BRASIL TEM MAIS DE 300 MIL BACHARÉIS EM DIREITO QUE ATUAM COMO ' PARA-LEGAIS ' SEM REGULAMENTAÇÃO

BACHAREL EM DIREITO APROVADO NO EXAME DA ORDEM, AFIRMA QUE A PROVA NÃO MEDE CONHECIMENTOS

DEFENSOR DO EXAME DE ORDEM SENADOR MARCELO CRIVELA RESPONDE PELOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA

Você pode classificar por nome, cargo, partido e acusação.


ID NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE

1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal

2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica

3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato

4 AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato

5 ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita

6 ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

7 ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato

8 ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

9 ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

10 AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

11 ANDRÉ ZACHAROW Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa

12 ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa

13 ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha

14 ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade

15 ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa

16 BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

17 BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

18 BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral

19 BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

20 CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

21 CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal

22 CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Peculato e Agressão

23 CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral

24 CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricaão

25 CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

26 CLÓVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária

27 CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

28 DARCÍSIO PERONDI Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa

29 DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupão Ativa

30 DILCEU SPERAFICO Deputado PP-PR Apropriaão Indébita

31 DOUTOR HELENO Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

32 EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade

33 EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa

34 EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

35 EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

36 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade Ideológica

37 EDIR DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

38 EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

39 ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

40 ELISEU PADILHA Deputado PMDB-RS Corrupão Passiva

41 ENIVALDO RIBEIRO Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

42 ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriaão Indébita

43 FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

44 FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

45 GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral

46 GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro

47 GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriaão Indébita

48 GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa

49 INALDO LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, Declaraão Falsa de Imposto de Renda

50 INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão

51 IRAPUAN TEIXEIRA Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

52 IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

53 ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

54 ISAÍAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

55 JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa

56 JADER BARBALHO Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro

57 JAIME MARTINS Deputado PL-MG Crime Eleitoral

58 JEFERSON CAMPOS Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

59 JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

60 JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

61 JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC Declaraão Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

62 JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriaão Indébita

63 JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro

64 JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

65 JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupão Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato

66 JOÃO RIBEIRO Senador PL-TO Peculato e Crime de Escravidão

67 JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental

68 JOSÉ DIVINO Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

69 JOSÉ JANENE Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro, Corrupão Passiva, Formaão de Quadrilha, Apropriaão Indébita e Crime Eleitoral

70 JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa

71 JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupão Passiva

72 JOSÉ MILITÃO Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

73 JOSÉ PRIANTE Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro

74 JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa

75 JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa

76 JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formaão de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica

77 JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade Ideológica

78 JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC Declaraão Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

79 JUVÊNCIO DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa

80 LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

81 LEONEL PAVAN Senador PSDB-SC Contrataão de Serviços Públicos Sem Licitaão e Concussão

82 LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral

83 LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

84 LÚCIA VÂNIA Senadora PSDB-GO Peculato

85 LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa

86 LUPÉRCIO RAMOS Deputado PMDB-AM Crime de Aborto

87 MÃO SANTA Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa

88 MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

89 MARCELO CRIVELA Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade Ideológica

90 MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegaão Fiscal < /tr>

91 MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental

92 MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

93 MÁRIO NEGROMONTE Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

94 MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

95 NÉLIO DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

96 NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa

97 NEUTON LIMA Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

98 NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

99 NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

100 OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

101 OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriaão Indébita

102 PASTOR AMARILDO Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

103 PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Improbidade Administrativa

104 PAULO BALTAZAR Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

105 PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

106 PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma

107 PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegaão Fiscal

108 PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal

109 PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formaão de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupão Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

110 PROFESSOR IRAPUAN Deputado PP-SP Crime Eleitoral

111 PROFESSOR LUIZINHO Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro

112 RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

113 REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

114 REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

115 REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

116 REMI TRINTA Deputado PL-MA Estelionato e Crime Ambiental

117 RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

118 RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegaão Fiscal

119 RICARTE DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formaão de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

120 RODOLFO TOURINHO Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituião Financeira

121 ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Improbidade Administrativa

122 ROMEU QUEIROZ Deputado PTB-MG Corrupão Ativa, Corrupão Passiva e Lavagem de Dinheiro

123 RONALDO DIMAS Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral

124 SANDRO MABEL Deputado PL-GO Crime Contra a Ordem Tributária

125 SUELY CAMPOS Deputada PP-RR Crime Eleitoral

126 TATICO (JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO) Deputado PTB-DF Crime Contra a Ordem Tributária, Declaraão Falsa de Imposto de Renda e Sonegaão Fiscal

127 TETÉ BEZERRA Deputada PMDB-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

128 THELMA DE OLIVEIRA Deputada PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha

129 VADÃO GOMES Deputado PP-SP Improbidade Administrativa e Crime Contra a Ordem Tributária

130 VALDIR RAUPP Senador PMDB-RO Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituião Financeira

131 VALMIR AMARAL Senador PTB-DF Apropriaão Indébita

132 VANDERLEI ASSIS Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

133 VIEIRA REIS Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

134 VITTORIO MEDIOLI Deputado PV-MG Sonegaão Fiscal

135 WANDERVAL SANTOS Deputada PL-SP Corrupão Passiva

136 WELLINGTON FAGUNDES Deputada PL-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

137 ZÉ GERARDO Deputado PMDB-CE Crime de Responsabilidade

138 ZELINDA NOVAES Deputada PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

139 Ângela Guadagnin Deputada PT-SP Dançarina do Plenário da Câmara, comemorando absolvião de corrupto

140 Antônio Palocci Ex-Ministro PT-SP Quebra de Sigilo Bancário

141 Carlos Rodrigues Ex-Deputado PL-RJ Bispo Rodrigues

142 Delúbio Soares Tesoureiro PT-GO Ex Tesoureiro do PT

143 José Dirceu Ex-Deputado PT-SP Coordenador do Mensalão

144 José Genoíno Ex-Deputado PT-SP Mensalão, Dólares na Cueca

145 José Nobre Guimarães DeputadoEst. PT-CE Dólares na Cueca (Agora Candidato a Dep. Federal)

146 Josias Gomes Deputado PT-BA Mensalão, CPI dos Correios

147 Luiz Gushiken Ex-Ministro PT-SP CPI dos Correios

148 Paulo Salim Maluf Ex PPB-SP Corrupão, Falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio de Dinheiro Público, Lavagem de dinheiro

149 Paulo Pimenta Deputado PT-RS Compra de Votos, Mensalão, CPI Correios

150 Pedro Corrêa Ex-Deputado PP-PE Cassado em associaão ao Escândalo do Mensalão, Compra de Votos

151 Roberto Brant Deputado PFL-MG Crime Eleitoral, Mensalão, CPI Correios

152 Roberto Jefferson Ex-Deputado PTB-RJ Mensalão

153 Severino Cavalcanti Ex-Deputado PP-PE Escândalo do Mensalinho (Renuncio para evitar a cassaão)

154 Silvio Pereira SecretárioPT PT Mensalão

155 Valdemar Costa Neto Exc-Deputado PL-SP Mensalão (renunciou para evitar a cassaão)

LUCRO FÁCIL MAIS DE 20 MILHÕES DE REAIS

PROPOSTAS SOBRE PROVA DA OAB DIVIDEM SENADORES

A realização da prova de proficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admitir em seus quadros profissionais que vão exercer a advocacia é tema polêmico entre os senadores. Há quem defenda a extinção do exame, outros que preferem aperfeiçoá-lo e os que sugerem critérios para avaliar a qualidade de todos os cursos superiores.

Tramitam em conjunto no Senado dois projetos que tratam do tema: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/06, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que acaba com o processo de seleção da OAB; e o PLS 43/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que estabelece novo critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior. Há também uma emenda feita ao PLS 186/06 que visa aperfeiçoar o exame de seleção feito atualmente pela OAB. Tratando da mesma questão, há ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC 1/10), de autoria do senador Geovani Borges (PMDB-AP), suplente de Gilvam Borges.

O PLS 186/06 altera a Lei 8.906/94, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por essa lei, a OAB tem, entre outras finalidades, a de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país.

O projeto retira da lei a expressão "seleção" para extinguir o exame da Ordem, além de revogar partes dessa legislação que exigem a aprovação no exame da OAB para a inscrição como advogado e demais itens referentes a essa questão.

O autor justifica que "não se pode atribuir a um simples exame a propriedade de avaliar devidamente o candidato [...], até porque, por se tratar de avaliação única, de caráter eliminatório, sujeita o candidato a situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde". Para Gilvam, o exame não tem como avaliar de modo adequado a capacidade técnica do candidato a advogado.

"Se a intenção do exame é avaliar o desempenho das instituições de ensino não nos parece razoável que o ônus recaia sobre o aspirante a advogado", diz o senador.

Polêmica

Atualmente, o PLS 186/06 tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda a designação de relator. A primeira avaliação do projeto foi feita em novembro de 2008 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator na CCJ, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), decidiu encaminhá-lo à CE para que, posteriormente, retorne à CCJ e seja reavaliado.

Na CCJ, houve audiências públicas realizadas com representantes da OAB e do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, entre outras entidades, e os senadores concluíram que o pano de fundo da discussão foi a qualidade do ensino no Brasil, particularmente na área jurídica, devido à proliferação dos cursos de direito.

Em outubro de 2009, a matéria foi examinada pela CE, cujo relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), manifestou-se contrário à medida, alegando que a eliminação pura e simples do exame da Ordem não é aconselhável.

"A manutenção de elevados padrões de admissão ao exercício da advocacia não pode, em nenhuma hipótese, ser resumida a um mecanismo de proteção corporativa da categoria dos advogados. É, antes, um elemento essencial para a sociedade", argumenta Perillo em seu relatório, observando que o mau advogado representa um risco para seus clientes.

Para Marconi Perillo, o exame deve ser aprimorado. Por esse motivo, o senador apresentou emenda ao projeto modificando seu conteúdo. Essa emenda determina que o exame seja aplicado a cada quatro meses e em duas fases: a primeira com questões objetivas de múltipla escolha, e a segunda composta de questões práticas, sob a forma de situações-problema, e pela elaboração de texto técnico.

Ainda segundo essa emenda, a aprovação do candidato na primeira fase o habilita para prestar a segunda fase e o dispensa de fazer novamente a primeira parte do exame durante o período de um ano, contado da data da aprovação.

Em abril deste ano, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou requerimento, aprovado pelos senadores, para que o PLS 186/06 tramite em conjunto com o PLS 43/09, de Crivella. O PLS 43/09 estabelece novo critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior, a partir do desempenho de seus egressos em exames de proficiência profissional.

Com parecer favorável de Camata e aprovado pela CE, o PLS 43/09 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para que a União, juntamente com entidades profissionais, promova exames de proficiência para egressos de cursos de graduação, de modo a condicionar o reconhecimento dos cursos das instituições de ensino ao desempenho médio dos seus formados.

Já a PEC 1/10 veda a realização de exames da Ordem, estabelecendo que "diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins". Essa proposta tramita na CCJ, onde é relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Exame da OAB

Entre as exigências para pertencer aos quadros da OAB, o aspirante a advogado deve ser aprovado no chamado Exame de Ordem, que é realizado três vezes ao ano em todos os estados. Segundo a OAB, esse exame, regulamentado pelo Provimento 109/05, "foi instituído com o objetivo de selecionar profissionais qualificados para exercer a advocacia com proficiência, em prol da sociedade".

O exame é realizado em duas fases distintas: a primeira com prova objetiva e a segunda com exame escrito. Na primeira fase, a prova objetiva tem 100 questões de múltipla escolha com quatro alternativas cada. Nessa fase não é permitida a consulta a quaisquer textos, e o candidato só será admitido a passar para a segunda fase do exame se acertar pelo menos metade das questões.

As matérias que caem na primeira fase são as seguintes: processo civil; processo penal; direito civil; direito penal; direito comercial; direito do trabalho e processo do trabalho; direito tributário; direito constitucional; direito administrativo; estatuto da OAB, código de ética e disciplina; e regulamento geral da OAB.

Para a segunda fase, o candidato tem quatro áreas para optar: direito civil, direito penal, direito do trabalho e direito tributário. Em alguns estados há também a opção por direito público. O exame escrito dessa fase é dividido em duas partes. Na primeira, o candidato deverá responder a perguntas sobre medidas judiciais a serem adotadas por um advogado quando procurado por cliente envolvido em determinada situação, a fim de assegurar seus direitos. Na segunda parte, o candidato deverá responder às perguntas formuladas e justificar, fundamentadamente, suas respostas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 603583

"Vamos Humanizar a OAB, antecipando futura decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário (RE) nº 603583, que visa extinguir do nosso ordenamento jurídico o Exame da OAB. “Data-Venia”, trata-se de uma grande injustiça imposta aos Bacharéis em Direito, que depois de cursar cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, atolados em dívidas do Fies, cheques especiais, etc, aptos para o exercício da advocacia, serem obrigados a se submeter à humilhação do famigerado Exame da OAB, jogando ao infortúnio e ao banimento milhares de bacharéis aptos para o exercício da advocacia, causando milhões de prejuízos, gerando fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação milhares operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF. ( Due process of Law), bem como art. 5º -XIII, art. 205 CF, e art. 43 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Como é sabido, um bom advogado se faz ao longo dos anos de experiência forense. Só o exemplo é fonte da verdadeira inspiração. A OAB precisa ser parceira dos bacharéis em Direito ao invés de seu algoz.

Que a Colenda OAB-DF e demais órgãos guardiões da Constituição, mirem-se na teoria da justiça aristotélica". "Com efeito, a justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral. Ela é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente em relação a si mesmas como também em relação ao próximo". (Ética a Nicômaco, Livro V, Aristóteles)

VASCO VASCONCELOS,60

Analista e Escritor

BRASÍLIA – DF

vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

AMB DEFENDE QUE LISTA TRÍPLICE DO STJ SEJA FORMADA POR MAGISTRADOS DE CARREIRA

Nota Pública

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – entidade que congrega a magistratura nacional, contando com 14 mil filiados em todo o país – vem a público pronunciar-se sobre a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será realizada na próxima quinta-feira, 13 de maio, em decorrência de vaga aberta com a aposentadoria da Excelentíssima ministra Denise Arruda, magistrada de carreira.

O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar em todo país a aplicação da lei federal, precisa ter uma composição que reflita o pensamento de todos os segmentos jurídicos, de modo a preservar a pluralidade de pensamentos e representatividade nacional.

O atual modelo de escolha, que permite que os membros da advocacia e ministério público possam figurar nas listas formuladas a partir de indicações dos Tribunais, gera desequilíbrio em detrimento dos magistrados de carreira e resulta em quebra da proporção de composição do Superior Tribunal de Justiça, que deveria ser formado com 1/3 de desembargadores estaduais, 1/3 de desembargadores federais e 1/3 de advogados e membros de ministérios público.

Portanto, para preservar um modelo mais equânime e de maior representatividade, a Associação dos Magistrados Brasileiros defende que, no processo de escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, seja respeitada e considerada a origem na carreira dos magistrados, na proporção equilibrada de cada segmento da Justiça.

A Associação dos Magistrados Brasileiros chama a atenção para a necessidade de evitar que a aplicação e interpretação do ordenamento jurídico seja conduzido, em sua maioria, por membros oriundos do quinto constitucional, formado por advogados e membros do ministério público.

Brasília, 12 de maio de 2010.



Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

MEC GARANTE AUMENTO DO PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DO FIES A TODOS OS CONTRATOS

O Ministério da Educação garantiu o benefício da renegociação das dívidas do Fies com aumento do prazo para para até três vezes o tempo de duração do curso a todos os contratos, inclusive para quem está inadimplente. A confirmação foi feita hoje (5) pelo Secretário-executivo do MEC, José Henrique Paim, aos parlamentares gaúchos, deputado Paulo Pimenta (PT) e senador Sérgio Zambiasi (PTB), e aos representantes do Movimento Fies Justo.

Passados quatro meses da sanção da lei do “novo Fies”, em janeiro desse ano, a Caixa Econômica Federal até hoje não abriu renegociação com os beneficiários do financiamento estudantil, não obedecendo assim o que está previsto na lei 12.202/2010, garantindo o direito à extensão do prazo.

Para o deputado Paulo Pimenta, agora, com a adoção desses critérios por parte do MEC, o Governo brasileiro faz justiça aos cerca de meio milhão de brasileiros que procuraram o Fies como forma de ingresso ao ensino superior. “Estamos desde o início de 2009 buscando soluções para esses casos. Já avançamos muito, inclusive com a lei do “novo Fies” que aprovamos aqui no Congresso. Juntamente com a mobilização do Movimento Fies Justo, que representa a sociedade brasileira, obtivemos hoje mais uma grande conquista”, comemorou Pimenta.

Simulador no site do MEC

Segundo o Secretário-executivo do MEC, Paim, a renegociação deverá ser feita diretamente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e não mais com a CEF. Paim também anunciou que em um prazo entre 60 e 90 dias, o MEC colocará um simulador na página com todos os contratos para consulta.

Pelo simulador, o beneficiário do Fies poderá verificar de quanto será o valor da parcela, calculadas a partir do novo prazo para quitação do saldo devedor. Paim ainda foi taxativo que é do interesse do Governo facilitar a renegociação das dívidas para reduzir também a inadimplência. Estima-se que 30% dos contratos estejam inadimplentes.

Na prática:

Com o aumento do prazo, as parcelas terão uma redução significativa. Por exemplo, um aluno que, pelo contrato antigo, usou o Fies e cursou graduação de 4 anos, teria até 8 anos para quitar o saldo devedor, mais os doze meses que são referentes ao período de carência. Com o novo critério, o tempo passa para 12 anos. Portanto quem já pagou 6 anos e teria ainda 2 anos para quitar o saldo devedor, agora terá um prazo de 6 anos. Dessa forma, haverá uma redução no valor da parcela mensal, já que o valor do saldo devedor estará diluído em um maior número de prestações.

GABINETE DEPUTADO FEDERAL PAULO PIMENTA

Gabinete Brasília (61) 3215.5552

Acesse:www.paulopimenta.com.br

MEC ANUNCIA REGULAMENTAÇÃO DO FIES

Um dos principais representantes do Movimento Fies Justo na Câmara dos Deputados, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) comemorou o anúncio feito pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, durante o 15° Encontro Nacional de Didática e Prática de Ensino, em Belo Horizonte. Segundo Pimenta, o Ministro informou que a presidência da República deve editar nos próximos dias uma medida provisória que regulamenta o “Novo Fies”.

Para Pimenta, autor da emenda que estendeu a redução dos juros de 9% para 3,5% a todos os contratos do Fies, a medida provisória é resultado de toda a mobilização que iniciou logo após sanção da lei pelo presidente Lula, em janeiro de 2010. Paulo Pimenta ressalta que a regulamentação padroniza os procedimentos que serão adotados, definindo as regras para quem estiver interessado em utilizar o financiamento.

Transparência

Mesmo com o avanço na legislação, o deputado gaúcho ainda busca uma resposta para o expressivo número de reclamações de estudantes universitários que, embora contemplados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante, estão insatisfeitos com a falta de transparência na forma de cálculo utilizada pela Caixa Econômica Federal para quitação do financiamento. Para solucionar essa questão, Paulo Pimenta promove no dia 5 de maio uma audiência pública para discutir a fórmula de cálculo e a incorporação dos juros ao saldo devedor durante o período de utilização do Fies. Foram convidados para audiência, representantes do Movimento Fies Justo, da Caixa Econômica Federal, do Tribunal de Contas da União, da Procuradoria Geral da República, da Defensoria Pública da União e do Ministério da Educação.

Inscrições abrem na próxima semana e mensalidades serão fixas

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 20, em Belo Horizonte, onde participa do 15° Encontro Nacional de Didática e Prática de Ensino, que a presidência da República deve editar nos próximos dias uma medida provisória que define o perfil do novo Programa de Financiamento Estudantil (Fies). “Recebemos uma demanda do movimento estudantil de que as mensalidades fossem fixas ao longo de todo o financiamento, o que está contemplado no novo Fies”, afirmou Haddad.

O ministro destacou ainda que, tão logo publicada a MP, será aberto um período de testes e que na próxima semana as inscrições estarão abertas.

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O novo fundo terá, no primeiro momento, a operação da Caixa Econômica Federal, podendo posteriormente ser operado por outras instituições financeiras. A exigência do fiador é obrigatória. O Ministério da Educação já introduziu a figura da fiança solidária (um grupo de estudantes se reúne e troca garantias entre si) e agora estuda a criação de um fundo garantidor, a partir da contribuição de 10% das instituições do valor do financiamento. O desenho do fundo está em análise e deve estar à disposição dos estudantes no segundo semestre.

O novo Fies terá juros de 3,4% ao ano, prazo de quitação de três vezes a duração do curso e a carência de 18 meses após a formatura para iniciar os pagamentos. Estudantes formados em cursos de licenciatura, que atuarem como professores da rede pública de educação básica, e de medicina, que atuarem como médicos do programa Saúde da Família, poderão abater 1% da dívida para cada mês trabalhado. Outra modificação diz respeito ao momento de contratação do financiamento: o estudante pode fazer o financiamento em qualquer época do ano, retroativo ao semestre que está cursando.

Fonte:

GABINETE DEPUTADO FEDERAL PAULO PIMENTA

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QUEM MANDA NO SENADO

FRAUDE E ANULAÇAO NO EXAME DA DESORDEM

Quando deparo com algumas notícias, fico me indagando, que país é este? Semana passada tivemos a notícia de que o Exame unificado nacionalmente mais bem elaborado da OAB fora fraudado. Só tivemos esta informação, pois até agora não se sabe o nome do portador da cola, quem a forneceu, como foi fornecida. Porque essa investigação corre em segredo de justiça? Porque a OAB ao invés de estar pedindo a cabeça do Governador do DF-Roberto Arruda, não dá declarações sobre o que está sendo feito com relação à fraude deste exame ilegal, imoral e inconstitucional? Não seria para encobrir apadrinhados? Não seriam esses apadrinhados pessoas de altos escalões dentro da instituição? Pois não acredito que um porteiro, um mecânico da gráfica, ou uma pessoa simples teria a coragem de furtar uma prova elaborada em Brasília, e fazê-la parar em Osasco-SP. Uma instituição com o histórico de lutas em prol da legalidade, hoje se encontra encobrindo ilegalidades internas. O mais engraçado disso tudo é não vermos o Sr. William Bonner despejar sua satisfação com relação à grande quantidade de reprovação a cada exame, mas sim o seu silêncio comprado e velado quanto às fraudes ocorridas. Pois a imagem da instituição não deve ser maculada por conta de denúncias, as quais a única culpada é a própria OAB. A Polícia Federal investiga denúncias em exames de Goiás, Amazonas, e no próprio Distrito Federal há alguns anos, sem dar uma única resposta à sociedade sobre essas investigações, e a OAB está prometendo dar uma resposta rápida sobre esse fato ocorrido na semana passada? É mais um engôdo da poderosa, mais uma vez ela vai sair pela tangente, só que agora estamos mais fortes, com a união de forças dos MNBDs espalhados por todo o território nacional, com pessoas como o Dr. Vasco vasconcelos, o Dr. Fernando Lima, o Nobre Senador Gilvam Borges, o Dr. Carlos Nina, o Bravo Ximenes, e vários outros expoentes da área jurídica nacional, esses fatos não vão passar em branco. A insatisfação com a inconstitucionalidade do malsinado exame de ordem que deixa fora do mercado de trabalho vários profissionais talentosos, os quais já poderiam estar sustentando suas famílias, é gritante, vemos o movimento dos descontentes crescer cada dia mais. Infelizmente, a Ordem dos Advogados do Brasil, sofrerá as consequências, pois seus dirigentes hoje, só visam o vultuoso lucro fornecido por cada Bacharel que presta esse imprestável exame



Texto do Dr. Ismael José Rodrigues 

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TEMPO REAL: URGENTE: PEC N 01/2010 Torna os diplomas de curso de instituições superiores comprovantes de qualificação profissional para todos os fins.

O senador Geovani Borges (PMDB-AP) apresentou em Plenário, nesta quinta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 1/2010 que torna os diplomas de curso de instituições superiores comprovantes de qualificação profissional para todos os fins.

O projeto altera a redação do art. 205 da Constituição Federal, introduzindoparágrafo que elimina a necessidade aprovação em provas complementares, tal como o exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para o exercício da advocacia.

- Não há razões para que existam, após a obtenção dos diplomas, novos critérios de aferição de capacidade profissional. Não se pode admitir que outras instituições, por mais respeitáveis que sejam, tomem para si as funções do Estado e criem processos de exclusão do exercício profissional que atropelam todo o processo desenvolvido no âmbito profissional - disse Geovani ao justificar a proposta.

De acordo com Geovani Borges, sua PEC restitui a prerrogativa do exercício profissional ao cidadão devidamente habilitado na educação superior. Para o senador, a formação propiciada pelas instituições de ensino superior no país tem que ser suficientes para fornecer a formação adequada para estudantes, não havendo necessidade de exames complementares.

Fonte: Vasco Vasconcelos

Analista e Escritor

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MEC ASSUME COMPROMISSO DE REGULAMENTAR A NOVA LEI DO FIES

 O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), o senador Sérgio Zambiasi e a líder do Fies Justo, Daniela Pellegrini, foram recebidos pelo Secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), José Henrique Paim, no final da tarde desta quinta-feira (25). O encontro, mais uma vez, buscou o cumprimento da nova legislação do Fies, que reduziu os juros de 9% a 3.5% para todos os contratos e aumentou o prazo para quitação do saldo devedor para até três vezes o tempo do curso.

Paulo Pimenta anunciou que o MEC assumiu o compromisso de estabelecer o mais rápido possível as diretrizes que deverão ser adotadas. “Queremos resolver esta situação de forma imediata, pois não podemos admitir que, mesmo sem a possibilidade de renegociar as dívidas, milhares de fiadores continuem sendo executados diariamente em todo país”, indignou-se Pimenta, que sugeriu a suspensão das execuções até a regulamentação da lei ser publicada.

Segundo o deputado gaúcho, a Caixa Econômica Federal não está dialogando com os usuários do Fies e está inflexível na renegociação dos prazos. Para José Henrique Paim, essa resistência, por parte da CEF, é fruto da ausência de uma regulamentação específica para a nova lei. O secretário comunicou que o período de transição de gerência do fundo está atrasando a implantação das normas de operação do financiamento. Conforme a legislação atual, sancionada em janeiro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE) assume como agente operador do Fies, enquanto a Caixa recebe a função de agente financeiro. Na antiga legislação, a CEF acumulava as duas funções.

Paulo Pimenta também informou que a ampliação do prazo de pagamento, que possibilitaria uma redução efetiva no valor das parcelas e, consequentemente, maior desconto final no saldo total, deve ser referendada pelo Ministério da Educação. Pimenta ainda adiantou que, para os próximos contratos do Fies, o MEC deve incluir outras instituições financeiras para operar o fundo, despertando a concorrência e beneficiando o consumidor, no caso, os estudantes.

GABINETE DEPUTADO FEDERAL PAULO PIMENTA



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O FEITIÇO VIROU CONTRA O FEITICEIRO

Dizem os adágios populares que: “Quem com o ferro fere, com ferro será ferido”. “O feitiço virou contra o feiticeiro”. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se utilizando dos mesmos argumentos dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, no tocante ao famigerado Exame da OAB, passou a exigir concurso para indicados para o Quinto Constitucional, de que trata o art. 94 da Constituição Federal, com o fito de dar um basta às indicações políticas para as vagas indicadas pela OAB e pelo Ministério Público.

Doravante os candidatos relacionados nas listas enviadas ao TJ/RJ, têm que passar por uma prova aplicada pelo colegiado, ou seja: Exame de Admissão ao Quinto Constitucional, instituído pela Resolução 001/2010 do TJ/RJ.

A egrégia OAB que vem se aproveitando de governos débeis, usurpando prerrogativas constitucionais do MEC, para impor o seu famigerado e inconstitucional Exame da OAB, feito para reprovação em massa, tosquiando os bacharéis com altas taxas, está esperneando, não aceitou tal exigência, ou seja, sentiu na própria pele toda crueldade que vem sendo aplicada aos 4,5 milhões de operadores do direito, jogados ao infortúnio, devidamente qualificados por Universidades reconhecidas e fiscalizadas pelo MEC, aptos para o exercício da advocacia, impedidos pela OAB, do livre exercício cujo título universitário habilita.

Inconformada com a decisão do TJ/RJ, a OAB Seccional do Rio do Janeiro, recorreu junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através do Procedimento de Controle Administrativo (PCA00007308920102000000) referendado pela OAB , e por meio de uma decisão do relator Felipe Locke Cavalcanti, em 04.02.2010, deferiu pedido de liminar à OAB/RJ para sustar a Resolução em tela, que instituiu “Exame de Admissão do Quinto Constitucional” para advogados e membros do Ministério Público.

Sendo assim usando da coerência, e respeito aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais, a OAB também deve rever sua posição relativamente ao pernicioso inconstitucional e famigerado Exame de Ordem, haja vista que a OAB não é universidade e não tem capacidade para avaliar ninguém, , sob pena de estar se utilizando “Dois pesos duas medidas”ou seja: quando alguém dá tratamento desigual a duas situações iguais.

Essa decisão do CNJ, veio em boa hora; irá corroborar e facilitar a futura decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF, quando for analisar o Recurso Extraordinário nº 603.583/RS, rumo a banir, urgente, do nosso ordenamento jurídico o abusivo, pecaminoso, ganancioso, inconstitucional famigerado Exame da OAB, em respeito à Constituição. Os direitos humanos agradecem, haja vista que a partir do instante em que OAB considerou inconstitucional o Exame do Quinto, ela não tem argumentos jurídicos, para impor aos Bacharéis em Direito, a excrescência do Exame da OAB. Ela tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações.

Que a OAB, e demais órgãos guardiões da Constituição, mirem-se na teoria da justiça aristotélica” "Com efeito, a justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral. Ela é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente em relação a si mesmas como também em relação ao próximo". (Ética a Nicômaco, Livro V, Aristóteles)

VASCO VASCONCELOS

Analista e Escritor

BRASÍLIA-DF TEL(61) 962898173

E-mail:vasco.vascocnelos@brturbo.com.br

TJ-RJ CRIA CONCURSO PARA INDICADOS PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL

Sob a justificativa de acabar com indicações políticas para as vagas do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público, uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tomou uma medida radical. Desde o mês passado, os candidatos relacionados nas listas enviadas ao tribunal têm de passar por uma prova aplicada pelo colegiado. O Exame de Admissão ao Quinto Constitucional foi instituído no último dia 13 de janeiro por uma resolução, mas não da direção do tribunal, e sim da 10ª Câmara Cível.

Na prática, o que os desembargadores querem é acabar com a entrada de novos colegas sem concurso público. A medida revoltou a OAB fluminense. A entidade vai entrar nesta quarta-feira (3/2) com um pedido no Conselho Nacional de Justiça para que a norma seja derrubada por contrariar a Constituição Federal. A previsão constitucional é de que um quinto das vagas de todas as cortes do país sejam preenchidas por advogados e membros do MP, indicados pelas classes. O processo de escolha funciona assim: a OAB envia uma lista sêxtupla, o tribunal escolhe três indicados e, desses, o governador nomeia um.

O protesto da OAB-RJ ganhou o apoio do Conselho Federal da Ordem. O recém empossado presidente Ophir Cavalcante Júnior também assinará o Procedimento de Controle Administrativo a ser entregue ao CNJ. “A escolha dos candidatos pela OAB faz parte do processo democrático. Um concurso público também não garante que um magistrado esteja bem preparado para a função pelo resto de sua existência”, diz o presidente da OAB do Rio, Wadih Damous. “Também poderíamos propor uma Emenda Constitucional que instituísse provas de reciclagem a cada cinco anos aos desembargadores, despreparados em muitos casos”, dispara.

De acordo com o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, a norma foi apenas um acordo feito entre os desembargadores e não tem força normativa no tribunal. "Eles resolveram apenas não votar em quem não atendesse aos critérios", diz, referindo-se à votação dos indicados feita pelo Pleno da corte. O autor da resolução, desembargador Celso Peres, não foi encontrado para comentar o caso. O presidente da câmara, desembargador Bernardo Garcez Neto, não quis dar declarações, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

Foi a explicação usada pelos desembargadores que indignou a OAB. Na relação dos motivos para a edição da norma, o colegiado afirma que o “notório saber jurídico”, um dos requisitos para a escolha dos candidatos ao quinto, “nem sempre tem sido adequadamente aferido”, e que as seleções adotam “critérios subjetivos”, como “laços de amizade, afeição ou até mesmo políticos”. O que os desembargadores querem é “prestigiar o aspecto intelectual e a adequada formação jurídica” que, no Judiciário, é diferente das “atividades exercitadas por advogados e membros do Ministério Público”, segundo o texto. Com o concurso, os escolhidos ficam livres de “constrangimentos, questionamentos e dúvidas” quanto a sua aptidão.

Segundo Damous, a atitude já causou mal estar dentro do próprio tribunal. “Diversos desembargadores nomeados para o quinto manifestaram constrangimento”, conta. Ele afirma que todos os candidatos às vagas do quinto passam pela avaliação de uma comissão na seccional, que inclui a análise de currículos e sabatinas. “Os próprios juízes e desembargadores procuram os conselheiros da Ordem para fazer indicações.”

Hoje, a OAB elabora duas listas para vagas do quinto no TJ-RJ. Nos dois casos, os membros da entidade já estão sendo convocados para a sessão pública de votação. Por isso, a OAB-RJ quer que o CNJ suspensa liminarmente a norma, antes do julgamento de mérito do caso.

Pela Resolução 1/2010, da 10ª Câmara, os seis candidatos indicados pela OAB e pelo MP seriam os habilitados a participar do exame, organizado pela própria câmara. Uma prova dissertativa com 20 questões avalia o conhecimento do aspirante nas áreas Civil, Processual, Empresarial, Penal, Administrativa, Tributária e Constitucional. A nota mínima aceitável é sete. Os três mais bem classificados formam a lista tríplice que vai para a escolha do governador. Assinam a resolução os desembargadores Bernardo Moreira Garcez Neto, presidente do colegiado, José Carlos Varanda dos Santos, Gilberto Dutra Moreira, Celso Luiz e Matos Peres e Pedro Saraiva de Andrade Lemos.

As falhas do texto apontadas pela OAB começam pela própria origem da regra. “Nenhuma câmara tem poder para baixar instruções, senão o Pleno ou o Órgão Especial do tribunal”, explica Damous. “As demais câmaras não têm de obedecer à 10ª.” Outro problema está na intenção. “Se o saber jurídico do candidato deve ser notório, evidentemente ele não precisa ser comprovado”, diz o presidente.

FIES JUSTO - Movimento pela isonomia do FIES

 Presidente Lula sanciona Lei do Novo Fies

Depois de grande expectativa por parte de quem utilizou o financiamento estudantil, o Presidente Lula sancionou a lei do novo Fies, Nº 12.202, na noite de quinta-feira (14). Entre as novas medidas estão aumento do parcelamento de duas para três vezes o tempo do curso; abatimento de 1% da dívida para professores e médicos que atuarem, respectivamente, na rede pública de ensino e nos programas de saúde da família (PSF) para cada mês de trabalho, e a quitação do saldo devedor em casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante.

Mas o que todos que utilizaram o financiamento aguardavam mesmo era pela medida que reduz os juros do Fies para todos os contratos. O parágrafo 10 do artigo 5º estabelece que “a redução dos juros, estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”.

Em 26 de agosto de 2009, o Conselho Monetário Nacional oficializou a redução dos juros do Fies para 3.5%, taxa abaixo da inflação. No entanto, na época a medida beneficiava somente os futuros contratos e cursos de algumas áreas.

Um dos principais representantes do Movimento Fies Justo na Câmara, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) iniciou uma mobilização para que a redução dos juros contemplasse também os antigos contratos. “O projeto tratava do futuro, e nós tínhamos um saldo de mais de 500 mil contratos de estudantes de todo o País que buscaram o Fies como forma de ingresso ao ensino superior”, disse Paulo Pimenta, autor da proposta que estendeu a redução dos juros para os antigos contratos.

O deputado Pimenta considerou a aprovação da medida uma “extraordinária conquista” da sociedade brasileira, que chamou a atenção do Congresso Nacional, para que incluísse o tema na pauta de votações de 2009. “Conseguimos corrigir essa distorção financeira, o que possibilitará uma significativa redução no valor da prestação a ser paga e um alívio a quem fez uso do Fies”, comemorou Pimenta.

Nova lei do Fies traz alívio para muitos estudantes, mas desagrada a quem tem dívida antiga.

A aprovação da nova lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) na última sexta-feira (18/1) trouxe alívio para muitos estudantes, porém não satisfez a todos os beneficiários. De acordo com lei 12.202/2010, a taxa de juros cai de 6,5% para 3,5% ao ano. A redução vale tanto para novos contratos como para o saldo devedor dos contratos antigos.

Os valores serão recalculados automaticamente a partir da próxima parcela, garante o Ministério da Educação. Portanto, não há necessidade de procurar as agências da Caixa Econômica Federal para fazer o procedimento. As novas regras também ampliam o prazo para quitação da dívida – de duas para três vezes o período financiado do curso. Se a graduação financiada durar quatro anos, o estudante terá 12 anos para finalizar os pagamentos.

Coordenadora do Movimento Fies Justo, Daniela adianta que a luta vai continuar.

Na avaliação da coordenadora nacional do movimento Fies Justo, Daniela Pellegrini Nóbrega, a redução dos juros, a ampliação do prazo de parcelamento para três vezes o período do curso e a quitação do saldo devedor em caso de falecimento representam uma grande conquista muito grande, porém ainda não resolvem o problema. Segundo ela, as mudanças são excelentes para os estudantes que vão entrar na faculdade e para aqueles que ainda estão cursando. Mas para quem já terminou o curso e vem pagando a dívida há algum tempo, não é tão vantajoso.

“Apenas a redução dos juros não vai resolver o problema de quem está com a parcela altíssima. Daqui a pouco vai virar uma bola de neve de novo”, analisa. Daniela adianta que a luta do movimento ainda não acabou. “Continuaremos lutando por um desconto para amenizar o impacto dos juros de 9% ao ano, definidos anteriormente.” A ideia é devolver o valor do empréstimo e não, o dobro ou triplo.

O grupo aguarda a aprovação de projeto de lei na Comissão de Educação do Senado. E dará prosseguimentos às manifestações virtuais, além de coletar assinaturas em todo o país para que seja aprovado esse projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS).

Dívidas chegam a mais de R$ 100 mil

A estudante Waleska Meireles Carneiro, 19 anos, está no 7º semestre da Universidade Católica de Brasília. No segundo semestre, ela optou por financiar metade do curso, pagando 50% da mensalidade de R$ 3,4 mil. Quando fez os cálculos com a porcentagem de juros em 6,5% ao ano, a dívida chegava a cerca de R$ 100 mil. Agora o valor vai diminuir. “A redução dos juros para 3,5% vai ser uma ajuda boa”, comemora. “Mas poderia ser mais”, pondera a jovem.

Formada em engenharia em 2006, a funcionária pública Daiane Vaz Lima, 31 anos, não está muito satisfeita. Com os juros menores, as parcelas passam de R$ 800 para R$ 560. Mas serão 25 anos pagando pelo financiamento. Para ela, os juros são abusivos. “Continuar com parcelas de R$ 500 por 25 anos é uma palhaçada”, diz, com indignação. Pelo último cálculo, com juros de 9% ao ano, a dívida estava em torno de R$ 150 mil. “Dava para custear duas vezes e meia o valor do curso”, destaca. Agora, ela estima que deva baixar para cerca de R$ 80 mil.

Daiane está com 14 parcelas em atraso. Ela pagou os dois anos e parou. Hoje está inadimplente por convicção. “Parei de pagar porque estava muito pesado e porque não acho certo eu e outros estudantes custearmos o ensino superior de outros estudantes. São os juros que sustentam o Fies.” A engenheira espera resolver o problema na Justiça, com processo que pede desconto de 80% da dívida para inadimplentes e 90% para adimplentes. “Acho que os magistrados não vou contra a União, mas vou até o fim”, avisa.

Fonte: Correio Braziliense.

RELATOR DO PL 186/2006 SENADOR MARCONE PERILLO RESPONDE A VÁRIOS CRIMES, ENTRE ELES, DESVIO DE DINHEIRO, PRÁTICA DE CAIXA DOIS ELEITORAL, QUATRO INQUÉRITOS NO STF, PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NO GOVERNO DE GOIAS, ENTRE OUTROS.

Sem descanso os “grandes jornais” divulgam a frase do tucano goiano, ex-governador de Goiás e atual vice-presidente do Senado, Marcono Perillo, que :”lamenta que o projeto anticorrupção seja posterior ao mensalão”., se referindo ao projeto de lei enviado pelo presidente Lula ao Congresso aumentando a pena de agentes públicos condenados por crime de corrupção.

E o tucano bica mais fundo:”Temos aqui no Senado e na Câmara muitos projetos semelhantes, mas, repito, não adianta fazer demagogia neste país, é preciso ação concreta e não ação apenas em relação a terceiros, mas em relação aos nossos próprios procedimentos”

Isso após uma missa de ação de graças por ocasião do encerramento do ano legislativo, na qual dom João Braz de Aviz se referiu ao projeto popular que proíbe a candidatura de políticos com “ficha suja”, pedindo aos parlamentares que não se omitam diante do apelo popular, impedindo assim que “cidadãos desqualificados representem os brasileiros”. Dom João também manifestou seu otimismo quanto à aprovação de projetos que visem coibir a corrupção.

“Nós temos tramitando no Senado e na Câmara inúmeros projetos que têm como objetivo combater a corrupção. Projetos para endurecer as penas para os crimes de colarinho branco, de corrupção, de prevaricação, de concussão etc.” – “Eu creio que, no início do próximo ano, Senado e Câmara vão se debruçar sobre esses projetos e, com certeza, vamos dar resposta clara à população brasileira em relação aos nossos propósitos e à nossa preocupação em relação à ficha limpa na política – disse o senador aos jornalistas.

No site da Transparência Brasil, lê-se o que foi publicado nos “grandes” jornais a seu respeito sobre “crimes de colarinho branco, de corrupção, de formação de quadrilha, de prevaricação, de tráfico de influência, de abuso de autoridade, de concussão e etc.

“Marconi Perillo foi denunciado pelo Ministério Público por suposto desvio de dinheiro e prática de caixa dois eleitoral no período em que foi governador de Goiás (1999-2006). O senador teria autorizado a contratação de uma fundação do Rio de Janeiro para prestar serviços de consultoria à Celg, a empresa goiana de energia (O Estado de S. Paulo, 25.nov.2009).

Responde a quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal por supostos crimes cometidos no período em que foi governador de Goiás (O Globo, 02.jul.2009).

Acompanhe os processos contra Marconi Perillo, o guardião do dinheiro público, da justiça e da ética, no site do STF :

Inquérito 2504 – Crimes contra a administração pública e licitação pública.

Inquérito 2481 – Concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência, corrupção ativa e abuso de autoridade

Inquérito 2714 – Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva - processo que corre em segredo de justiça.

Inquérito 2751 – Investigação penal – também em segredo de justiça.

Em um dos inquéritos a que responde, é acusado de haver participado de um esquema de corrupção no governo de Goiás, em que empreiteiras pagavam propina para a liberação de créditos com o estado (Folha de S. Paulo, 16.fev.2009).

Foi denunciado pelo procurador-geral da República pelo uso de avião do estado de Goiás durante campanha eleitoral (O Estado de S.Paulo, 8.fev.2009).

Ministério Público Eleitoral de Goiás pede a cassação de seu diploma por captação e gastos financeiros irregulares na campanha de 2006 (O Globo, 22.dez.2006).

Quando governador, teria alterado valores de contratos com a agência de publicidade SMPB, da qual Marcos Valério foi sócio, numa ação apontada como irregular pela Procuradoria do estado (Folha de S. Paulo, 21.out.2005).

A Justiça Federal concedeu liminar, a pedido do Ministério Público Federal, e impediu que o senador e sua mulher continuassem a ter professores e uma turma exclusiva no curso de direito das Faculdades Alves Faria em Goiânia (Jornal de Brasilia, 05.dez.2007).

A Polícia Federal obteve gravações telefônicas nas quais supostamente teria tentado influenciar uma desembargadora em decisão sobre processo envolvendo a prefeitura de Itumbiara (O Popular, 21.mai.2008).

De fato. É lamentável que o projeto anticorrupção apresentado pelo Presidente Lula seja posterior a tanta Merda. Mas sempre é tempo.

E eu creio que, não no início, mas no fim do  ano, o povo brasileiro vai se debruçar sobre as “fichas” de todos os candidatos e, com certeza, vai dar uma resposta clara á cada um deles – nas urnas.

POLICIA FEDERAL INVESTIGA FRAUDE NO EXAME DA OAB/MG

A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar suposta fraude no último exame da seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Belo Horizonte.



Um fiscal encontrou, dentro do livro de consulta do candidato D. G., realizada em 20 de maio, uma cola com a pergunta e a resposta da questão aberta de prática de direito do trabalho impressa num computador e com uma frase escrita à mão, sinalizando que ele teve acesso à questão antes do início da prova.



O advogado foi ouvido pelo delegado Rodrigo Fernandes e negou a acusação, mas um exame grafotécnico feito pelos peritos Genésio Rodrigues Rosa e Maria Teresa Capanema Pedrosa constatou que as letras da prova e da cola são da mesma pessoa.



A OAB também abriu procedimento administrativo e constatou que uma resposta igual à de D.G. foi encontrada na prova de outro bacharel, que também nega qualquer irregularidade. A identidade do segundo candidato não foi divulgada.



O vice-presidente da OAB em Minas, Luís Cláudio da Silva Chaves, tranqüilizou os aprovados no exame, dizendo que não haverá cancelamento. E apresentou três justificativas: "Primeiro porque o exame não é um concurso, ou seja, não há disputa de vaga; segundo, se for apurada a participação de outras pessoas e for constatada a fraude, todas serão punidas, inclusive, podendo ter o registro da OAB cancelado; por fim, não há indício da participação de mais candidatos".



Ele acrescentou que todas as irregularidades serão apuradas. A PF vai verificar se a fraude teve início com algum advogado ou funcionário da OAB ou na gráfica que imprime as provas.

Outra possibilidade que será investigada é se algum hacker invadiu o computador da OAB-MG, que armazena os arquivos com as questões do exame. O delegado responsável pelo caso está viajando e não quis comentar o assunto.



A suposta fraude foi descoberta, às 10h de 20 de maio, durante a segunda etapa do exame. Naquele horário, na sala 12 do prédio da Newton Paiva, onde várias pessoas faziam a prova, um fiscal entrou no local e recolheu todos os livros de determinado autor de direito do trabalho, dizendo que a obra não poderia ser consultada sem que algumas páginas fossem grampeadas. Minutos depois, os livros foram devolvidos aos bacharéis e, no de D.G., foi encontrado um papel com enunciado idêntico à questão aberta da prova.



A resposta vinha logo a seguir. O fiscal levou o bacharel e a cola até a sala da coordenação, mas D.G. foi autorizado a retornar à sala, para terminar o exame. No inquérito e na sindicância aberta pela OAB, a entidade relata que "o candidato fazia a prova (.), quando foi flagrado transcrevendo a peça profissional de um papel digitado (cola)".



Além das palavras digitadas, também havia a frase "dos fatos e do direito" escrita à mão. Foi comparando essa frase com a resposta à mão da prova que os especialistas da PF concluíram que "um número significativo de convergências idiográficas permitiram aos peritos afirmar, com convicção, que a prova prático foi respondida pela mesma pessoa, que inseriu os manuscritos 'dos fatos e do direito' na petição acostada à folha 44 dos autos".



Ércio Quaresma, advogado de D.G., defende a inocência de seu cliente: "Recolheram os livros, devolveram os livros, encontram uma cola e dizem que é do meu cliente? Depois, o levam até a coordenação e o deixam voltar para fazer o exame? Ele é inocente".



Fonte: Estado de Minas

MAIS UM MENSAGEM PARA OS MINISTROS DO STF

Senhores Ministros,


Meu nome é Camilo Franco da Rocha, sou brasileiro, casado, pai de três filhas, sou empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.911.592-5, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, na Rua Pasteur, no n° 468, Ap n° 901, com formação educacional em Ciências Jurídicas, formado em 2004 pela Universidade Estadual de Maringá - UEM, da cidade de Maringá, do Estado do Paraná e atualmente acadêmico do curso de Engenharia Industrial Madeireira  da UFPR.




Durante a formação acadêmica, aprendi muita coisa sobre direito, coisas românticas, que diziam aquilo que seria o ideal, quando se fala em Ciências Jurídicas, coisas assim: a Constituição é a nossa lei maior; qualquer norma infraconstitucional que de alguma forma afronte os princípios salientados na carta magna, deve ser desconsiderada; os administradores somente podem fazer aquilo que a lei permitir; a República Brasileira é formada por três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e afinados entre si; etc. coisas que me fizeram acreditar que este país é sério e organizado por gente séria.



Após cinco longos anos, enfim a formatura, tudo alegria, finalmente poderia intervir capacitado para ajudar a manter o estado de direito no seu trilho.



Pois bem, me submeti ao exame da ordem, sem muita preocupação, pois estava bem formado, por uma das melhores faculdades de direito do país, inclusive recomendada pela própria OAB. Fiquei surpreso ao receber o resultado do exame, na minha prova faltaram alguns centésimos e devido a isso não estava apto a trabalhar como advogado.



Imediatamente, pedi a cópia da prova para identificar os erros e de alguma forma corrigir para o próximo exame. Ocorre que ao examinar a correção efetuada pela OAB, encontrei muitas incorreções, mas não só nas minhas respostas, mas sim na correção efetuada por esta entidade corporativa.



De posse da cópia da prova e diante de argumentos que deveriam ser acatados, o que acarretaria em minha aprovação, encaminhei um recurso administrativo a comissão examinadora, a qual reconheceu alguns equívocos, outros nem sequer responderam, mas a correção da nota não foi efetuada, com a justificativa que não seria suficiente para a aprovação.



Não contente com a resposta dada, efetuei um pedido de reconsideração, e fui falar com o então presidente da comissão de exame da ordem. Fui recebido cordialmente, quando me foi informado que realmente eu tinha razão em algumas das indagações, mas não podia mais fazer nada, pois já havia exaurido a possibilidade de recurso administrativo e que somente via ação ordinária poderia efetuar tal correção.



No início até achei que tais administradores, desconheciam a Súmula 473 do STF, mas logo descobri que não se tratava disso, o problema era muito mais sério.



Diante da situação, iniciei um estudo mais apurado, sobre o que seria o exame da ordem. Fundamos o MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, hoje representando milhões de bacharéis (quatro milhões, segundo a OAB). Através da internet trocamos informações, juntaram-se a nós, advogados, professores, juízes e outros juristas.



Identificamos não só os erros e mazelas cometidas pela OAB, bem como sua verdadeira intenção, diante das atitudes e ações promovidas. A matéria sobre a inconstitucionalidade da exigência do exame da ordem, já esta esgotada, qualquer jurista que se preze neste país reconhece, no entanto, existem questões políticas que podem mudar o rumo, mas isso é assunto para esta Suprema Corte a qual a matéria esta sendo submetida.



Quanto às questões políticas, queremos pedir que seja examinada com muito carinho, principalmente as questões sociais envolvidas na matéria. Tais como: FIES - Programa de Financiamento Estudantil, ou seja, muitos dos bacharéis constituíram dívidas para poder estudar e não estão conseguindo pagar; e no futuro pode tornar inócuo o PROUNI, diante da bolsa 50% e a fiança solidária, pois diante da manobra da reprovação em massa, a maioria dos formados não tem e não terá a oportunidade de demonstrar suas habilidades, como advogado e encontrarão muitas dificuldades para cumprir o compromisso assumido.



Os motivos da OAB, todos sabemos, não é somente a qualidade de ensino proporcionada por algumas IES, mas sim, aproveitando este chavão, promove a maior reserva de mercado que já se viu neste país. Com o exame de proficiência, a OAB, arrecada uma fortuna, três vezes por ano, sem precisar receber anuidades para engordar suas finanças, excelente negócio, diga-se de passagem, muitos contribuem e poucos usufruem.



Não é segredo que a OAB, tem infiltrados no legislativo uma grande bancada de bacharéis com carteira de advogado, digo bacharéis com carteira de advogado, simplesmente pelo fato de que esse pessoal, na sua grande maioria, nunca peticionou oficialmente num processo, somente detém a credencial por outros interesses, Poder este onde se aprovam sem critérios, tudo, inclusive inconstitucionalidades para os privilégios corporativos.



Não esqueçam que o STF tem sua parcela de culpa, pois através de uma decisão, promoveu à isenção fiscal a entidade de classe dos advogados, é a única entidade fiscalizadora de profissionais que não presta contas e não paga impostos, uma verdadeira aberração jurídica (o coisa indigesta que é aquela ADIN 3026), e justamente partindo de juristas, que deveriam ser éticos, ou supostamente são.



Enfim o Brasil esta carente de seriedade com a coisa pública, as mazelas se avolumam e ninguém faz nada, uns porque não tem força pra fazer, outros por omissão mesmo e os demais por interesse na desordem.



"Ficaríamos envergonhados de nossas melhores ações, se o mundo soubesse o que as motivou" La Rochefoucauld



Senhores ministros, estamos de olho, o brasileiro poder ser um povo pacato, mas não é burro, ignorante talvez, mas o número de pessoas esclarecidas está se avolumando dia por dia, o que vocês estão esperando? Uma revolução para que se restabeleça a ordem neste país? Este país esta nas mãos dos “espertos”, ou seja, levar vantagem na coisa pública não é crime, segundo nossos governantes, as denúncias se avolumam e nada acontece quem não se aproveita das oportunidades, fica com cara de bobo, onde está a ética? O errado é ser honesto?



Diante das mazelas, dos atuais governantes, classificamos o cassado Presidente Collor, como “trombadinha”, “aprendiz de larapio”, mas ele teve a coragem de vetar a tentativa de imposição do exame pela OAB, foi cassado somente por isso, pois a entidade corporativa, que se diz campeã da ética, não encontrou qualquer problema contra o atual governo, mesmo diante de tantas denuncias com abundância de provas, data máxima venia.



Sabemos das dificuldades de se fazer cumprir a constituição escrita, aquela que foi promulgada em 1988. Sabemos também que existe uma constituição paralela, que é a que realmente vale, mas até quando a constituição oficial ficará na berlinda? Quando teremos uma Constituição verdadeira? Quando a lei valerá neste país? Quando teremos governantes honestos? Quando teremos poderes independentes? Quando teremos juízes de verdade? Quando seremos verdadeiros cidadãos? Quando deixaremos de ser vassalos?



Excelentíssimos Senhores Ministros, estamos em suas mãos, não só os bacharéis em direito, mas sim toda a população, enquanto os senhores não cumprirem seu papel, nos projetos de cidadãos, estaremos vagando por ai.



Camilo Franco da Rocha

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