ÚNICA ENTIDADE DO BRASIL QUE NÃO EXISTE FISCALIZAÇÃO NEM CONTROLE

CONTROLE EXTERNO NA OAB PELO CNJ

por Amepa Magistrados Do Pará, quinta, 12 de Janeiro de 2012 às 05:52

A AMEPA - Associação dos Magistrados do Estado do Pará - entidade que congrega a judicância estadual, vem demonstrar apoio à Associação dos Juízes Federais - AJUFE, em nota publicada no dia 10 de janeiro último, quanto à premente necessidade de adoção de controle externo à atividade de ínsito caráter público da advocacia.

Como é cediço, todo aparato jurisdicional brasileiro se calca no tripé Juiz, Ministério Público e Advocacia, e por primado constitucional (art. 133 da Carta Magna de 1988) o exercício da advocacia é indispensável ao funcionamento do Poder Judiciário.

Desse modo, como forma de evitar a quebra de paridade e que subsista qualquer casta social que desconheça mecanismo de controle é imprescindível que a advocacia tenha seus atos apurados também pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja formação heterogênea evitaria o corporativismo em decisões da classe cujo acesso público é restrito.

De forma diversa ao que recentemente se deu em relação aos membros do Poder Judiciário, culpados por suspeita e que tiveram seus sigilos bancários próprios e de familiares violados, é preciso que fatos concretos da advocacia mereçam apuração isenta.

Afinal, a sociedade brasileira ainda aguarda resposta sobre o início de investigação contra o representante da OAB Nacional que por mais de uma década percebe proventos públicos e está afastado das funções. Seriam dois pesos e duas medidas: a mesma pessoa pode figurar como tutora do interesse público, mas não presta contas de sua conduta?

Somente uma aferição isenta e de forma externa na atividade advocatícia iria satisfazer as centenas de casos de registros de faltas éticas de advogados, que vão desde simples inexecuções de contratos de prestações de serviços à apropriação de valores de clientes, apurações que passam à margem do conhecimento público.

Além disso, imprescindível a participação de membros do Judiciário e do Ministério Público nas comissões que apuram os desvios de condutas na OAB, pois nas situações inversas há participação de advogados nos Conselhos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O momento histórico não permite o exibicionismo gratuito e aproveitador de quem quer que seja, razão pela qual a Associação dos Magistrados do Pará - AMEPA posiciona-se de forma veemente na consecução de soluções igualitárias e democráticas para as formas de controle social das atividades públicas, participando da construção diária de uma sociedade democrática e plural.


Belém, 12 de janeiro de 2012


Heyder Tavares da Silva Ferreira
Presidente da AMEPA

A EMBAÇADA TRANSPARÊNCIA DA OAB - UMA ENTIDADE ENLAMAÇADA PELA CORRUPÇÃO E O CORPORATIVISMO

O Presidente nacional da OAB quer, segundo o Painel do jornal “Folha de S. Paulo” de hoje, mobilizar a CNBB e conseguir mais de um milhão de assinaturas pró-CNJ, em defesa da transparência do Poder Judiciário. Ele poderia mais, e antes, contudo.

Poderia, presidindo essa poderosa Corporação de Ofício, verdadeiro cartel que impede milhares de bacharéis de advogarem, monopolizando aquilo que se denominou de ‘capacidade postulatória’ (como se apenas os Advogados fossem capazes de postular…), abrir as contas de sua própria entidade.

Poderia dizer se recebe algum benefício enquanto está a frente dela. Se os demais Conselheiros da Seção Federal também recebem. E mais: se os presidentes e conselheiros estaduais percebem alguma benesse, a justificar disputas tão aguerridas pelo comando da entidade, nos mais diversos entes da Federação.

Poderia dizer qual a arrecadação anual da OAB; quanto disso decorre das contribuições; quanto dos obrigatórios exames para ingressar na Ordem; quanto vêm das taxas de mandato, e quais são as demais fontes de custeio da entidade.

Poderia jogar luzes nas despesas que a Ordem tem em todo o país, e qual a razão dela, sendo tão rica e poderosa, ocupar espaços gratuitos nos fóruns do país todo (os quais, como se sae, mal dão para suportar a estrutura cartorária e os milhões de processos, muitas vezes guardados em banheiros e corredores).

Poderia explicar por que não faz da implantação efetiva das Defensorias Públicas uma bandeira da OAB, eis que referido órgão prestaria à população carente o essencial direito de defesa, bem como o direito de ação nos casos realmente necessários.

Poderia explicar por que pretende deslocar o gerenciamento das verbas destinadas ao convênio da Defensoria com a OAB/SP para a Secretaria da Justiça, amputando ainda mais a Defensoria Pública no Estado mais rico da Federação.

Poderia justificar por que seus advogados propõem ações vãs, apenas na expectativa de receber certidões de honorários, uma vez que estão vilipendiados pelo inchaço profissional, decorrente da proliferação de Faculdades de Direito - fato que conta com a omissão complacente dos dirigentes da OAB.

Poderia justificar por que prefere fazer o exame da Ordem a fiscalizar as condições dos cursos de Direito; ou seja: por que não garante ao cidadão um ensino condigno, exercendo seu papel de agente fiscalizador dos cursos jurídicos no Brasil.

Poderia explicar qual a natureza jurídica desse cartel que preside: se é entidade privada, se é pública e, afinal, por que razão não se submete às regras de licitação para comprar e contratar.

Ao fim e ao cabo, poderia tratar de jogar luzes sobre a entidade que preside, antes de apontar os dedos para quaisquer dos Poderes da República - todos eles fiscalizados pelos demais Poderes, por Tribunais de Contas, pelo Ministério Público - além da fiscalização processual, por meio dos recursos cabíveis (quando a questão é jurisdicional).

Poderia ainda, e finalmente, defender o fim do corporativismo a partir da extinção de seus próprios Tribunais de Ética e Disciplina, permitindo que juízes e promotores públicos julgassem e aferissem a ética e o comprometimento de cada Advogado.

Em suma, poderia deixar de ser hipócrita, e fazer a sua parte

Transparência não é bandeira, não é carta de princípios: é ação. É prestação de contas que se faz no dia-a-dia. É assunção de responsabilidades, e não oba-oba na mídia, como se se tratasse de cortina de fumaça para desviar atenção do que realmente importa: a conduta de cada instituição, no País que queremos.

Boca do Inferno.

PELOS RECURSOS QUE ARRECADA, A OAB É UMA DAS ENTIDADES MAIS CORRUPTAS DO BRASIL

  CNJ tem que fiscalizar a OAB, que é uma caixa preta", diz Ajufe

O presidente interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fabrício Fernandes de Castro, disse ao iG que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria ter suas atribuições ampliadas para fiscalizar, além do judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com ele, a entidade é uma “caixa-preta” e, apesar de ser uma autarquia, não presta contas de seus recursos.

Leia também: Decisão sobre poderes do CNJ racha Supremo
Decisões contra o CNJ fortaleceram o órgão, avalia ex-conselheiro

“A OAB é obscura, é uma caixa-preta. É uma autarquia mas não presta contas ao Tribunal de Contas, e cobra anualiadade de todos os advogados, uma contribuição que é obrigatória. Ela também não faz concurso para contratar pessoal. E não temos notícia de advogados que é punido quando desvia a conduta”, disse.

O presidente interino ainda afirmou que “diversas” reclamações sobre advogados chegam ao judiciário. Entre as quais destacou a apropriação indébita de recursos ganhos em ações por parte dos advogados.

“Há diversos casos em que o advogado se apropria do que é do cliente. Ao invés de repassar o dinheiro ganho numa ação judicial, ele retém. O CNJ deveria ter capacidade de punir esse tipo de coisa também”, disse.

Para justificar a necessidade de ampliar o escopo de atuação do CNJ para a OAB, Fabrício diz que a Constituição é “imperativa” ao citar que a advocacia é “imprescindível à administração da Justiça”.

“Como parte do sistema judiciário, a OAB também deveria se submeter ao CNJ. O CNJ tem advogados em sua composição, nada mais coerente que fiscalizar também os maus advogados que, como no caso dos Tribunais, acredito que são poucos”.

Passeata

A manifestação do presidente da Ajufe se dá após a divulgação de uma passeata em favor dos poderes de investigação do CNJ, que vai ser promovida pela OAB. Para Fabrício, o ato, para além do apoio ao Conselho, é, na verdade, uma afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que numa liminar interrompeu uma investigação contra juízes de São Paulo.

“A OAB está realizando um ato contra o STF. Isso é grave e vai contra o Estado Democrático de Direito, contra a República. A OAB não quer respeitar a autoridade do STF”, disse.

Contra o CNJ

A Ajufe é contra a possibilidade do CNJ julgar processos disciplinares contra juízes antes que a corregedoria do Tribunal local se manifeste. Para a associação, o CNJ só poderia agir em caso de omissão ou ausência da corregedoria local.

"Não defendemos a impunidade, quem erra tem de ser punido. Mas sem desrespeitar o devido processo legal. O CNJ só pode agir em caso de omissão da corregedoria local, nunca antes disso", destacou.

Defensores do CNJ, contudo, avaliam que impedir o Conselho de “puxar” casos que estão nos Tribunais enfraquece o órgão. Ele foi criado justamente devido à lentidão das corregedorias locais ou suspeitas de corporativismo na hora de colegas de Corte punirem os magistrados nos Tribunais regionais.

BRASIL - UM PAÍS DE IDIOTAS E ALIENADOS

APOIO AO CNJ E A MINISTRA ELIANA CALMON e equipe

Amigas e amigos,

Estamos diante de um dos mais significativos momentos da história da Democracia deste país e parece que poucos estão percebendo isto. Explico:

Trava-se uma verdadeira batalha no Judiciário, pois pela PRIMEIRA VEZ neste país alguém ousa investigar toda a SUJEIRA que há por baixo deste tapete chamado Judiciário. Este poder que sempre foi, dos 3 que temos, o intocável. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de uma corajosa Corregedora, Ministra, Dra. Eliana Calmon, vem descobrindo as históricas sujeiras deste poder, em todas as suas esferas, inclusive dos mais altos magistrados da mais alta corte do país, e a reação vem então de forma avassaladora. Quando o CNJ começa a tornar público o resultado de suas investigações das diversas instâncias do Judiciário, a mais alta corte, o Supremo, e as associações de juízes reagem e querem CALAR a boca desta que representa, até então, a mais inteligente iniciativa para extirpar este Câncer de nossa sociedade, a corrupção, os abusos de poder, a impunidade e a morosidade do Judiciário deste país.

Eu não tenho dúvidas que o baixo nível de nossa EDUCAÇÃO e JUSTIÇA são a FONTE PRIMEIRA de todos os demais males neste país. Um povo, uma sociedade que tem sua EDUCAÇÃO deficitária e sua JUSTIÇA lenta e corrupta, JAMAIS alcançará a Democracia plena e seu Desenvolvimento Social e economico pleno. Não adianta Copa do mundo, Olimpíadas, Pré Sal, balança comercial forte, nada disto pois, pelo contrário, ao ficar mais ricos, ficaremos mais DESIGUALITÁRIOS, claro, pois esta riqueza adicional será acumulada por poucos. Simples assim: Sem EDUCAÇÃO e JUSTIÇA plenas, não há desenvovimento social sustentável. Será que ainda temos dúvidas sobre isto? E mais, não adianta ir às ruas, como vimos fazendo, para combater a corrupção, combater o excesso de carga tributária, combater a falta de segurança, porque estes problemas são sintomas, são consequências, são efeitos do mal maior, dos "cânceres" da EDUCAÇÃO e da JUSTIÇA deficitárias.

Logo, proponho uma verdadeira enxurrada de mensagens e posts para APOIAR a CORAGEM do CNJ através da Ministra Dra. ELIANA CALMON e sua equipe, pois ela representa a nossa voz para iniciarmos a eliminação deste cancer, JUDICIÁRIO LENTO e CORRUPTO.

Façamos a nossa parte pois do contrário, assim como a juiza Patricia Acioli foi ASSASSINADA no Rio por policiais que estavam sendo investigados por ela, mais uma mulher de CORAGEM será "assassinada" neste país, só que de uma maneira muito mais letal, será assassinada, calada, pelos Juízes. Quem os julgará? Façamos barulho. Façamos nossa parte em apoio ao CNJ e a Dra. ELIANA CALMON.

BANDIDOS DO STF - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PT - AGINDO NA CALADA DA NOITE

A OAB QUER QUE SE INVESTIGUE TUDO, E NÃO ACEITA SER INVESTIGADA EM NADA

CNJ vai manter investigação sobre pagamentos a desembargadores

 

Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A decisão do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, de apurar supostos pagamentos antecipados a um pequeno grupo de desembargadores não deve interferir na investigação iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todos os dados da folha de pagamentos do TJ já foram repassados para a Corregedoria Nacional de Justiça. A apuração interna aberta prometida por Sartori correrá paralelamente à investigação comandada pela corregedora Nacional, ministra Eliana Calmon.

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A investigação do CNJ, que desencadeou a crise no Judiciário, só estará prejudicada se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que houve violação do sigilo fiscal de magistrados durante a investigação feita pela ministra Eliana Calmon ou se limitar a atuação do Conselho a revisar processos abertos pelas corregedorias dos tribunais locais.

Neste último caso, o STF poderia pronunciar que o CNJ não poderia ter aberto por conta própria essa investigação. Mas isso só será decidido quando o Supremo voltar do recesso, no início de fevereiro.

Conforme informações preliminares, 17 desembargadores receberam de uma só vez aproximadamente R$ 1 milhão referente ao pagamento atrasado de auxílio-moradia. Os demais desembargadores, ao contrário, recebem parceladamente o benefício.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, viu com certa desconfiança o anúncio do presidente do TJ. Na sua avaliação, uma investigação como essa poderia servir apenas de satisfação para a opinião pública sem que as irregularidades fossem apuradas. "Vamos dar um voto de confiança, mas o histórico das corregedorias dos tribunais mostra que algumas investigações são para inglês ver", afirmou.

Representantes das entidades de classe não viram como novidade a decisão do presidente de apurar possíveis irregularidades na folha de pagamento do tribunal. Ao contrário, o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, afirmou que a apuração interna deve ser corriqueira. "Para nós, esse tipo de apuração não é nenhuma novidade, porque as contas da Justiça do Trabalho são todas abertas", disse.

 

BANDIDOS DE TOGA !

Bafafá no Judiciário

 

Três principais associações de juízes e magistrados anunciam que pedirão à Procuradoria-Geral da República que investigue possível crime de quebra de sigilo de dados cometido pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon.

Eliana Calmon investiga os "bandidos de toga", como ela mesma classificou os juízes corruptos.

Está armado o circo. Eliana Calmon mexeu num vespeiro e acionou um dos esquemas mais corporativistas do país.

Em entrevista nessa quinta-feira, Eliana Calmon afirmou que decidiu fazer investigações pontuais, com base em informações enviadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em casos de movimentações consideradas atípicas - acima de R$ 250 mil.

Será interessante acompanhar o desenrolar desse bafafá.

Bandidos há em todas as profissões, inclusive no Judiciário.

A reação dos meritíssimos segue o padrão normal da reação de qualquer indivíduo. A pessoa deseja que a corporação a que ela pertence seja bem vista.

Por isso, tende a colocar debaixo do tapete o que denigre a imagem de sua categoria - o tal do corporativismo.

Corporativismo deveria funcionar ao contrário. E aí, seriam os bons juízes expulsando os "bandidos de toga" do Judiciário.

Se essa fosse a regra, a imagem do Judiciário seria a mais limpa possível. O cidadão ficaria com a certeza de que os bons expulsariam os maus.

Não é o que acontece em lugar nenhum.

Então, que os meritíssimos aguentem o tranco e paguem, todos, por abrigar entre eles os "bandidos de toga".

O mesmo raciocínio vale para médicos, advogados, jornalistas, policiais, políticos etc.

STJ pagou R$ 2 milhões, de uma só vez, a nove ministros

Nove dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberam em 2011, de uma só vez, pagamentos de auxílio-moradia atrasados da década de 1990. Somados, os valores chegam a mais de R$ 2 milhões. Trata-se do mesmo benefício recebido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O direito foi reconhecido em 2000, quando o STF decidiu que todos os magistrados do País deveriam ter recebido aquilo que, durante alguns anos da década de 90, foi pago apenas aos parlamentares. Essas transferências são investigadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pelo pagamento em si, que é legal, mas pela forma como ele foi feito. De acordo com o CNJ, não há padronização nos pagamentos feitos, e o STF, quando analisou a questão, afirmou que tudo deveria ser feito observando-se a "legalidade e igualdade". No caso específico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o CNJ iniciou uma inspeção para verificar se os pagamentos eram feitos de forma igualitária. De acordo com o jornal, o TJ-SP pagou o benefício em uma única vez a alguns magistrados, e em parcelas para outros. A investigação do CNJ, entretanto, foi interrompida após liminar de Lewandowski

BANDIDOS DE TOGA !!!!

STF apaga registro de processos contra autoridades para preservar "intimidade" dos réus

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) apagou de seus registros de processos 89 dos cerca de 330 processos penais propostas contra autoridades nos últimos 21 anos. A eliminação no sistema de acompanhamento processual foi determinada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sob a justificativa de impedir a violação da intimidade dos réus. Segundo levantamento do jornal O Globo, foram retirados casos que deram em absolvição; ações que demoraram a ir a julgamento e o crime prescreveu; e até ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado. Esta não é primeira restrição de informação imposta na gestão de Peluso. Ele já implantou a regra de só identificar pelas iniciais os investigados em inquéritos no STF. No caso das ações penais, adotou uma nova interpretação da resolução 356, editada ainda na gestão de Ellen Gracie. A resolução criou regras para emissão de certidões de antecedentes e informações eletrônicas do STF. Pela norma, uma pessoa que já foi absolvida, teve o inquérito contra si arquivado ou a ação penal trancada, ou ainda foi condenada apenas a pagamento de multa, tem direito a uma certidão de “nada consta” do Supremo

"Compete ao Judiciário analisar situação de Ophir"

Por Camila Ribeiro de Mendonça

O pedido de afastamento de Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, é movido por um “espírito de vindita". A afirmação é do Colégio de Presidentes da OAB do Brasil, em nota divulgada na terça-feira (13/12). No entanto, a opinião não é compartilhada por todas as seccionais. Em entrevista à ConJur, o presidente da Ordem do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou que os fatos são verdadeiros e compete ao Poder Judiciário analisá-los. A seccional fluminense não assinou a nota do Colégio de Presidentes.

Segundo a nota, os dirigentes das seccionais apoiam a conduta do presidente da OAB e refutam com “veemência as acusações levianas e irresponsáveis que injustamente lhe são dirigidas”.

“Nossa opinião é que compete ao Ophir prestar esclarecimento sobre o que está sendo dito sobre ele. Quem está sendo atacado não é o OAB, e sim o Dr. Ophir", entende Damous. Para o presidente da seccional, as críticas devem ser vistas com serenidade e respondidas. Ele ainda sublinhou que não concorda com o teor da nota, pois não cabe ao colégio de seccionais se pronunciar sobre a questão. “Pouco importa se as acusações estão sendo feitas por vingança, o que dever ser apreciado é a veracidade da situação”, afirmou.

Damous ainda comentou que a advocacia e a sociedade ficam perplexas quando têm ciência de que o presidente da OAB recebe vencimentos sem trabalhar. “Agora, se isso é legal ou ilegal, compete a Justiça decidir.”

MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB

O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.

Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.

Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.

A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.

Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.

Arquivamento

Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).

As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.

Exame de Ordem para medicina:

CARTA DO RIO GRANDE DO SUL NÃO

ACEITA ESTE TIPO DE IMPOSIÇÃO

 

O deputado Jurandir Maciel (PTB), utilizou o período do Grande Expediente, da sessão plenária desta quinta-feira (8), para falar sobre três projetos de lei que tramitam na Câmara Federal, que dizem respeito sobre a aplicabilidade de exame de proficiência como condição ou pré-requisito para o exercício da profissão de médico e demais profissionais de saúde.
 

O parlamentar lembrou que o tema já foi tratado pela Casa, durante audiência pública realizada em 21 de novembro deste ano, que teve a presença do relator dos projetos em Brasília, o deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS). Na ocasião, foi criado um grupo de discussão, que durante um novo encontro no Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, elaborou um documento intitulado Carta do Rio Grande do Sul, e uma de emenda substitutiva aos PL’s. Os Projetos de Lei 650/2007, proposto pelo deputado Ribamar Alves (PSB/MA), 999/2007, proposto pelo deputado Marcos Medrado (PDT/BA), e o 6867/2010, proposto pelo deputado Paes de Lira (PTC/SP), citados por Jurandir, pretendem avaliar os alunos dos cursos superiores da área da saúde, através de uma única prova, após serem graduados, nos mesmo moldes do Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Conforme o parlamentar, os deputados federais criaram os projetos após o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), realizar um exame de avaliação aos formandos do curso de Medicina, de forma voluntária, que constatou que 61% dos alunos não tinham condições de exercer sua profissão.
 

Para o deputado “o Rio Grande do Sul, nas suas diversas instâncias, em nenhum momento se posicionou contra ao exame, mas o Estado não quer seja realizado um exame apenas, quer que sejam três exames durante o curso”, diz. Segundo Jurandir, com esses três exames, será possível uma avaliação mais justa, durante todo o desenvolvimento dos cursos de graduação, fazendo com que os alunos só avancem as etapas, após atingirem um percentual minímo de aprovação. Caso contrário, poderão voltar etapas, e refazê-las para uma maior compreensão do conteúdo estudado. Na compreensão do parlamentar e entidades de classe e estudantil que elaboraram o documento, o governo federal, através do Ministério da Educação (MEC), deve ser o responsável pela fiscalização e até fechamento de cursos nas diversas instituições de ensino superior espalhadas pelo país. O órgão deve avaliar não apenas os alunos, mas as universidades e seus docentes, para que haja uma melhor formação dos profissionais que atendem a saúde da população brasileira. Jurandir realizou um pedido na tribuna, ao presidente da Casa, deputado Adão Villaverde (PT), e aos demais deputados,  “para o encaminhamento da Carta Aberta e da proposta de substitutivo ao relator, deputado Ronaldo Nogueira, e ao presidente da Câmara Federal, o gaúcho Marco Maia (PT/RS), como posição do Estado do Rio Grande do Sul, conjunta aos profissionais e acadêmicos de medicina, referente aos projetos de lei que tramitam Câmara Federal”, concluiu. Por fim, o parlamentar fez a leitura da Carta Aberta aos colegas de parlamento e público presente.  Presenças

Compareceram na sessão plenária a vice presidente Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), Maria Rita de Assis Brasil, o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD), Itacir Flores,  estudantes, representantes de entidades de classe e estudantil do RS

  Exames da OAB ameaçados

Os advogados Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, respectivamente presidente e secretário-geral da seccional do Pará da OAB afastados pela OAB nacional, protocolam hoje representação contra Walter Agra, do Conselho Federal da Ordem.
Ele é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade

Advogados pedem afastamento de presidente da OAB

Por Marília Scriboni

Uma comitiva de advogados apresentou representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o presidente da entidade, Ophir Cavalcante. O grupo, liderado por Jarbas Vasconcelos, presidente eleito e afastado da OAB do Pará, acusa o advogado de corrupção e improbidade. O pedido foi distribuído nesta segunda-feira (12/12) entre os conselheiros. Também foram apresentados pedidos de afastamento de Alberto de Paula Machado, vice-presidente, e de Marcia Regina Machado Melare, secretária-geral adjunta. O presidente da OAB se manifestará sobre o assunto ainda nesta segunda-feira. No momento, Ophir Cavalcente acompanha a sessão.


A representação também é assinado por Alberto Antônio de Albuquerque Campos, vice-presidente da OAB-PA. Os dois advogados levaram diversas acusações ao Conselho Federal. Segundo eles, ações que tramitam na Justiça Comum e Federal contra o advogado, caso Ophir Cavalcante fique no cargo, permaneceriam prejudicadas, pois “a pressão atrapalha as investigações”.


Numa das ações, Ophir Cavalcante é acusado de receber, há mais de 13 anos, rendimentos mensais de R$ 20 mil, como procurador do Pará. Pelos cálculos de Jarbas Vasconcelos, o dano ao erário estadual atingire quase R$ 1,5 milhão. "Ophir não poderia advogar para ninguém, já que o cargo requer dedicação exclusiva", disse Jarbas Vasconcelos do Carmo, em conversa com a revista Consultor Jurídico. Ele também foi denunciado por recebimento de particulares para advogar contra os interesses do Pará. A conduta é tipificada como patrocínio infiel.


"Até agora, o Conselho Federal não tomou nenhuma posição sobre o assunto, embora sejam de conhecimento do público as ações contra o presidente. Com nosso pedido, não é possível que a OAB vá se calar", acredita Jarbas Vasconcelos.
As acusações também serão apresentadas, na parte da tarde, ao Conselho Nacional de Justiça.


Intervenção

No final de outubro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu intervir na seccional paraense da OAB. A intervenção foi aprovada por 20 bancadas e dois ex-presidentes que têm direito a voto, em sessão fechada que durou quase dez horas. Quatro seccionais votaram contra a intervenção. Com a decisão, os cinco diretores da OAB do Pará envolvidos em um processo que investiga irregularidades na venda de um terreno em Altamira ficarão afastados por seis meses, até a conclusão das investigações.
A intervenção tem por objetivo esclarecer a venda de um terreno que pertencia à seccional, ao lado do Fórum Trabalhista de Altamira, no interior paraense. O terreno foi vendido por R$ 301 mil para o conselheiro Robério D’Oliveira.
De acordo com conselheiros que se afastaram por conta própria da seccional, o terreno vale até três vezes mais e a negociação foi recheada de irregularidades. Uma procuração com assinatura falsificada do vice-presidente da seccional, Evaldo Pinto, teria sido utilizada no fechamento do negócio. A venda foi desfeita, mas a diretoria rachou. Três dos cinco diretores que podem ser afastados romperam com o presidente, Jarbas Vasconcelos, e se afastaram da diretoria. Outros 23 conselheiros seguiram o mesmo caminho.

MPF pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem - O FIM DO LUCRO - $$$$$$$$$$

O Ministério Público Federal de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública para que a Ordem dos Advogados do Brasil seja impedida de cobrar qualquer valor para a inscrição no Exame da Ordem. Caso a Justiça entenda que essa cobrança é possível, o MPF pede então que o valor cobrado seja estritamente o necessário para cobrir as despesas de realização e aplicação das provas. Atualmente, para fazer a prova o candidato deve pagar R$ 200 pela inscrição.

O MPF pede que a Justiça Federal, ao proibir a cobrança ou mesmo determinar a redução do valor da taxa de inscrição, também determine que o Conselho Federal da OAB devolva os valores recolhidos a mais dos estudantes que realizaram o exame nos últimos 5 anos.

A aprovação no Exame da Ordem é exigida de todo bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia. Em alguns casos, o documento expedido após a aprovação na prova — a carteira da OAB — é requisito até mesmo para o exercício de algumas funções públicas, como a de procurador federal ou advogado da União. 

"Os exames da OAB são considerados concursos públicos, sendo regidos pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 11, estabelece que o valor da inscrição pago pelo candidato somente poderá ser exigida quando indispensável ao custeio do exame", diz o procurador da República Cleber Eustáquio Neves. "Ou seja, a cobrança da taxa de inscrição para a realização de um concurso público jamais pode resultar na obtenção de lucro financeiro."

O MPF-MG lembra que a OAB, que faz provas semestrais em todo o país, terceiriza a sua realização e aplicação a instituições especializadas. No Exame de Ordem Unificado de 2010, a empresa contratada foi o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), da Universidade de Brasília (UNB).

"No contrato assinado entre o Cespe e o Conselho Federal da OAB, vê-se que, do valor de R$ 200 cobrados a título de inscrição, apenas R$ 84 destinaram-se à instituição contratada para cobertura dos gastos com o concurso. Os restantes R$ 116, pagos por cada candidato, ficaram com a Ordem", diz a ação.

"Se considerarmos as 95.764 inscrições no Exame 2010 vemos que nada menos do que R$ 11.108.624,00 foram destinados à OAB, que teve como obrigações financeiras na realização do certame apenas a publicação de editais, listagens e comunicados; a cobertura de eventuais isenções e os custos de deslocamento de seus membros nos dias de prova", afirma Cleber Neves.

Segundo a ação, a cada ano, se forem realizados dois exames, a OAB arrecadaria aproximadamente R$ 40 milhões.

Durante as investigações, a Ordem informou ao MPF que "suas receitas compõem-se exclusivamente das anuidades pagas pelos advogados inscritos em seus quadros".

"Essas circunstâncias demonstram a abusividade na cobrança das taxas de inscrição", sustenta o procurador da República, "já que elas extrapolam em muito o valor necessário para custear as correspondentes despesas. É um desvio de finalidade que deve ser coibido pela Justiça. A OAB não pode continuar auferindo lucros com a realização dos Exames da Ordem, ainda mais quando esse lucro é obtido em face de bacharéis em direito, recém-formados, que, em sua maioria, não têm condições financeiras para arcar com a pesada taxa exigida na inscrição".

O procurador entende mesmo que "a exigência de aprovação no Exame da Ordem como restrição de acesso ao exercício da profissão de advogado viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão consagrado pela Constituição". Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais.

Há poucos dias o debate e a votação sobre a Constitucionalidade do Exame da Ordem para o exercício da advocacia no Brasil tomaram conta dos debates na imprensa e principalmente no interior da comunidade jurídica, desde as salas de aula das faculdades de direito aos Tribunais. A FENED aproveita esse importante momento, de efervescência em torno dessa discussão, para apresentar ao conjunto de estudantes de direito e profissionais jurídicos um pouco do seu acúmulo histórico e externar o seu posicionamento oficial enquanto entidade nacional representativa de estudantes de direito de todo o Brasil. Entendemos que essa é uma das tarefas da FENED, atenta às mudanças no cenário educacional e jurídico, já que o debate desta temática está longe de se esgotar, exigindo diariamente nosso aprofundamento. A FENED entende, antes de adentrar no mérito da questão, que precisamos compreender os rumos da educação superior no Brasil. Um cenário em que quase 80% dos cursos são ofertados pela iniciativa privada, isto é, uma educação superior completamente privatizada. Porém, com a maior parte da pesquisa e da extensão, responsáveis pela garantia constitucional do tripé ensino-pesquisa-extensão, presente na Universidade pública. Contradição que precisa ser resolvida. Segundo dados oficiais, o curso de Direito figura como o terceiro mais expandido nas últimas duas décadas, ficando atrás somente dos cursos de Administração e Pedagogia. Recentemente, o MEC autorizou a criação de mais nove cursos de Direito e também o primeiro curso à distância. Somos a favor de uma expansão do curso de Direito e de toda a Universidade.Não queremos voltar no tempo, em que apenas filhos de latifundiários ricos e comerciantes é que tinham acesso à educação superior. Entretanto a expansão não pode ser meramente quantitativa. Precisamos é de uma expansão com qualidade, pública, gratuita e com financiamento adequado. Por estas razões somos contrários às políticas de expansão desde a era FHC, passando por Lula e agora no governo Dilma. As propagandas são muito bonitas, mas a realidade é infelizmente oposta. E somos a favor sim, em conjunto com outras entidades e movimentos nacionais, como o sindicato dos professores – ANDES/SN – da destinação de 10% do PIB para a educação pública, já! Assim para falarmos do Exame da Ordem, temos que nos situar dentro deste complexo contexto. A FENED desde 2010 é contrária ao Exame, e em 2011 ratificou essa posição. De forma alguma fazemos coro com aqueles que pedem o fim do exame só porque não são aprovados. Queremos discutir muito além da Constitucionalidade ou não da prova e da competência da OAB. Obviamente também não defendemos que o Exame seja abolido para amanhã, pois isso nos causaria uma série de transtornos. Sermos contrários ao Exame não significa que defendamos a banalização da advocacia. Que fique claro. Antes de tudo, significa dizer que, se a Universidade não serve para preparar bons profissionais, para que serve afinal? Por que a OAB não se preocupa em decidir conjuntamente com o MEC sobre a criação de novos cursos e sua qualidade, mas tanto se afoita quando os bacharéis são jogados no mercado? O Exame se preocupa mais com a qualidade da educação ou com o dinheiro que arrecada a cada prova? Aliás, quanto a OAB arrecada com a inscrição dos estudantes na prova, que agora se dá três vezes por ano? E os cursinhos privados, em que muitos dos advogados defensores do Exame da Ordem são os próprios donos? Acreditamos que há uma preocupação da Ordem muito maior em relação à reserva de mercado e aos lucros da instituição e dos donos de cursinhos privados do que propriamente com a qualidade dos cursos de Direito. Estes são alguns dos debates que levantamos, sabendo que não possuímos a verdade absoluta, mas que problematizando a questão buscamos a melhoria urgente da qualidade dos cursos e saídas coletivas para esse imbróglio que já dura muito tempo. A FENED não pretende transformar a OAB em sua inimiga, tampouco se distanciar dos estudantes a partir de uma única posição. Mas, pensamos ser necessária a construção de um fórum permanente de debates com todas as entidades do âmbito jurídico, movimentos sociais, sindicatos, estudantes e professores para continuarmos o debate de forma democrática e transparente. Além disso, reafirmamos a nossa principal tarefa ao longo deste período 2011/2012 que é a reconstrução do Plano Político Pedagógico – PPP – da FENED, como uma proposta base dos estudantes para os cursos de Direito de todo o país. Assim, fazemos este convite público e nos colocamos disponíveis à realização de uma discussão saudável. Orientamos, também, para os Coletivos, Centros e Diretórios Acadêmicos filiados à FENED: a)Mobilização pela construção e organização do fórum nacional permanente de debate sobre o Exame da Ordem; b)Realização de amplos debates sobre o Exame da Ordem, nas faculdades, em conjunto com a OAB e demais entidades; c)Construção dos comitês locais em cada estado em defesa dos 10% do PIB para a educação pública, já! Federação Nacional de Estudantes de Direito - FENED

A OAB E SUA MANIA DE DEFENDER ADVOGADOS BANDIDOS

Esta é uma cela normal do presídio Santa Luzia, em Alagoas. Para uma advogada presa, a OAB conseguiu frigobar e pleiteia ar-condicionado

A Ordem dos Advogados do Brasil outrora foi uma entidade respeitada por seu posicionamento frente aos grandes temas nacionais. Era a OAB da campanha do “Petróleo é Nosso”, do “Abaixo a Ditadura”, do “Fora Collor”. De uns tempos para cá a entidade se transformou, salvo honrosas exceções, em um sindicatozinho que defende interesses menores da categoria e até mesmo regalias para advogados bandidos.

Vejam o caso que está acontecendo agora em Alagoas. A advogada Mary Any Vieira Alves, presa na penitenciária Santa Rita por corrupção e tráfico de drogas, recebeu autorização especial do juiz da Vara de Execuções Penais para ter um frigobar em sua cela, a pedido da OAB-AL.

Mas a OAB de Alagoas quer mais. Afirmando que “os advogados têm direito a vantagens em relação aos presos de outros cursos superiores” está cobrando da direção do presídio a instalação de ar-condicionado na cela da moça. A própria entidade se comprometeu em comprar o aparelho.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários diz que a decisão revoltou os demais presos. “Vamos fazer campanha agora para que todos os detentos tenham frigobar na cela. O cidadão tem que ter direitos iguais”, afirma Jarbas Souza, presidente do sindicato.

O pior é que existe um decreto em vigor proibindo a entrada de eletrodomésticos, que não ventiladores, nos presídios Alagoanos. O juiz Ricardo Jorge, que autorizou o frigobar e pretende autorizar o arzinho gelado da advogada, saiu-se com essa: “Existe de fato um decreto estadual que não autoriza a entrada de televisão e aparelhos nos presídios. Mas isso não serve para presos especiais.”

Isso me lembra que a OAB não fez nada contra os advogados flagrados tentando subornar um delegado federal na Operação Satiagraha. Tampouco contra os que foram pegos repassando celulares para traficantes e nas mais diversas ilegalidades.

É por essas e outras que a profissão de advogado está tão descredibilizada na sociedade. Um vexame!

Outros membros da OAB já sofreram acusações

Por Camila Ribeiro de Mendonça

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, foi acusado por dois advogados de receber licença remunerada indevida de R$ 20 mil mensais do Estado do Pará, conforme noticiado pelo jornal Folha de S. Paulo. A ação civil pública foi proposta na semana passada em meio a uma crise entre a OAB nacional e a seccional do Pará, que está sob intervenção. Ophir Cavalcante afirma que é legal a licença remunerada que recebe como procurador do Estado do Pará.

Segundo os advogados, Ophir Cavalcante, que é paraense, está em licença remunerada do Estado há 13 anos, o que não seria permitido pela legislação estadual, mas advoga para clientes privados e empresas estatais. Eles querem que Cavalcante devolva ao Estado os benefícios acumulados, que somariam cerca de R$ 1,5 milhão.

Não é a primeira vez que um membro da OAB é acusado de receber salário sem trabalhar. Em outubro de 2009, conforme noticiado pela ConJur, o presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, também foi alvo de acusações do então diretor jurídico do Banco do Brasil, que disse que o dirigente da seccional recebia salário da instituição bancária sem trabalhar. Já Lamachia atestou seu direito a licença remunerada. Afirmou que os ataques “injustos e inverídicos” poderiam ser justificados pela proximidade das eleições da OAB na época. O presidente da seccional gaúcha diz, ainda, que o diretor jurídico do Banco do Brasil foi afastado. 

A acusação contra Lamachia aconteceu durante um imbróglio envolvendo o Banco do Brasil e funcionários da instituição. Segundo o banco, Lamachia utilizou uma ação na Justiça em defesa de interesses corporativos. O presidente da OAB-RS afirmou que estava apenas representando os interesses do quadro de empregados da empresa. 

Ainda na seara de escândalos envolvendo dirigentes da OAB, reportagem do portal G1 relata que Faminiano Araújo Machado, na época presidente da OAB de Parnaíba (PI), foi acusado de liderar uma quadrilha que aplicava golpes usando o seguro DPVAT, FGTS e o INSS na cidade. O advogado foi preso pelos policias civis e federais em Fortaleza e, posteriormente, foi colocado em liberdade por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Após a acusação de comandar as fraudes, Faminiano renunciou ao cargo de presidente da seccional parnaibana da OAB. Ainda segundo reportagem do G1, o golpe no seguro DPVAT teria rendido R$ 13,5 mil, além de uma pensão por morte no valor de R$ 3,5 mil oriunda de fraude no INSS. O caso foi investigado desde 2009 , quando uma seguradora desconfiou da fraude e encaminhou a suspeita à delegacia de Parnaíba.

Em outro caso, noticiado pelo Correio Forense, uma representação com pedido de intervenção da OAB nacional na seccional da Paraíba foi apresentada pela ADEP – Associação Nacional de Defesa do Erário Público e da Cidadania, com sede em João Pessoa-PB. A entidade alegou que a OAB-PB vinha mantendo em seus quadros um advogado que foi condenado por crime de falsidade ideológica e cumpria pena de detenção de um ano e dois meses. O advogado citado é Eudes de Arruda Barros Filho, condenado por ter falsificado a assinatura de um juiz de Direito da Paraíba.