a realização do Exame de Ordem. O argumento adotado na decisão - segundo o relatório do Ministro Peluso - foi o de que, mantida a liminar, esta teria um efeito multiplicador quanto a todos os demais bacharéis de direito, implicando no ajuizamento de milhares de ações. Quer dizer, desprezou-se aos Direitos Constitucionais e ainda, criou-se o precedente concreto para que seja exigido exame de habilitação profissional (após conclusão de curso) para todas as profissões de curso superior e não só para o Direito, só para evitar que o tribunal tivesse que julgar/trabalhar em muitos processos.

Ocorre que o STF não é uma catraca de ônibus, cuja função é contar passageiros. Seu objetivo existencial é outro! Diga-se de passagem, muito maior! Ao Poder Judiciário cabe a missão de fazer justiça a partir das leis, costumes e princípios universais de direito.

Mesmo assim, prevaleceu o argumento de evitar o ajuizamento de ações, desprezando-se a máxima de que todos são iguais perante a Lei. Pois valendo o argumento da citada decisão, cairá de forma geral o reconhecimento legal que é dado a todas profissões e a cada diploma expedido no Brasil. Os formados em enfermagem, medicina, engenharia, arquitetura, psicologia, magistério, etc, também deverão obedecer esta regra que - ao final - funciona como reserva de mercado para os advogados mais antigos, que possivelmente não estão tão atualizados e com igual energia dos recém formados.

Exemplo (2): Por sua vez, diferentemente do argumento adotado na decisão que cassou a liminar contrária ao Exame de Ordem, o STF, ainda no início do mês de junho, em sessão de julgamento próxima da descrita no primeiro exemplo, de todo desconsiderou o argumento utilizado anteriormente e Declarou Inconstitucional as Leis Estaduais que estabelecem benefícios fiscais para atrair investimentos locais. Desta vez, o STF, pouco importou-se com o fato de que sua decisão trará um efeito multiplicador diante da evidente possibilidade de surgirem milhares de pedidos dos Estados e empresas prejudicadas pela revogação dos benefícios fiscais concedidos em lei e que consistem no exercício de "Direito Adquirido" há diversos anos.

Agora pergunta-se: Por que desta vez o STF só levou em conta evitar a diminuição da arrecadação de impostos, pouco importando a legalidade de propósito do comportamento de cada Estado?

Trata-se da materialização da imoralidade que justifica a máxima "Um peso, com duas medidas!""

Pensem, pois - por muito menos - já se viu declarar inconstitucional a Lei Eleitoral da Ficha Limpa, ou justificou-se a recentemente decisão proferida pelo Procurador Geral da República que decidiu não ser legal averiguar a natureza dos serviços prestados em troca de dezenas de milhões de reais por uma pessoa que exerceu em sua vida toda, cargos políticos de pouca remuneração, tal qual o de Ministro Chefe da Casa Civil e o de gestor de recursos de campanha presidencial!

Afinal, "a moda pega"!

Édison Freitas de Siqueira
Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes
Efs_artigos@edisonsiqueira.com.br

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSA PRESIDENTE ESTADUAL DO MNBD-PE POR DÍVIDA DO FIES

0019343-20.2009.4.05.8300 (2009.83.00.019343-7)  Classe: 28 - AÇÃO MONITÓRIA
Observação da última fase: Concluso para sentença (16/05/2011 14:38 - Última alteração: )PPL)
        Autuado em 04/12/2009  -  Consulta Realizada em: 31/05/2011 às 20:52
        AUTOR   : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
        ADVOGADO: DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER
        RÉU     : RICARDO TENORIO PONTES E OUTRO
        ADVOGADO: IANDY MEDEIROS DE OLIVEIRA
        6 a. VARA FEDERAL -  Juiz Substituto
        Objetos: 02.19.03.12 - Contratos bancários - Espécies de contrato - Obrigações - Civil: FIES
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16/05/2011 14:37 - Conclusão para Sentença Usuário: PPL
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12/05/2011 16:09 - Juntada. Petição Diversa 2011.0052.038889-5
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12/05/2011 16:08 - Recebimento. Usuário:  MAL
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10/05/2011 14:37 - Remessa Externa.  para CAIXA ECONOMICA FEDERAL com FINS DE DIREITO. Usuário: JMLB Guia: GR2011.001305
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06/05/2011 00:00 - Publicação D.O.E, pág.4 Boletim: 2011.000130.
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27/04/2011 14:40 - Despacho. Usuário: JMLB
Publique-se o despacho de fls. 112.
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18/04/2011 17:47 - Conclusão para Despacho Usuário: HML
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18/04/2011 16:01 - Remessa interna para 6 a. VARA FEDERAL usuário: PTP.  Número da Guia: 2011000807.   Recebido por: JMLB em 18/04/2011 17:23
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18/11/2010 17:12 - Remessa interna para Setor de Contadoria - Recife com CUMPRIR DESPACHO usuário: JMLB.  Número da Guia: 2010004178.   Recebido por: TDS em 23/11/2010 08:58
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17/11/2010 16:43 - Sentença. Usuário: PPL
R.H. 1. Converto o julgamento em diligência, já que houve a exibição do documento de fls. 106/110. 2. Em face do mencionado documento e daqueles constantes às fls. 17/18 e 22/24, como também tendo em vista o Contrato de fls. 06/13, especialmente as cláusulas DÉCIMA QUINTA e DÉCIMA NONA, e seu aditivo de fls. 15/16, remeta-se os Autos à Contadoria do Juízo para que informe se a cobrança realizada pela CEF está em conformidade com o que foi pactuado, elaborando planilha atualizada. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o documento de fls. 106/110, e o pronunciamento da Contadoria deste Juízo. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, os Autos devem retornar conclusos.

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15/10/2010 17:42 - Conclusão para Sentença Usuário: HML
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21/07/2010 16:36 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.065672-6
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21/07/2010 00:00 - Recebimento. Usuário:  LPM
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09/07/2010 14:17 - Remessa Externa.  para CAIXA ECONOMICA FEDERAL com FINS DE DIREITO. Usuário: JMLB Guia: GR2010.002511
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09/07/2010 14:12 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.061748-8
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08/07/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.5 Boletim: 2010.000249.
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17/06/2010 13:50 - Despacho. Usuário: JMLB
R.H. 1. Converto o julgamento em diligência, por entender que o Feito ainda não se encontra maduro para julgamento. 2. A parte Ré, em seus embargos de fls. 47/59 e na procuração de fls. 60, pretende o benefício da Justiça Gratuita, que corresponde ao não pagamento das despesas processuais. Noto, também, que nas indicadas peças não constam as profissões dos Srs. RICARDO TENÓRIO PONTES e SUELI RAMOS MACIEL. Por sua vez a CEF apresentou documento apontando que a SUELI RAMOS MACIEL tem um veículo (HONDA/FIT LX, ano 2004/2004) registrado em seu nome (fls. 35). 3. Assim, intime-se o Ilmº Sr. Patrono da parte Ré para: a) indicar as profissões dos seus constituintes, regularizando, inclusive, o vício de representação1; b) demonstrar a impossibilidade do Sr. RICARDO TENÓRIO PONTES (nascido em 20.05.1959 - fls. 19) e da Srª SUELI RAMOS MACIEL (nascida em 16.01.1950 - fls. 21) de responder pelo pagamento das despesas processuais com a exibição de cópias do último contracheque ou da última Declaração de Isentos do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumprido, efetivamente, o contido no item retro, intime-se a CEF para que exiba demonstrativo detalhado do débito, devendo constar os valores históricos efetivamente entregues à IES, e os que são devidos pelos Réus, indicando os percentuais e os valores dos juros, e das multas aplicados mês a mês, consoante as diretivas das CLÁUSULAS DÉCIMA QUINTA e DÉCIMA NONA, em razão de omissão nos documentos de fls. 17/18 e 22/24. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, os Autos devem retornar conclusos.
1 Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
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14/06/2010 15:52 - Conclusão para Despacho Usuário: HML
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22/05/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.11/12 Boletim: 2010.000176.
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03/05/2010 16:12 - Sentença. Usuário: PPL
R.H. 1. Converto o julgamento em diligência, por entender que o Feito ainda não se encontra maduro para julgamento. 2. A parte Ré, em seus embargos de fls. 47/59 e na procuração de fls. 60, pretende o benefício da Justiça Gratuita, que corresponde ao não pagamento das despesas processuais. Noto, também, que nas indicadas peças não constam as profissões dos Srs. RICARDO TENÓRIO PONTES e SUELI RAMOS MACIEL. Por sua vez a CEF apresentou documento apontando que a SUELI RAMOS MACIEL tem um veículo (HONDA/FIT LX, ano 2004/2004) registrado em seu nome (fls. 35). 3. Assim, intime-se o Ilmº Sr. Patrono da parte Ré para: a) indicar as profissões dos seus constituintes, regularizando, inclusive, o vício de representação1; b) demonstrar a impossibilidade do Sr. RICARDO TENÓRIO PONTES (nascido em 20.05.1959 - fls. 19) e da Srª SUELI RAMOS MACIEL (nascida em 16.01.1950 - fls. 21) de responder pelo pagamento das despesas processuais com a exibição de cópias do último contracheque ou da última Declaração de Isentos do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Prazo de 10 (dez) dias.
1 Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
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27/04/2010 16:19 - Conclusão para Sentença Usuário: HML
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31/03/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2010.000098.
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23/03/2010 17:02 - Ato Ordinatório. Usuário: JMLB
Certifico que, nesta data, nos termos do art. 3º, inciso 6, do Provimento nº 0002, de 30.11.2000, da Corregedoria do TRF 5a Região, abro vista destes autos à parte Ré para manifestar-se sobre o item 02 do despacho de fls. 79, a seguir transcrito: "Cumprido o item anterior, intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir e as suas finalidades".



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16/03/2010 15:57 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.021973-3
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16/03/2010 15:56 - Recebimento. Usuário:  DSSO
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03/03/2010 14:44 - Remessa Externa.  para CAIXA ECONOMICA FEDERAL com FINS DE DIREITO. Usuário: KCL Guia: GR2010.000682
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02/03/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2010.000055.
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23/02/2010 15:08 - Despacho. Usuário: JMLB
01. Em face dos Embargos Monitórios apresentados, intime-se a CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando desde já as provas que pretendem produzir e as suas finalidades.
02. Cumprido o item anterior, intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir e as suas finalidades.
03. Após, voltem-me conclusos.
04. Publique-se/Cumpra-se.
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19/02/2010 14:46 - Conclusão para Despacho Usuário: HML
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19/02/2010 14:45 - Despacho. Usuário: HML
R. H. 01. A. e R. já efetuados. Verifico que os documentos de fls. 06/13, constituem a prova escrita exigida pelo art. 1.102a do CPC. 02 Assim, defiro o processamento da presente Ação. 03. Cite-se para os fins do art. 1.102b do CPC. Cumpra-se. 

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03/02/2010 16:25 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.009052-8
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11/12/2009 14:04 - Expedido - Mandado - MCE.0006.000172-8/2009
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12/01/2010 00:00 - Mandado/Ofício. MCE.0006.000172-8/2009 Devolvido - Resultado: Positiva
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11/12/2009 13:48 - Expedido - Mandado - MCE.0006.000171-3/2009
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19/01/2010 00:00 - Mandado/Ofício. MCE.0006.000171-3/2009 Devolvido - Resultado: Positiva
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07/12/2009 18:18 - Conclusão para Despacho Usuário: JLV
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04/12/2009 15:23 - Distribuição - Ordinária -   6 a. VARA FEDERAL Juiz: Substituto
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DEBATE DO MNBD-PE NA UNICAP

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Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Exame da Ordem - Contribuição ao Estudo do inc. IV e Parágrafo 1º do Art. 8º, da Lei 8.906/94Vladimir Souza Carvalho, 128 pgs.
Preço: R$ 29,90

País pode sofrer sanções por reserva de mercado

*Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta quinta-feira (19/5).

Com a suspensão por quatro meses do exercício profissional de dois advogados acusados de se associar irregularmente a um grande escritório americano, determinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a abertura do mercado de serviços legais para escritórios estrangeiros voltou a ser objeto de discussões. Foi a primeira vez que o Conselho Federal da OAB tomou uma decisão tão dura. Segundo o jornal Valor e o site Consultor Jurídico, os conselheiros entenderam que o escritório dos dois advogados funcionava como fachada para uma banca de Miami. Nas seccionais da OAB, porém, os Tribunais de Ética e Disciplina já analisaram vários casos semelhantes.

O caso julgado pelo Conselho Federal da OAB teve origem em São Paulo. "Estava ocorrendo uma advocacia por estrangeiros dentro de um escritório nacional", diz a conselheira Márcia Melaré. A atuação de escritórios estrangeiros é regulamentada pelo Provimento 91 da OAB, baixado em 2000 com o objetivo de preservar a "soberania da advocacia brasileira". O Estatuto do Advogado também considera nulos os atos praticados por advogados não inscritos na entidade.

Por essa legislação, os escritórios estrangeiros só podem atuar no Brasil como consultores em matérias relacionadas ao direito de seus países de origem. Segundo Melaré, os escritórios brasileiros que firmarem parceria com firmas de outros países precisam manter independência. "Eles não podem ocupar o mesmo local e um não pode estar vinculado ao outro — ou seja, o estrangeiro não tem o poder de comandar ou de influenciar a gestão do escritório nacional".

Atualmente, há 16 escritórios estrangeiros registrados na OAB. Mas, por causa do alto número de fusões de empresas brasileiras, dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais interessadas em participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, várias firmas estrangeiras de advocacia querem operar no País.

Para contornar as restrições, algumas delas optaram por usar o nome de advogados brasileiros — do ponto de vista formal, seria uma associação, mas, na prática, a banca local nada mais é do que mera "barriga de aluguel". Foi isso que levou a OAB a aumentar o rigor do controle das parcerias. A entidade também alega que os escritórios brasileiros pertencem a advogados militantes, enquanto muitas firmas internacionais admitem bancos e fundos de investimento como sócios — e isso estaria levando à substituição de valores morais por interesses financeiros na prática da advocacia, comprometendo a lisura da profissão.

Ao impedir a entrada de escritórios estrangeiros, a OAB garante a reserva de mercado para seus filiados, cumprindo seu papel. O problema é que a abertura do setor de serviços legais é o desdobramento natural da globalização econômica e da proliferação dos centros de arbitragem vinculados às câmaras mundiais de comercio. Além disso, a abertura do mercado de serviços legais é prevista pela OMC. Em 2002, o Itamaraty convocou uma reunião com os representantes dos escritórios brasileiros, lembrou as regras da OMC e os estimulou a se preparar para concorrer com as firmas estrangeiras. Em 2010, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, que representa os grandes escritórios nacionais, encaminhou uma consulta sobre o alcance do Provimento 91 e o Tribunal de Ética da OAB/SP reafirmou a proibição para associações, uniões e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros.

Para assegurar o respeito ao Provimento 91, a OAB ameaça recorrer à Justiça. Mas, pelo Acordo de Serviços da OMC, do qual é signatário, se não abrir o mercado de serviços o Brasil pode sofrer sanções comerciais. Se o País decidir manter a reserva de mercado para advogados brasileiros, as retaliações comerciais afetarão as empresas exportadoras nacionais. Se quiser ampliar sua presença no comércio mundial, o preço a se pagar é o fim da reserva corporativa da OAB. Cabe à sociedade discutir o que é melhor para si.

BACHARÉIS DEFENDEM FIM DO EXAME DA OAB PARA EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Prezados,
segue resultado da audiência pública realizada na Câmara dos deputados.

Atenciosamente,
Pedro César Josephi
D.A DE DIREITO DA UNICAP
FENED - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO

fonte : Agência Câmara de Notícias

Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.

Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.
OAB

Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.
Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.
MEC

Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.
Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.

PRIMEIRAS FOTOS - DISCURSO DO MNBD-PE - DEBATE HISTÓRICO

Discurso do debate histórico na Unicap

Boa Noite ! Meu nome é Ricardo Tenório, sou formado em direito, administração de empresas, pós-graduado em direito cível, presidente do MNBD-PE, e presidente do INAMA-PE ( Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem ).

Primeiramente, gostaria de agradecer ao convite do D.A. da Católica, saúdar o presidente da OAB-PE, e dizer que é uma honra para mim, estar ao lado do desembargador Vladimir Carvalho.

Procurarei ser suscinto nas minhas argumentações, o exame de ordem é inconstitucional, por quê?

1)       Fere o princípio da isonomia – só existe para o curso de direito.

2)      Inconstitucionalidade formal -   Uma vez que a lei federal 8.906/94, foi regulamentada por um provimento, do conselho federal, e não pelo Presidente da República, de acordo com a CF.

3)      Viola o  art. 5°, inciso XIII da CF – referente as qualificações profissionais, quem qualifica é a universidade, através do diploma, expedido pelo MEC. Assegurado tbm pelo art. 205, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho.

Ainda que o exame de ordem fosse sem fraudes, sem provas mal elaboradas, não era mecanismo de proteção a sociedade, uma vez que uma prova não mede, de forma absoluta, o conhecimento técnico de um formado, nem tão pouco seu caráter, esse exame nada mais é do que uma brutal reserva de mercado.

Propiciando lucros a OAB, a cursinhos preparatórios, a advogados docentes, magistrados, juízes e procuradores.

Aumentando as fileiras dos desempregados no país, esperamos que o STF dê um basta nisso.

O MNBD continuará vigilante nesta luta, na busca de uma sociedade mais justa e humana. E contamos com a participação de todos os bacharéis em direito, que se sintam prejudicados no direito ao trabalho.

Um forte abraço, muito obrigado.

Ricardo Tenório

MNBD-PE

OMISSÃO DO MEC, FAVORECE OAB

MNBD-PE DEVOLVE DINHEIRO ENVIADO PELO MDE-SP

ESTATUTO NACIONAL DO MNBD

Art. 9 - São deveres dos associados:

I-  .....

II - acatar as determinações da Diretoria.


Parágrafo único.  Havendo justa causa, o associado poderá ser excluído do movimento por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral.

BACHARÉIS DÃO INÍCIO AO EFEITO MULTIPLICADOR DE MS

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pedindo que sejam atribuídos mais cinco pontos a cada um dos candidatos ao Exame de Ordem, ainda não tem decisão. O processo 9028-78.2011.4.01.3900 continua com o juiz, da 1ª Vara Federal de Belém (PA), que vai decidir o assunto. Até agora, no entanto, o Setor Processual da Justiça Federal de Brasília informou ao site Espaço Vital que 98 Mandados de Segurança já foram ajuizados individualmente ou em pequenos grupos de bachareis de todo o país, pedindo que possam participar, no próximo domingo (27/3), da segunda fase do Exame.

Nesses 98 "mandamus", quatro bachareis obtiveram decisões favoráveis; dois foram desatendidos. As ações estão sendo distribuídas a todas as Varas Federais de Brasília.
É possível que entre hoje e amanhã dezenas de novos mandados de segurança venham a ser impetrados — principalmente depois que o Portal Exame de Ordem disponibilizou o modelo de uma petição inicial de impetração, para que os que se sentem prejudicados possam — por intermédio de advogados — exercer seus direitos.
A veiculação da peça minutada atendeu a um pedido de uma bacharel que se intitulou Aline e que clamou: "Alguém, pelo amor de Deus, poderia enviar o MS para o meu e-mail? Estou desesperada!"
Como a autoridade coatora é o presidente do Conselho Federal da OAB, o mandado deve ser interposto na Justiça Federal de primeiro grau em Brasília. O blog Portal Exame de Ordem é editado pelo advogado brasiliense Mauricio Gieseler.

Leia a minuta da petição inicial sugerida:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA – DF
DISTRIBUIÇÃO URGENTE
NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS IMPETRANTES…., na pessoa do seu representante legal (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato ilegal do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL BRASILIA, com endereço no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Brasília-, SAS Quadra 5 – Lote 1 – Bloco M – Brasília – DF, CEP 70070-939, Fone: (61) 2193-9600, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FUNDAMENTOS DE FATOS
1. Cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por ……contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com o objetivo de que lhe sejam atribuídos 05 (cinco) pontos na prova objetiva do Exame da Ordem 2010.3, o que lhe garantiria a participação na segunda fase (prova subjetiva) do referido Exame, prevista para 27 de MARÇO de 2011;
2. A presente ação se faz necessária tendo em vista o ato da banca examinadora do Exame de Ordem 2010.3, que não apresentou as 5 (cinco) questões referentes à disciplina de Direitos Humanos na prova da 1ª fase da OAB 2010.3, conforme (doc.2);
3. No item 3.4.1 do edital regulador do referido certame e o art. 6º do Provimento nº 136/2009 – OAB determinavam que 15% (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova fossem relativas a Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. No entanto, conforme consta no caderno de prova, não foram formuladas questões dobre Direitos Humanos e apenas 10 (dez) sobre as demais disciplinas referidas;
4. A impetrante foi prejudicada, por haver dedicado considerável tempo de estudo à disciplina Direitos Humanos, em detrimento de outras matérias que foram objeto da prova;
5. Em edições anteriores do Exame de Ordem, a OAB atribuiu aos candidatos a pontuação integral relativa às matérias que, apesar de programadas, como a mencionada, deixaram de ser cobradas;
6. A formulação e a correção de questões de provas e os critérios de avaliação de concurso competem à banca examinadora, que deve adotar os mesmos parâmetros para todos os candidatos;
7. Exatamente por esse motivo é que a jurisprudência acentua que o controle da atuação da banca pelo Poder Judiciário situa-se dentro do âmbito da legalidade, não se estendendo a critérios de elaboração e correção de provas.
É o que se requer.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I – Do cabimento
O Mandado de Segurança é o instrumento emergencial cabível para proteger direito líquido e certo diante da violação perpetrada por autoridade com função pública. Deste modo, presentes a fumaça do bom direito e perigo da demora.
A OAB CONSELHO FEDERAL violou o Provimento 136/2009, de modo que a impetrante foi prejudicada, teve malferido seu direito líquido e certo de responder 5 (cinco) questões de direitos humanos.Ademais, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela emergencial, já que a requerente necessita de ordem judicial para que, possa realizar a prova prático-profissional no dia 27/03/201.
II.II – Da Ilegalidade
Há forte indício de ilegalidade decorrente do descumprimento do edital regulador do Exame de Ordem 2010.3 (item 3.4.1), que determinava que 15 (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova objetiva fossem relativas à Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, o que não ocorreu.
In casu, no gabarito, ora anexo, não consta a inclusão das 05 (cinco) questões de Direitos Humanos, como bem observou a Defensoria Pública Federal da União e o Ministério Público Federal de São Paulo, Pará e Santo Ângelo.
Tal tese encontra-se reforço na Recomendação (010/2011 – PRDC/PA, 006/211 -PRDC/SP e 001/2011-PRM/ Santo Ângelo/RS) expedida pelo Ministério Público Federal, dirigida ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de que sejam concedidos a todos os candidatos do certame 05 (cinco) pontos correspondentes ao
número de questões de Direitos Humanos não incluídas na primeira prova do referido exame.
III – DO PEDIDO LIMINAR
A impetrante logrou comprovar exaustivamente nos presentes autos a sequência de atos ilegais praticados pelo Exame de Ordem da prova da OAB.
É necessário provimento liminar de antecipação da tutela para salvaguardar o direito da impetrante de realizar a prova subjetiva da segunda fase em 27 de março de 2011;
Há prova inequívoca do ato ilegal, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a preencher os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a suplicante requer seja concedida liminar para que realize a segunda fase da prova prático-profissional;
A Jurisprudência dos Tribunais é pacífica nesse sentido, como se observa dos julgados abaixo:
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA–ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1533/51 – CONCURSOPÚBLICO – OAB – EXAME DE ORDEM – ERRO DE DIGITAÇÃO EMENUNCIADO DE QUESTÃO – ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA – POSSIBILIDADE.
I- Deve ser mantida a r. sentença que concedeu em parte a segurança, confirmando a liminar, onde a parte Impetrante buscava o acréscimo de 1 (um) ponto decorrente de anulação de questão de prova do 17º Exame de Ordem, por ter ocorrido erro de digitação no enunciado, dando margem à interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora, e que causara sua desclassificação para a 2ª fase do referido certame.
II- De acordo com magistério jurisprudencial, o juiz ou tribunal não pode substituir a banca examinadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas relativas a concurso público.
III- Ocorre que o que se discute é matéria que alcança o campo do Direito, e que se afigura como evidente equívoco provocado por erro de digitação em enunciado de questão.
IV- Outrossim, deferida medida liminar, mais tarde confirmada pela decisão de 1º grau acarretando a situação de fato que consumou-se pelo decurso do tempo, recomenda-se a chancela do julgado singular.
V- Incidente, in casu, a Teoria do Fato Consumado, uma vez que prestigia a estabilidade das relações jurídicas sem qualquer prejuízo para terceiros. VI- Negado provimento à remessa necessária, confirmando-se a r. sentença de 1º Grau. (TRF 2aR, 5aT, REO 48061-RJ, Proc 200251010029133, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 7/5/2003, v.u., DJ 27/5/2003, p. 148)
CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – CONCURSO DE REMOÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EDITAL DE CONCURSO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE. (…) 2. O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Com efeito, uma das formas de respeito ao princípio da legalidade é a adequação do edital à legislação superveniente à abertura do concurso. 3. “O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame.” (RMS 13578/MT, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 12.8.2003)
4. Recurso ordinário provido. (RMS 17.541/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.4.2008)
Isto posto, a impetrante requer tutela de urgência para afastar a manifestação de que na prova constava as 5 (cinco) questões de Direitos Humanos, omissão notória, de modo que possa a impetrante realizar a segunda fase da prova prático-profissional no dia 27/03/2011.
IV – DO PEDIDO
Diante dos fatos apresentados, REQUER:
1) Seja concedida liminarmente a participação da impetrante na segunda fase do Exame de Ordem, com a concessão dos pontos aqui postulados suficientes para garantir-lhe a nota mínima exigida para tanto;
2) Seja notificada a autoridade, em ato contínuo, do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via ora apresentada pela impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo legal, prestem as informações que julgarem necessárias;
3) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público Federal;
4) Quanto ao mérito, sejam os pedidos da presente impetração julgados procedentes para que a suplicante realize a prova prático-profissional de 2ª fase, nos termos do Edital do Conselho Federal da OAB e ingresse nos quadros da OAB como advogada;
Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede deferimento.
Local….., 19 de março de 2011.
ADVOGADO
OAB