MEC GARANTE AUMENTO DO PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DO FIES A TODOS OS CONTRATOS

sexta-feira, 7 de maio de 2010

MEC GARANTE AUMENTO DO PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DO FIES A TODOS OS CONTRATOS

O Ministério da Educação garantiu o benefício da renegociação das dívidas do Fies com aumento do prazo para para até três vezes o tempo de duração do curso a todos os contratos, inclusive para quem está inadimplente. A confirmação foi feita hoje (5) pelo Secretário-executivo do MEC, José Henrique Paim, aos parlamentares gaúchos, deputado Paulo Pimenta (PT) e senador Sérgio Zambiasi (PTB), e aos representantes do Movimento Fies Justo.

Passados quatro meses da sanção da lei do “novo Fies”, em janeiro desse ano, a Caixa Econômica Federal até hoje não abriu renegociação com os beneficiários do financiamento estudantil, não obedecendo assim o que está previsto na lei 12.202/2010, garantindo o direito à extensão do prazo.

Para o deputado Paulo Pimenta, agora, com a adoção desses critérios por parte do MEC, o Governo brasileiro faz justiça aos cerca de meio milhão de brasileiros que procuraram o Fies como forma de ingresso ao ensino superior. “Estamos desde o início de 2009 buscando soluções para esses casos. Já avançamos muito, inclusive com a lei do “novo Fies” que aprovamos aqui no Congresso. Juntamente com a mobilização do Movimento Fies Justo, que representa a sociedade brasileira, obtivemos hoje mais uma grande conquista”, comemorou Pimenta.

Simulador no site do MEC

Segundo o Secretário-executivo do MEC, Paim, a renegociação deverá ser feita diretamente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e não mais com a CEF. Paim também anunciou que em um prazo entre 60 e 90 dias, o MEC colocará um simulador na página com todos os contratos para consulta.

Pelo simulador, o beneficiário do Fies poderá verificar de quanto será o valor da parcela, calculadas a partir do novo prazo para quitação do saldo devedor. Paim ainda foi taxativo que é do interesse do Governo facilitar a renegociação das dívidas para reduzir também a inadimplência. Estima-se que 30% dos contratos estejam inadimplentes.

Na prática:

Com o aumento do prazo, as parcelas terão uma redução significativa. Por exemplo, um aluno que, pelo contrato antigo, usou o Fies e cursou graduação de 4 anos, teria até 8 anos para quitar o saldo devedor, mais os doze meses que são referentes ao período de carência. Com o novo critério, o tempo passa para 12 anos. Portanto quem já pagou 6 anos e teria ainda 2 anos para quitar o saldo devedor, agora terá um prazo de 6 anos. Dessa forma, haverá uma redução no valor da parcela mensal, já que o valor do saldo devedor estará diluído em um maior número de prestações.

GABINETE DEPUTADO FEDERAL PAULO PIMENTA

Gabinete Brasília (61) 3215.5552

Acesse:www.paulopimenta.com.br

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL NO RE QUE QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE ORDEM PARA QUE BACHARÉIS EM DIREITO POSSAM EXERCER A ADVOCACIA. O que é a Repercussão Geral ? A repercussão geral é um instrumento processual inserido na CF/88, por meio da EC n° 45. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o STF selecione os RE que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou economica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à suprema corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

O Ministério Público Federal em Pernambuco ( MPF/PE ) ingressou com ação civil publica, contra a Caixa Econômica Federal ( CEF ), em razão de claúsulas abusivas nos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ). Para o MPF, essas cláusulas vem " CAUSANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS ESTUDANTES E COMPROMETENDO A FINALIDADE SOCIAL DO FIES". O cálculo com base na Tabela Price não é simples e, segundo o MPF, " pode induzir os estudantes beneficiados pelo Fies a erro, já que a prestação inicialmente pequena, rapidamente tem seu valor aumentado de forma drástica. O FIES foi criado com o objetivo de beneficiar estudantes sem condições financeiras para custear o curso de graduação. Para o MPF, as cláusulas abusivas vão de encontro ao dever do Estado de " OFERECER MEIOS PARA QUE ESTUDANTES ORIUNDOS DE CLASSE SOCIAL MENOS ABASTADA POSSAM INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR ". PROCESSO Nº 2006.83.00.7206-2

APURAÇÃO CRIMINAL CONTRA O PRESIDENTE DA OAB NACIONAL

O Presidente Nacional da OAB, fez duas afirmações infelizes. Acusou os Bacharéis de Direito de cúmplices do CRIME ORGANIZADO e sugeriu a RENÚNCIA de todos os senadores da República. Será que o Presidente da Ordem não sabe que o Exame da Ordem, não afere conduta ética e que sua afirmação, além de contrária à realidade, é preconceituosa e difamatória. A realidade mostra o contrário. Não são bacharéis, mas ADVOGADOS inscritos na Ordem, alguns até homenageados com a presidência de uma das mais importantes comissões da entidade - a de Direitos Humanos - os acusados de participação no CRIME ORGANIZADO e outros, propiciados pela utilização indevida da Carteira de Identidade que a OAB lhes conferiu. Quanto à renúncia coletiva dos senadores é a pregação da condenação prévia, agravada pela generalização. Só lhe falta sugerir que o Conselho Federal da Ordem assuma o lugar do Congresso Nacional e o Presidente da Ordem o cargo de primeiro ministro. Se o Presidente da OAB entende que sua proposta é salutar, porque também não renuncia e sugere a renúncia coletiva do Conselho Federal e de todos os Conselhos Estaduais, diante das sucessivas denúncias de envolvimento de ADVOGADOS, inclusive Conselheiros, não só com o CRIME ORGANIZADO, mas com crimes de TRÁFICO DE ENTORPECENTES, de LAVAGEM DE DINHEIRO, de CORRUPÇÃO, usando exatamente a prerrogativa profissional que diz proteger contra os Bacharéis.