DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF DA 5° REGIAO, DECIDE FAVORÁVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF DA 5° REGIAO, DECIDE FAVORÁVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM

FOI NO PROCESSO

N° 0019460-45.2010.4.05.0000

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL NO RE QUE QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE ORDEM PARA QUE BACHARÉIS EM DIREITO POSSAM EXERCER A ADVOCACIA. O que é a Repercussão Geral ? A repercussão geral é um instrumento processual inserido na CF/88, por meio da EC n° 45. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o STF selecione os RE que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou economica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à suprema corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

O Ministério Público Federal em Pernambuco ( MPF/PE ) ingressou com ação civil publica, contra a Caixa Econômica Federal ( CEF ), em razão de claúsulas abusivas nos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ). Para o MPF, essas cláusulas vem " CAUSANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS ESTUDANTES E COMPROMETENDO A FINALIDADE SOCIAL DO FIES". O cálculo com base na Tabela Price não é simples e, segundo o MPF, " pode induzir os estudantes beneficiados pelo Fies a erro, já que a prestação inicialmente pequena, rapidamente tem seu valor aumentado de forma drástica. O FIES foi criado com o objetivo de beneficiar estudantes sem condições financeiras para custear o curso de graduação. Para o MPF, as cláusulas abusivas vão de encontro ao dever do Estado de " OFERECER MEIOS PARA QUE ESTUDANTES ORIUNDOS DE CLASSE SOCIAL MENOS ABASTADA POSSAM INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR ". PROCESSO Nº 2006.83.00.7206-2

APURAÇÃO CRIMINAL CONTRA O PRESIDENTE DA OAB NACIONAL

O Presidente Nacional da OAB, fez duas afirmações infelizes. Acusou os Bacharéis de Direito de cúmplices do CRIME ORGANIZADO e sugeriu a RENÚNCIA de todos os senadores da República. Será que o Presidente da Ordem não sabe que o Exame da Ordem, não afere conduta ética e que sua afirmação, além de contrária à realidade, é preconceituosa e difamatória. A realidade mostra o contrário. Não são bacharéis, mas ADVOGADOS inscritos na Ordem, alguns até homenageados com a presidência de uma das mais importantes comissões da entidade - a de Direitos Humanos - os acusados de participação no CRIME ORGANIZADO e outros, propiciados pela utilização indevida da Carteira de Identidade que a OAB lhes conferiu. Quanto à renúncia coletiva dos senadores é a pregação da condenação prévia, agravada pela generalização. Só lhe falta sugerir que o Conselho Federal da Ordem assuma o lugar do Congresso Nacional e o Presidente da Ordem o cargo de primeiro ministro. Se o Presidente da OAB entende que sua proposta é salutar, porque também não renuncia e sugere a renúncia coletiva do Conselho Federal e de todos os Conselhos Estaduais, diante das sucessivas denúncias de envolvimento de ADVOGADOS, inclusive Conselheiros, não só com o CRIME ORGANIZADO, mas com crimes de TRÁFICO DE ENTORPECENTES, de LAVAGEM DE DINHEIRO, de CORRUPÇÃO, usando exatamente a prerrogativa profissional que diz proteger contra os Bacharéis.