UNIVERSIDADES CONTESTAM LISTA DIVULGADA PELA OAB

 

Primeira turma de Direito da FESP é formada por 40 alunos que estarão disponíveis para o mercado a partir do próximo ano

Mais de 70 000 profissionais de Direito se formam por ano no Brasil. Pode parecer paradoxal que faltem advogados num país onde, na última década – de acordo com os dados publicados pelo Ministério da Educação (MEC) – houve um crescimento vertiginoso no número de cursos. De pouco mais de 200 para cerca de 1.100 cursos.

No auge dos seus respeitados 74 anos de história, a Faculdade de Educação Superior do Paraná (FESP), preocupada com a crescente demanda do mercado por profissionais qualificados, recebeu do MEC a autorização para formar bacharéis em Direito em 2006. A primeira turma de alunos deste curso teve início durante o primeiro semestre de 2007.

Estimulada pela necessidade de qualidade, principalmente pelo baixo volume de aprovações do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esta primeira turma de Direito deve concluir o curso em dezembro deste ano.

O Direito da FESP tem a proposta de ser um curso totalmente diferenciado. “Além do currículo normal o curso se destaca por disponibilizar disciplinas da área empresarial, por exemplo. A FESP tem uma vocação empresarial importante se destacando também com cursos de economia, contábeis, administração e comércio exterior. Contamos com um quadro de professores mestres e doutores”, explica o coordenador do curso de Direito, prof. Gilson Bonato. Segundo ele, outro diferencial importante são os convênios com diversos órgãos públicos. “Estas parcerias facilitam o ingresso do aluno para a prática jurídica”, aponta Bonato.

Wagner Hartmann Stambuk, de 28 anos foi um dos alunos reprovados no Exame da Ordem, realizado em dezembro do ano passado. Na época, Wagner cursava o oitavo período e mesmo ciente da possibilidade evidente de ser reprovado, fez o teste. “Foi a oportunidade para sentir de perto as cobranças do Exame da Ordem. Esta última edição estava bastante complicada. Caíram questões com conteúdo que faz parte do último ano do curso, que eu ainda não conhecia”, conta o aluno.

Segundo ele, o conteúdo do curso de Direito da FESP além de ser completamente contemporâneo está de acordo com as necessidades exigidas pelo exame da OAB. “Eu confio plenamente na FESP e nos professores principalmente pela qualidade. Considero o curso excelente. Somos a primeira turma da instituição e hoje estamos passando por uma fase de muitas mudanças no Direito. Os professores nos mantém atualizados, como por exemplo, as mudanças do Direito Penal”, revela Wagner.

A OAB divulgou ontem (5) a lista com as 90 faculdades cujos estudantes de Direito se submeteram à última edição do Exame da Ordem e não foram aprovados. O índice representa 14,75% das 610 faculdades que tiveram alunos matriculados na prova.

Bonato destaca que a relação divulgada pela OAB deve ser analisada com ressalvas. “É preciso observar que a OAB utilizou apenas um critério para elaboração da lista, ou seja, o índice zero de aprovação na primeira fase do exame”. Segundo o coordenador a situação é complexa e não deve ser resumida a um único critério. “Se, por exemplo, um aluno da FESP tivesse realizado o exame e obtido êxito, a instituição teria 100% de aprovação. Isto seria uma falácia. Tendo em conta que apenas quatro dos mais de 40 alunos realizaram o exame, e estes por sua vez cursam o oitavo período do curso, o resultado não corresponde à realidade do curso e da instituição”, analisa o coordenador.

Na opinião do prof. Gilson Bonato, a OAB precisa analisar com mais cuidados os resultados e, principalmente utilizando-se de mais critérios para obtenção de um resultado que efetivamente reflita a realidade dos cursos de Direito do país.

As inscrições para o vestibular de inverno do curso de Direito estão abertas até o próximo dia 22. As inscrições podem ser feitas por aqui mesmo, pelo site da FESP.

Kelson Henrique
Jornalista
Assessoria de Imprensa
Faculdade de Educaçao Superior do Paraná – FESP
55 41 3028-6538 9914-2733

Manifestantes pedem o fim do exame da OAB Uma manifestação contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu, no início da tarde de ontem, cerca de 50 manifestantes, na Praça dos Três Poderes. O grupo se deslocou para a frente do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) com faixas que qualificavam a prova como “bullying social” (foto). Os manifestantes queriam pressionar a PGR, que vai emitir um parecer ao STF avaliando a constitucionalidade do exame. Segundo a PGR, a minuta do recurso está em fase de revisão e deve ser enviada ao Supremo em até 20 dias.

28/06/2011 12h02 - Atualizado em 28/06/2011 13h24

Movimento promove marcha em Brasília contra exame da OAB

Bacharéis de Direito se reuniram na Praça dos Três Poderes.
No protesto, participantes chamaram exame de ''inconstitucional".

Do G1, em Brasília

 

O Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD) promoveu nesta terça-feira (28), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, uma marcha contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os bacharéis pedem à Procuradoria Geral da República que leve a matéria que trata sobre a inconstitucionalidade da aplicação da prova para julgamento no  Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com William Jones, presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, a prova, que concede aos recém-formados o direito de advogar, é inconstitucional.

"A OAB está tornando os bacharéis em officeboys de luxo. Além disso, eles estão invadindo uma competência que é do MEC, de avaliar a qualidade dos cursos. São cinco anos de faculdade e não quatro horas de prova que fazem um advogado", defende.
Segundo ele, o grupo aguarda mais manifestantes para tentar dar um "abraço" no STF e em seguida caminhar até a sede da OAB com faixas e apitos.
 

A MARCHA DA VERDADE DOS BACHARÉIS EM DIREITO

Por Vasco Vasconcelos,

analista e escritor.

"Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam".

(Louis Antoine de Saint-Just).

Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos. No Brasil apesar do rótulo de "plena democracia" a tirania da leviatã OAB já perdura por quase 15 anos, se aproveitando da sonolência e/ou prostração das nossas autoridades para usurpar atribuições do Estado (MEC), ao impor o seu caça-níqueis e inconstitucional Exame de Ordem.

Abocanha R$ 66 milhões por ano sem prestar contas ao TCU, tosquiando e extorquindo com altas taxas R$ 200,00, enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35,00 jogando ao infortúnio milhares de bacharéis em Direito (advogados), qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da Advocacia, gerando fome desemprego e doenças psicossociais, verdadeiro mecanismo de exclusão (bullying social) numa afronta à Constituição ao Estado de Direito e aos Direitos

Humanos.

Criminalizar os movimentos sociais é criminalizar a democracia. Por isso saúdo com ufanismo a Marcha da Verdade do Movimento Nacional dos Bacharéis a realizar-se amanhã (28) a partir da 12 h., na Praça dos Três Poderes em Brasília para uma manifestação pacífica, para a exigir da PGR e do egrégio STF celeridade no julgamento do RE nº 603.583, rumo a extirpar o Exame de Ordem do nosso ordenamento jurídico.

Afinal a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.

"Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. A lei é como a serpente, só pica os descalços", observou o gaúcho Lênio Streck, em uma de suas metáforas, fazendo uma nada sutil crítica ao Judiciário e ao Legislativo do país. Segundo ele, o Direito precisa de uma concepção realista.

Lembro que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados "bien commun de lhumanité" e crime de lesa humanidade.

Conclamo a todos respeitarem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto no artigo XXIII -1, que "toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego".

Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Afinal, a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.

Vamos humanizar a OAB banindo do nosso ordenamento jurídico o caça-níquel, cruel, nefasto, pecaminoso e inconstitucional famigerado Exame da OAB, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos!

MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS BACHARÉIS EM DIREITO

EMAIL ENVIADO NO DIA 27/04/2011, VISTO POSTERIORMENTE

PREZADO RICARDO TENÓRIO, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAPE, QUERO COMUNICAR A TODOS OS BACHAREIS EM DIREITO DE PERNAMBUCO E O DO BRASIL, QUE O NOSSO SINDICATO APOIA A LUTA DOS "BACHAREIS EM DIREITO" EM TODOS OS SENTIDOS.
GOSTARIA QUE VOCÊ ACESSE O NOSSO BLOG DA INTERNET: www.infosindape.blogspot.com  do dia 23 de abril de 2011, com uma notícia que vai ao encontro dos anseios dos BACHAREIS EM DIREITO.
Nos visite RUA DA SOLEDADE, 463- BOA VISTA -RECIFE- NOSSO E-MAIL: sindapeorg@gmail.com
Tels: 3423.0520  // 3082.1613. de 2ª a 6ª p/ manhã.
(MANDE  RETORNO)

EDWALDO GOMES DE SOUZA.

O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO APOIA A LUTA DO MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO

OAB-RS PROPÕE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA CATEGORIA : ESTAGIÁRIO BACHAREL

O Conselho Seccional da OAB-RS deu sinal verde para que a presidência da Ordem gaúcha proponha ao Conselho Federal a criação de uma nova categoria - a dos estagiários bacharéis - sem a exigência de aprovação no Exame de Ordem. O quadro de inscritos teria, assim: a) advogados; b) estagiários bacharéis; c) estagiários bacharelandos.

Esse encaminhamento, que está sendo feito hoje (15) ao Conselho Federal da OAB, resulta do aprimoramento de uma proposta de autoria dos advogados Arnaldo de Araújo Guimarães, presidente da CAA-RS e Leonardo Machado Fontoura (OAB-RS nº 31.399).

Segundo a ideia original, o estagiário bacharel poderá promover atividades de assessoria e consultoria. Permanecerá o cadastro específico para o exercício das atividades de advogado, restrito aos aprovados no Exame de Ordem.

Os advogados seguirão exercendo todas as atividades,  mas os estagiários bacharéis atuariam somente em assessoria e consultoria, sem assinatura de parecer orientador de administração, salvo acompanhado por advogado inscrito.

Os estagiários bacharelandos teriam suas atividades restritas ao que, atualmente, é permitido aos chamados estagiários.

A iniciativa poderá resultar, entre outras,  em algumas vantagens:

1) promoverá o processo da "Advocacia preventiva" no mercado brasileiro,  permitindo que grandes escritórios empreguem profissionais (bacharéis em Direito),  para a respectiva carreira;

2) abrirá a competição nas vagas de concursos para os profissionais do Direito;

3) credenciará profissionais dentro do cadastro da Ordem, aumentando o número de inscritos, o que resultará em maior poder político por parte da entidade.

A aprovação de tal proposta - segundo alguns conselheiros ouvidos pelo Espaço Vital - ainda amenizaria o confronto hoje existente entre alguns bacharéis não aprovados no Exame de Ordem e a entidade.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, está fazendo hoje (15) o encaminhamento da proposta ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Junior.

Segundo Lamachia, "esta iniciativa promove a busca de uma linha social de igualdade, solucionando o descontentamento daqueles que, tendo terminado seus cursos de Direito sem conseguirem aprovação no Exame de Ordem, perdem a condição de estagiários e ficam impossibilitados de ingressar no mercado de trabalho" .  

Conforme o dirigente, "a Ordem seguirá incentivando os estagiários bacharéis em seus estudos para que, ao alcançarem a aprovação no exame, possam em seguida ingressar na categoria de advogados

MANIFESTAÇÃO DOS BACHARÉIS E ACADÊMICOS EM BRASÍLIA, DIA 28 DE JUNHO PRÓXIMO AS 12:00 HS NA PRAÇA DOS TRES PODERES.

Tenho recedido e-mails de bacharéis e simpatizantes de nossa causa, que por saberem da importância dessa manifestação, mas infelizmente não poderão ir à Brasília no dia 28 de junho, que querem ser representados por bacharéis que não têm condições financeiras. Dessa forma, estão se oferecendo para fazer doações no intuito de ajudar com as despesas, como meio de participarem dessa luta, mesmo não estando presentes.

Assim, os que não podem ir, mas querem contribuir nessa finalidade, retornem esse email e informaremos como poderá ser feita a doação. Deste modo, aquele que não poderá ir, em virtude de seus motivos pessoais, com certeza estará presente com sua alma acompanhado de um número ainda maior de bacharéis.

Devo ressaltar que o MNBD não pede, não arrecada dinheiro de ninguém e não concorda com movimentos que divulgam contas bancárias abertamente no intuito de arrecadação, pois cada um que trabalha em prol dessa causa, custeia seus próprios gastos por entenderem que é dever de todos fazer com que as normas e princípios constitucionais sejam respeitadas e cumpridas, que não é justo centenas de milhares de brasileiros passarem por necessidade em detrimento dos interesses de uma minoria e evitar precedentes que poderão colocar nossa democracia em risco

O MNBD, NÃO TEM DONO, É DE CADA UM DE VOCÊS, UNAM-SE A ELE.

Willyan Johnes

MNBD-SP

O EXAME DA OAB, O LIVRO E A OBSERVAÇÃO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Não consigo acreditar na seriedade dessa conversa de que os cursos jurídicos no Brasil estão/são deficientes. Primeiro, não há um estudo sério, nem estudo algum sobre a matéria. Segundo, quem lança o veneno é a Ordem dos Advogados do Brasil, para justificar o seu exame. E, por aí é que a afirmativa se complica, porque não se mede curso jurídico com um exame, nem a Ordem dos Advogados do Brasil é, nem nunca foi, instituição de ensino jurídico, nem o exame que faz é por ela elaborado, nem ela, via de seus mais ilustres membros regionais e nacionais, passaria pela sua própria armadilha, digo exame, o que é bem mais trágico.

Depois, vem outra realidade escondida atrás da serra. A Ordem dos Advogados do Brasil crítica os cursos jurídicos realizados em garagem, mas, estranhamente, não alevanta uma só palavra contra os cursinhos preparatórios para o seu exame. Ou seja, as faculdades de direito, que funcionam com base em autorização ministerial, que recolhem contribuições sociais e se sujeitam as normas gerais do imposto de renda, incrementando, assim, a receita do Estado, são deficientes. E os cursinhos, que não gozam de nenhuma autorização estatal, que passam ao largo da Previdência Social e do Imposto de Renda, com uma economia totalmente informal, são melhores? Os olhos que enxergam as faculdades de direito se fecham para os cursinhos preparatórios para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil. É assim?

Não é interessante que a Ordem dos Advogados do Brasil não lance uma só palavra sobre os cursinhos, o que, no fundo, tirando o nevoeiro que infesta a paisagem, se vislumbra em uma profunda cumplicidade, porque os cursinhos, meus ilustres senhores, colaboram com a manutenção do exame de Ordem e o valoriza a ponto de o bacharel em direito ter de recorrê-los para poder se aventurar a uma aprovação.

Da ilegalidade e da inconstitucionalidade do exame de Ordem, não tenho dúvida alguma. O livro, que escrevi, a respeito, já está circulando pela Juruá Editora, de Curitiba, que tem publicado diversos livros de minha [modesta] autoria a vinte e um anos. Demonstro, no livro, entre outras verdades, que a interpretação conferida pela Ordem dos Advogados do Brasil ao inc. XIII, do art. 5º., da Constituição, é tão cega quanto limitada, por desconhecer completamente o significado de qualificação profissional, no que as leis administrativas são tão pródigas em exemplificar, e esquecer que a educação se volta para a qualificação do homem para o trabalho. É só ir lendo a Constituição, artigo após artigo, depois do art. 5º., para se atracar, lá adiante, perto do final, no art. 205. É só cotejar, também, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para ver, em nível de legislação ordinária, a materialização da norma aninhada no art. 205, da Constituição Federal.

E, onde a lei ordinária, a lei da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906, de 1994, conferiu a Ordem dos Advogados do Brasil o poder de aferir conhecimentos de bacharéis em direito? Através de um instituto, o do exame de Ordem, que a lei não explicita o que é, e, ademais, manda que seja regulamentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em total afronta a regulamentação das leis, que é ato privativo da Presidência da República, conforme art. 84, inc. IV, da Constituição? Deus do céu! Isso é direito liquido e certo?

Parece que a Constituição Federal foi escrita em dialeto grego. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional deve ser uma norma qualquer, insignificante, que não merece o menor comentário, nem para ser refutada, pela Ordem dos Advogados do Brasil. Lei no Brasil só existe uma, a do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ente político no Brasil só existe um, a Ordem dos Advogados do Brasil, que, até agora, tem cantado de galo com a imposição de um exame ilegal e inconstitucional.

ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM está aí, circulando, na missão de trazer o debate atinente ao exame de Ordem para o campo jurídico, porque esta história de a Ordem dos Advogados do Brasil se arvorar de mestra, para criticar os cursos jurídicos, é balela pura, não só por lhe faltar autoridade legal, como cultural. E no aspecto, recomendo a leitura do livro pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional sergipana, para que, depois, possam os seus ilustres membros verificar, de cabeça fria, que, na defesa do exame de Ordem, que nunca conseguiram fazer com razões jurídicas, não vale a pena tentar desqualificar um magistrado, como um ilustre membro dessa diretoria tentou. Bater na pessoa do juiz é o maior sinal da falta de argumento para refutar o teor do decisório. É sinal da ignorância selvagem e do despreparo jurídico, inadmissível em membros de uma diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil.

GUERRA FISCAL DOS ESTADOS E O EXAME DE ORDEM DA OAB REVELAM A FALTA DE CRITÉRIO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Tem sido constantes as contradições do STF - Supremo Tribunal Federal, quando examinamos os argumentos utilizados como fundamentos de seus acórdãos mais importantes. A percepção amedronta porque basta ler as decisões para verificar que a Corte Suprema, quando julga para os privados utiliza um argumento; e quando julga sobre impostos ou políticos, o despreza, utilizando-o para propósito adverso. Se isto não é imoral, ao menos é tão complicado quanto escandaloso!

Vejamos casos concretos: Exemplo (1) No dia 04 de junho de 2011 o STF cassou de forma definitiva a liminar que autorizava os bacharéis de direito à inscrição na OAB sem a realização do Exame de Ordem. O argumento adotado na decisão - segundo o relatório do Ministro Peluso - foi o de que, mantida a liminar, esta teria um efeito multiplicador quanto a todos os demais bacharéis de direito, implicando no ajuizamento de milhares de ações. Quer dizer, desprezou-se aos Direitos Constitucionais e ainda, criou-se o precedente concreto para que seja exigido exame de habilitação profissional (após conclusão de curso) para todas as profissões de curso superior e não só para o Direito, só para evitar que o tribunal tivesse que julgar/trabalhar em muitos processos.

Ocorre que o STF não é uma catraca de ônibus, cuja função é contar passageiros. Seu objetivo existencial é outro! Diga-se de passagem, muito maior! Ao Poder Judiciário cabe a missão de fazer justiça a partir das leis, costumes e princípios universais de direito.

Mesmo assim, prevaleceu o argumento de evitar o ajuizamento de ações, desprezando-se a máxima de que todos são iguais perante a Lei. Pois valendo o argumento da citada decisão, cairá de forma geral o reconhecimento legal que é dado a todas profissões e a cada diploma expedido no Brasil. Os formados em enfermagem, medicina, engenharia, arquitetura, psicologia, magistério, etc, também deverão obedecer esta regra que - ao final - funciona como reserva de mercado para os advogados mais antigos, que possivelmente não estão tão atualizados e com igual energia dos recém formados.

Exemplo (2): Por sua vez, diferentemente do argumento adotado na decisão que cassou a liminar contrária ao Exame de Ordem, o STF, ainda no início do mês de junho, em sessão de julgamento próxima da descrita no primeiro exemplo, de todo desconsiderou o argumento utilizado anteriormente e Declarou Inconstitucional as Leis Estaduais que estabelecem benefícios fiscais para atrair investimentos locais. Desta vez, o STF, pouco importou-se com o fato de que sua decisão trará um efeito multiplicador diante da evidente possibilidade de surgirem milhares de pedidos dos Estados e empresas prejudicadas pela revogação dos benefícios fiscais concedidos em lei e que consistem no exercício de "Direito Adquirido" há diversos anos.

Agora pergunta-se: Por que desta vez o STF só levou em conta evitar a diminuição da arrecadação de impostos, pouco importando a legalidade de propósito do comportamento de cada Estado?

Trata-se da materialização da imoralidade que justifica a máxima "Um peso, com duas medidas!""

Pensem, pois - por muito menos - já se viu declarar inconstitucional a Lei Eleitoral da Ficha Limpa, ou justificou-se a recentemente decisão proferida pelo Procurador Geral da República que decidiu não ser legal averiguar a natureza dos serviços prestados em troca de dezenas de milhões de reais por uma pessoa que exerceu em sua vida toda, cargos políticos de pouca remuneração, tal qual o de Ministro Chefe da Casa Civil e o de gestor de recursos de campanha presidencial!

Afinal, "a moda pega"!

Édison Freitas de Siqueira
Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes
Efs_artigos@edisonsiqueira.com.br

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSA PRESIDENTE ESTADUAL DO MNBD-PE POR DÍVIDA DO FIES

0019343-20.2009.4.05.8300 (2009.83.00.019343-7)  Classe: 28 - AÇÃO MONITÓRIA
Observação da última fase: Concluso para sentença (16/05/2011 14:38 - Última alteração: )PPL)
        Autuado em 04/12/2009  -  Consulta Realizada em: 31/05/2011 às 20:52
        AUTOR   : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
        ADVOGADO: DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER
        RÉU     : RICARDO TENORIO PONTES E OUTRO
        ADVOGADO: IANDY MEDEIROS DE OLIVEIRA
        6 a. VARA FEDERAL -  Juiz Substituto
        Objetos: 02.19.03.12 - Contratos bancários - Espécies de contrato - Obrigações - Civil: FIES
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16/05/2011 14:37 - Conclusão para Sentença Usuário: PPL
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12/05/2011 16:09 - Juntada. Petição Diversa 2011.0052.038889-5
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12/05/2011 16:08 - Recebimento. Usuário:  MAL
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10/05/2011 14:37 - Remessa Externa.  para CAIXA ECONOMICA FEDERAL com FINS DE DIREITO. Usuário: JMLB Guia: GR2011.001305
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06/05/2011 00:00 - Publicação D.O.E, pág.4 Boletim: 2011.000130.
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27/04/2011 14:40 - Despacho. Usuário: JMLB
Publique-se o despacho de fls. 112.
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18/04/2011 17:47 - Conclusão para Despacho Usuário: HML
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18/04/2011 16:01 - Remessa interna para 6 a. VARA FEDERAL usuário: PTP.  Número da Guia: 2011000807.   Recebido por: JMLB em 18/04/2011 17:23
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18/11/2010 17:12 - Remessa interna para Setor de Contadoria - Recife com CUMPRIR DESPACHO usuário: JMLB.  Número da Guia: 2010004178.   Recebido por: TDS em 23/11/2010 08:58
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17/11/2010 16:43 - Sentença. Usuário: PPL
R.H. 1. Converto o julgamento em diligência, já que houve a exibição do documento de fls. 106/110. 2. Em face do mencionado documento e daqueles constantes às fls. 17/18 e 22/24, como também tendo em vista o Contrato de fls. 06/13, especialmente as cláusulas DÉCIMA QUINTA e DÉCIMA NONA, e seu aditivo de fls. 15/16, remeta-se os Autos à Contadoria do Juízo para que informe se a cobrança realizada pela CEF está em conformidade com o que foi pactuado, elaborando planilha atualizada. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o documento de fls. 106/110, e o pronunciamento da Contadoria deste Juízo. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, os Autos devem retornar conclusos.

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15/10/2010 17:42 - Conclusão para Sentença Usuário: HML
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21/07/2010 16:36 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.065672-6
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21/07/2010 00:00 - Recebimento. Usuário:  LPM
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09/07/2010 14:17 - Remessa Externa.  para CAIXA ECONOMICA FEDERAL com FINS DE DIREITO. Usuário: JMLB Guia: GR2010.002511
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09/07/2010 14:12 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.061748-8
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08/07/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.5 Boletim: 2010.000249.
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17/06/2010 13:50 - Despacho. Usuário: JMLB
R.H. 1. Converto o julgamento em diligência, por entender que o Feito ainda não se encontra maduro para julgamento. 2. A parte Ré, em seus embargos de fls. 47/59 e na procuração de fls. 60, pretende o benefício da Justiça Gratuita, que corresponde ao não pagamento das despesas processuais. Noto, também, que nas indicadas peças não constam as profissões dos Srs. RICARDO TENÓRIO PONTES e SUELI RAMOS MACIEL. Por sua vez a CEF apresentou documento apontando que a SUELI RAMOS MACIEL tem um veículo (HONDA/FIT LX, ano 2004/2004) registrado em seu nome (fls. 35). 3. Assim, intime-se o Ilmº Sr. Patrono da parte Ré para: a) indicar as profissões dos seus constituintes, regularizando, inclusive, o vício de representação1; b) demonstrar a impossibilidade do Sr. RICARDO TENÓRIO PONTES (nascido em 20.05.1959 - fls. 19) e da Srª SUELI RAMOS MACIEL (nascida em 16.01.1950 - fls. 21) de responder pelo pagamento das despesas processuais com a exibição de cópias do último contracheque ou da última Declaração de Isentos do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumprido, efetivamente, o contido no item retro, intime-se a CEF para que exiba demonstrativo detalhado do débito, devendo constar os valores históricos efetivamente entregues à IES, e os que são devidos pelos Réus, indicando os percentuais e os valores dos juros, e das multas aplicados mês a mês, consoante as diretivas das CLÁUSULAS DÉCIMA QUINTA e DÉCIMA NONA, em razão de omissão nos documentos de fls. 17/18 e 22/24. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, os Autos devem retornar conclusos.
1 Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
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14/06/2010 15:52 - Conclusão para Despacho Usuário: HML
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22/05/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág.11/12 Boletim: 2010.000176.
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03/05/2010 16:12 - Sentença. Usuário: PPL
R.H. 1. Converto o julgamento em diligência, por entender que o Feito ainda não se encontra maduro para julgamento. 2. A parte Ré, em seus embargos de fls. 47/59 e na procuração de fls. 60, pretende o benefício da Justiça Gratuita, que corresponde ao não pagamento das despesas processuais. Noto, também, que nas indicadas peças não constam as profissões dos Srs. RICARDO TENÓRIO PONTES e SUELI RAMOS MACIEL. Por sua vez a CEF apresentou documento apontando que a SUELI RAMOS MACIEL tem um veículo (HONDA/FIT LX, ano 2004/2004) registrado em seu nome (fls. 35). 3. Assim, intime-se o Ilmº Sr. Patrono da parte Ré para: a) indicar as profissões dos seus constituintes, regularizando, inclusive, o vício de representação1; b) demonstrar a impossibilidade do Sr. RICARDO TENÓRIO PONTES (nascido em 20.05.1959 - fls. 19) e da Srª SUELI RAMOS MACIEL (nascida em 16.01.1950 - fls. 21) de responder pelo pagamento das despesas processuais com a exibição de cópias do último contracheque ou da última Declaração de Isentos do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Prazo de 10 (dez) dias.
1 Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
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27/04/2010 16:19 - Conclusão para Sentença Usuário: HML
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31/03/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2010.000098.
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23/03/2010 17:02 - Ato Ordinatório. Usuário: JMLB
Certifico que, nesta data, nos termos do art. 3º, inciso 6, do Provimento nº 0002, de 30.11.2000, da Corregedoria do TRF 5a Região, abro vista destes autos à parte Ré para manifestar-se sobre o item 02 do despacho de fls. 79, a seguir transcrito: "Cumprido o item anterior, intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir e as suas finalidades".



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16/03/2010 15:57 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.021973-3
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16/03/2010 15:56 - Recebimento. Usuário:  DSSO
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03/03/2010 14:44 - Remessa Externa.  para CAIXA ECONOMICA FEDERAL com FINS DE DIREITO. Usuário: KCL Guia: GR2010.000682
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02/03/2010 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2010.000055.
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23/02/2010 15:08 - Despacho. Usuário: JMLB
01. Em face dos Embargos Monitórios apresentados, intime-se a CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando desde já as provas que pretendem produzir e as suas finalidades.
02. Cumprido o item anterior, intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir e as suas finalidades.
03. Após, voltem-me conclusos.
04. Publique-se/Cumpra-se.
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19/02/2010 14:46 - Conclusão para Despacho Usuário: HML
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19/02/2010 14:45 - Despacho. Usuário: HML
R. H. 01. A. e R. já efetuados. Verifico que os documentos de fls. 06/13, constituem a prova escrita exigida pelo art. 1.102a do CPC. 02 Assim, defiro o processamento da presente Ação. 03. Cite-se para os fins do art. 1.102b do CPC. Cumpra-se. 

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03/02/2010 16:25 - Juntada. Petição Diversa 2010.0052.009052-8
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11/12/2009 14:04 - Expedido - Mandado - MCE.0006.000172-8/2009
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12/01/2010 00:00 - Mandado/Ofício. MCE.0006.000172-8/2009 Devolvido - Resultado: Positiva
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11/12/2009 13:48 - Expedido - Mandado - MCE.0006.000171-3/2009
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19/01/2010 00:00 - Mandado/Ofício. MCE.0006.000171-3/2009 Devolvido - Resultado: Positiva
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07/12/2009 18:18 - Conclusão para Despacho Usuário: JLV
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04/12/2009 15:23 - Distribuição - Ordinária -   6 a. VARA FEDERAL Juiz: Substituto
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DEBATE DO MNBD-PE NA UNICAP

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Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Exame da Ordem - Contribuição ao Estudo do inc. IV e Parágrafo 1º do Art. 8º, da Lei 8.906/94Vladimir Souza Carvalho, 128 pgs.
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País pode sofrer sanções por reserva de mercado

*Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta quinta-feira (19/5).

Com a suspensão por quatro meses do exercício profissional de dois advogados acusados de se associar irregularmente a um grande escritório americano, determinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a abertura do mercado de serviços legais para escritórios estrangeiros voltou a ser objeto de discussões. Foi a primeira vez que o Conselho Federal da OAB tomou uma decisão tão dura. Segundo o jornal Valor e o site Consultor Jurídico, os conselheiros entenderam que o escritório dos dois advogados funcionava como fachada para uma banca de Miami. Nas seccionais da OAB, porém, os Tribunais de Ética e Disciplina já analisaram vários casos semelhantes.

O caso julgado pelo Conselho Federal da OAB teve origem em São Paulo. "Estava ocorrendo uma advocacia por estrangeiros dentro de um escritório nacional", diz a conselheira Márcia Melaré. A atuação de escritórios estrangeiros é regulamentada pelo Provimento 91 da OAB, baixado em 2000 com o objetivo de preservar a "soberania da advocacia brasileira". O Estatuto do Advogado também considera nulos os atos praticados por advogados não inscritos na entidade.

Por essa legislação, os escritórios estrangeiros só podem atuar no Brasil como consultores em matérias relacionadas ao direito de seus países de origem. Segundo Melaré, os escritórios brasileiros que firmarem parceria com firmas de outros países precisam manter independência. "Eles não podem ocupar o mesmo local e um não pode estar vinculado ao outro — ou seja, o estrangeiro não tem o poder de comandar ou de influenciar a gestão do escritório nacional".

Atualmente, há 16 escritórios estrangeiros registrados na OAB. Mas, por causa do alto número de fusões de empresas brasileiras, dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais interessadas em participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, várias firmas estrangeiras de advocacia querem operar no País.

Para contornar as restrições, algumas delas optaram por usar o nome de advogados brasileiros — do ponto de vista formal, seria uma associação, mas, na prática, a banca local nada mais é do que mera "barriga de aluguel". Foi isso que levou a OAB a aumentar o rigor do controle das parcerias. A entidade também alega que os escritórios brasileiros pertencem a advogados militantes, enquanto muitas firmas internacionais admitem bancos e fundos de investimento como sócios — e isso estaria levando à substituição de valores morais por interesses financeiros na prática da advocacia, comprometendo a lisura da profissão.

Ao impedir a entrada de escritórios estrangeiros, a OAB garante a reserva de mercado para seus filiados, cumprindo seu papel. O problema é que a abertura do setor de serviços legais é o desdobramento natural da globalização econômica e da proliferação dos centros de arbitragem vinculados às câmaras mundiais de comercio. Além disso, a abertura do mercado de serviços legais é prevista pela OMC. Em 2002, o Itamaraty convocou uma reunião com os representantes dos escritórios brasileiros, lembrou as regras da OMC e os estimulou a se preparar para concorrer com as firmas estrangeiras. Em 2010, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, que representa os grandes escritórios nacionais, encaminhou uma consulta sobre o alcance do Provimento 91 e o Tribunal de Ética da OAB/SP reafirmou a proibição para associações, uniões e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros.

Para assegurar o respeito ao Provimento 91, a OAB ameaça recorrer à Justiça. Mas, pelo Acordo de Serviços da OMC, do qual é signatário, se não abrir o mercado de serviços o Brasil pode sofrer sanções comerciais. Se o País decidir manter a reserva de mercado para advogados brasileiros, as retaliações comerciais afetarão as empresas exportadoras nacionais. Se quiser ampliar sua presença no comércio mundial, o preço a se pagar é o fim da reserva corporativa da OAB. Cabe à sociedade discutir o que é melhor para si.

BACHARÉIS DEFENDEM FIM DO EXAME DA OAB PARA EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Prezados,
segue resultado da audiência pública realizada na Câmara dos deputados.

Atenciosamente,
Pedro César Josephi
D.A DE DIREITO DA UNICAP
FENED - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO

fonte : Agência Câmara de Notícias

Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.

Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.
OAB

Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.
Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.
MEC

Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.
Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.

PRIMEIRAS FOTOS - DISCURSO DO MNBD-PE - DEBATE HISTÓRICO

Discurso do debate histórico na Unicap

Boa Noite ! Meu nome é Ricardo Tenório, sou formado em direito, administração de empresas, pós-graduado em direito cível, presidente do MNBD-PE, e presidente do INAMA-PE ( Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem ).

Primeiramente, gostaria de agradecer ao convite do D.A. da Católica, saúdar o presidente da OAB-PE, e dizer que é uma honra para mim, estar ao lado do desembargador Vladimir Carvalho.

Procurarei ser suscinto nas minhas argumentações, o exame de ordem é inconstitucional, por quê?

1)       Fere o princípio da isonomia – só existe para o curso de direito.

2)      Inconstitucionalidade formal -   Uma vez que a lei federal 8.906/94, foi regulamentada por um provimento, do conselho federal, e não pelo Presidente da República, de acordo com a CF.

3)      Viola o  art. 5°, inciso XIII da CF – referente as qualificações profissionais, quem qualifica é a universidade, através do diploma, expedido pelo MEC. Assegurado tbm pelo art. 205, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho.

Ainda que o exame de ordem fosse sem fraudes, sem provas mal elaboradas, não era mecanismo de proteção a sociedade, uma vez que uma prova não mede, de forma absoluta, o conhecimento técnico de um formado, nem tão pouco seu caráter, esse exame nada mais é do que uma brutal reserva de mercado.

Propiciando lucros a OAB, a cursinhos preparatórios, a advogados docentes, magistrados, juízes e procuradores.

Aumentando as fileiras dos desempregados no país, esperamos que o STF dê um basta nisso.

O MNBD continuará vigilante nesta luta, na busca de uma sociedade mais justa e humana. E contamos com a participação de todos os bacharéis em direito, que se sintam prejudicados no direito ao trabalho.

Um forte abraço, muito obrigado.

Ricardo Tenório

MNBD-PE

OMISSÃO DO MEC, FAVORECE OAB

MNBD-PE DEVOLVE DINHEIRO ENVIADO PELO MDE-SP

ESTATUTO NACIONAL DO MNBD

Art. 9 - São deveres dos associados:

I-  .....

II - acatar as determinações da Diretoria.


Parágrafo único.  Havendo justa causa, o associado poderá ser excluído do movimento por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral.